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Comissão permanente de sindicância e PAD toma forma, com gratificação de 30% a 40% da Referência 01 para quem atuar

A Prefeitura nomeou, pelo Decreto 2.267/2026, de 8 de outubro, os 15 servidores efetivos e estáveis que passam a compor a Comissão Municipal Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Complementar 239/2026. Cada sindicância será conduzida por 3 membros e cada processo disciplinar por 5. Quem for designado por portaria para um caso recebe gratificação enquanto atuar: 40% da Referência 01 da tabela da Lei 1.131/98 para o presidente e 30% para os demais membros e para o defensor dativo, quando houver.

Interesse do servidor · A gratificação é transitória, não se incorpora ao salário, não pode ser acumulada por participação simultânea em comissões da mesma natureza e a lei veda horas extras pela função. O pagamento depende de relatório mensal da Secretaria de Administração ao RH. Para o servidor investigado, a regra garante que o presidente da comissão tenha cargo de nível ou escolaridade igual ou superior ao seu.

Órgão

Prefeitura Municipal (Gabinete do Prefeito)

Publicado

08/10/2026

Norma

Decreto 2.267/2026; Lei Complementar 239/2026

Situação

Em vigor; gratificação só para membros designados em cada caso