Folha da Prefeitura chega a 52,46% da receita e passa do limite prudencial de 51,30%: aumentos e admissões ficam restritos
O Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial de 30 de setembro, mostra que a despesa total com pessoal somou R$ 21,26 milhões entre setembro de 2025 e agosto de 2026, o equivalente a 52,46% da receita corrente líquida de R$ 40,52 milhões. O limite máximo da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Executivo é de 54% e o limite prudencial é de 51,30%. Assim, o gasto está acima do limite prudencial, mas abaixo do máximo, e o próprio relatório registra que não há excesso a regularizar em relação ao teto.
Interesse do servidor · Pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto o gasto estiver acima do limite prudencial ficam vedados novos aumentos, vantagens ou reajustes (ressalvadas a revisão geral anual e as decorrentes de sentença judicial ou de lei), a criação de cargos ou empregos, mudanças de carreira que aumentem a despesa, novas admissões (salvo reposição por aposentadoria ou falecimento em educação, saúde e segurança) e horas extras, com exceções previstas em lei. Quem espera reajuste, promoção com impacto na folha ou chamada de aprovados deve contar com essas restrições. A próxima apuração está prevista para o fim do quadrimestre, em 31 de dezembro (estimativa nossa, pela regra do art. 22).
- Órgão
- Prefeitura de Altair · Contabilidade
- Publicado
- 30/09/2026
- Norma
- Relatório de Gestão Fiscal (LC 101/2000, arts. 22, 54 e 55)
- Situação
- Gasto acima do limite prudencial (52,46% x 51,30%)