Américo Brasiliense: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Folga do Dia do Servidor passa de 28 para sexta-feira, 30 de outubro

O Decreto nº 068/2026, assinado em 7 de outubro e publicado no Diário Oficial de 8 de outubro, transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. As demais datas do calendário de 2026, fixadas pelo Decreto nº 002/2026, continuam valendo: ainda restam os pontos facultativos de 24 e 31 de dezembro. Coleta de lixo, limpeza pública, água e esgoto e saúde (exceto atendimentos ambulatoriais) mantêm expediente normal.

Interesse do servidor · Em 28 de outubro o expediente é normal; a folga fica para o dia 30, emendando com o fim de semana. Quem trabalha nos serviços essenciais listados no decreto não tem a folga e deve seguir a escala da chefia.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto nº 068/2026
Situação: Em vigor

Decreto nº 068/2026 - Diário Oficial nº 1024 (08/10/2026), p. 15 ↗ Decreto nº 002/2026 (calendário de pontos facultativos) - Diário Oficial nº 790 (16/01/2026) ↗

Prefeitura · CIPA

Servidores votam até 15 de outubro para escolher representantes na CIPA

A Comissão Eleitoral publicou em 29 de setembro o edital de convocação para a eleição dos representantes dos servidores na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA), gestão 2026/2027. A votação é secreta e eletrônica, pelo sistema Atende.net, no período de 30 de setembro a 15 de outubro. A apuração fica a cargo da Comissão Eleitoral e o resultado será publicado depois, sem data definida.

Interesse do servidor · Todo servidor apto pode votar até 15 de outubro pelo Atende.net. Há uma divergência no próprio Diário: a lista de inscrições deferidas traz 6 candidatos, enquanto o edital de convocação relaciona 7; vale conferir na tela de votação.

Órgão: Comissão Eleitoral da CIPA - Prefeitura Municipal
Publicado: 29/09/2026
Norma: Edital de Convocação para Eleição da CIPA 2026/2027 (NR-5)
Situação: Votação até 15/10/2026

Edital da eleição da CIPA - Diário Oficial nº 1016, edição extra (29/09/2026), p. 2 a 4 ↗

Orçamento · LDO 2027

LDO 2027 permite aumento a servidores dentro dos limites da LRF e protege saúde, educação e assistência em caso de corte

A Lei nº 2.773, de 17 de setembro, fixa as diretrizes para o orçamento de 2027. Pelo artigo 24, Prefeitura e Câmara poderão conceder vantagens e aumento de remuneração, criar cargos, alterar carreiras e admitir pessoal, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa com pessoal passar do limite, as medidas de corte preservarão servidores da saúde, educação e assistência social; acima do limite prudencial, a hora extra fica restrita a situações emergenciais.

Interesse do servidor · A LDO não define índice de reajuste: isso depende de lei específica e do orçamento de 2027 (LOA), que ainda não apareceu no Diário Oficial até 9 de outubro. Vale acompanhar a votação da LOA na Câmara.

Órgão: Prefeitura Municipal / Câmara Municipal
Publicado: 17/09/2026
Norma: Lei nº 2.773/2026 (LDO 2027)
Situação: Sancionada; LOA 2027 ainda não publicada

Lei nº 2.773/2026 (LDO 2027) - Diário Oficial nº 1006, edição extra (17/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Recursos Humanos · Concursos e seletivo

Prefeitura faz cerca de 20 convocações e mais de 10 nomeações em um mês; prazo para se apresentar é de 2 dias úteis

Entre 10 de setembro e 8 de outubro, o Diário Oficial trouxe 21 atos de convocação de aprovados: Concurso 001/2025 (técnico de enfermagem e recreacionista), Concurso 001/2024 (agente de serviços diversos), Concurso 001/2022 (enfermeiro) e Processo Seletivo 002/2025 (PEB II Educação Especial e recreacionista, contratação temporária). No mesmo período saíram 12 portarias de nomeação de concursados e 12 designações para função pública temporária. Também foram publicadas atualizações dos resultados finais do Concurso 001/2025 (17 de setembro), do Concurso 001/2024 e do Processo Seletivo 002/2025 (18 de setembro).

Interesse do servidor · O convocado tem 2 dias úteis, contados da publicação (ou do recebimento, no caso do seletivo), para se apresentar com os documentos no RH, na Av. Eugênio Voltarel, 25, das 9h às 16h; quem não comparece é tido como desistente. Candidato das listas deve acompanhar o Diário Oficial diariamente.

Órgão: Prefeitura Municipal - Recursos Humanos
Publicado: 08/10/2026
Norma: Concursos 001/2022, 001/2024 e 001/2025; Processo Seletivo 002/2025
Situação: Convocações em andamento

Convocações - Diário Oficial nº 1024 (08/10/2026) ↗ Convocações - Diário Oficial nº 1020 (02/10/2026) ↗ Resultado final atualizado do Concurso 001/2025 - Diário Oficial nº 1004 (17/09/2026) ↗ Atualizações de resultado (Concurso 001/2024 e Seletivo 002/2025) - Diário Oficial nº 1007 (18/09/2026) ↗

Prefeitura · Regras de trabalho

Novo decreto proíbe usar conta pessoal de IA com informação interna da Prefeitura

O Decreto nº 065/2026, de 30 de setembro, cria a Política de Uso Responsável de Inteligência Artificial na administração direta e vale para servidores, empregados, comissionados, agentes políticos e estagiários. O uso institucional deve ser feito, como regra, por ferramentas corporativas homologadas, com acesso individual vinculado preferencialmente ao e-mail institucional. Ferramentas gratuitas ou pessoais só podem ser usadas com conteúdo totalmente público, sem dados pessoais nem documentos internos. Todo resultado de IA usado em atividade oficial precisa de revisão humana.

Interesse do servidor · Já está em vigor: é vedado colar informação institucional não pública em conta pessoal de IA e compartilhar conta ou senha das ferramentas. O servidor continua responsável pelo que usar de resultado gerado por IA; os departamentos indicam quem recebe licença das ferramentas corporativas.

Órgão: Prefeitura Municipal
Publicado: 01/10/2026
Norma: Decreto nº 065/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Decreto nº 065/2026 - Diário Oficial nº 1019, edição extra (01/10/2026), p. 13 em diante ↗