Amparo: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa de 28 para 30 de outubro, com horas a compensar

O Decreto nº 7.365, de 8 de outubro, mudou a data do ponto facultativo do Dia do Servidor na administração direta: sai a quarta-feira, 28 de outubro, entra a sexta-feira, 30 de outubro. As regras do Decreto nº 7.218/2025 continuam valendo: as horas não trabalhadas têm de ser compensadas dentro de 2026, conforme cronograma de cada secretário, com no máximo duas horas por dia. Serviços essenciais e ininterruptos (Saúde, Segurança, Coleta de Lixo, Trânsito, Defesa Civil, Cemitério e Manutenção) funcionam por escala, e a Educação segue calendário próprio.

Interesse do servidor · Quem folgar no dia 30 precisa repor as horas; a falta de compensação gera desconto proporcional. Quem for escalado não recebe hora extra. Autarquias como o SAAE só seguem a regra se editarem ato próprio.

Órgão: Prefeitura de Amparo (Gabinete do Prefeito)
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto nº 7.365/2026 (altera o Decreto nº 7.218/2025)
Situação: Em vigor

Decreto nº 7.365/2026 no Jornal Oficial nº 2444 (09/10/2026) ↗ Decreto nº 7.218/2025 (pontos facultativos de 2026 e compensação) ↗

Prefeitura · Eleições

Servidor convocado pela Justiça Eleitoral no 2º turno de 25 de outubro, se houver, tem 2 dias de folga por dia trabalhado

O Decreto nº 7.354, de 23 de setembro, coloca as escolas municipais à disposição da Justiça Eleitoral no 1º turno (4 de outubro) e no 2º turno de 25 de outubro, se houver. Os responsáveis pelas escolas requisitadas devem preparar o prédio e receber as urnas a partir das 13 horas do sábado, 24 de outubro, e abrir a escola às 7 horas do domingo. O decreto garante a servidores convocados pela Justiça Eleitoral 2 dias de descanso para cada dia trabalhado, a combinar com a chefia imediata.

Interesse do servidor · As folgas dependem de acordo prévio com o superior e da conveniência do serviço. Pelo Decreto nº 7.218/2025, esses dias de folga não podem ser usados para compensar horas de pontos facultativos.

Órgão: Prefeitura de Amparo (Gabinete do Prefeito)
Publicado: 23/09/2026
Norma: Decreto nº 7.354/2026
Situação: Vale para o 2º turno, se houver

Decreto nº 7.354/2026 no Jornal Oficial nº 2432 (23/09/2026) ↗

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 está na Câmara e consulta pública vai até 9 de novembro; revisão geral dependerá de lei específica

A Lei Orçamentária Anual de 2027 tramita na Câmara como Projeto de Lei nº 90/2026, e o Legislativo abriu em 5 de outubro uma consulta pública on-line que fica aberta até 9 de novembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei nº 4.602, de 25 de setembro) autoriza aumento de despesa com pessoal, inclusive concessão de vantagens, criação de cargos e admissões, desde que haja dotação e lei específica. A mesma LDO diz que a revisão geral anual dos servidores, na data-base, terá percentual e valores definidos em lei própria.

Interesse do servidor · A LDO não fixa índice de reajuste para 2027: o percentual ainda depende de projeto de lei específico. O servidor pode acompanhar o PL 90/2026 e participar da consulta da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Amparo / Prefeitura de Amparo
Publicado: 05/10/2026
Norma: PL nº 90/2026 (LOA 2027); Lei nº 4.602/2026 (LDO 2027)
Situação: LOA em tramitação; consulta até 09/11/2026

Câmara Municipal: consulta pública da LOA 2027 ↗ Lei nº 4.602/2026 (LDO 2027) no Jornal Oficial nº 2434 (25/09/2026) ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · Plano de saúde

Plano de saúde dos servidores: credenciamento ficou sem interessados e comissão vai rever regras para nova licitação

A Prefeitura criou, pela Portaria/GAB nº 112, de 11 de setembro, uma comissão especial de três servidores para descobrir por que o Credenciamento nº 004/2026 de operadoras de planos de saúde terminou deserto e propor ajustes para uma nova licitação. O credenciamento buscava assistência médico-hospitalar para servidores ativos, inativos, pensionistas e dependentes da Prefeitura, da Câmara e do SAAE; a ata publicada em 1º de outubro registra que nenhuma empresa se apresentou até 19 de junho. A portaria lembra ainda que o Projeto de Lei nº 70/2026, que criava um auxílio de saúde suplementar para os servidores, foi rejeitado pela maioria dos vereadores. A comissão tem papel apenas consultivo e deve entregar ao prefeito um relatório com recomendações.

Interesse do servidor · Ainda não há nova operadora contratada nem data para a nova licitação. Quem depende do convênio deve acompanhar o Jornal Oficial e o RH, pois o próximo passo é a publicação de um novo edital com regras revistas.

Órgão: Prefeitura de Amparo (Gabinete do Prefeito)
Publicado: 11/09/2026
Norma: Portaria/GAB nº 112/2026; Credenciamento nº 004/2026
Situação: Comissão em estudo; nova licitação sem data

Portaria/GAB nº 112/2026 no Jornal Oficial nº 2424 (11/09/2026) ↗ Ata do Credenciamento nº 004/2026 no Jornal Oficial nº 2438 (01/10/2026) ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura · Processo seletivo

Seletivo de professores temporários tem inscrições até 26 de outubro, com salário base de até R$ 4.389,71

O Processo Seletivo 01/2026 forma cadastro reserva de professores temporários para cobrir vagas, afastamentos e licenças na rede municipal: PEB I (educação infantil, 1º ao 5º ano e EJA) e PEB II de Educação Física. As inscrições vão de 25 de setembro a 26 de outubro pelo site do Avançasp, com taxa de R$ 86,00 e pagamento até 27 de outubro. Os vencimentos base vão de R$ 3.292,28 (30 horas) a R$ 4.170,22 (38 horas) no PEB I e de R$ 2.633,82 (24 horas) a R$ 4.389,71 (40 horas) no PEB II. A prova objetiva está prevista para 22 de novembro; os contratados seguem a CLT e o Regime Geral de Previdência Social.

Interesse do servidor · O prazo de pedido de isenção da taxa já acabou (30 de setembro). A seleção vale por um ano após a homologação, prorrogável por igual período, e as convocações seguem a ordem de classificação conforme surgirem as vagas.

Órgão: Prefeitura de Amparo (Avançasp organiza)
Publicado: 25/09/2026
Norma: Edital do Processo Seletivo 01/2026
Situação: Inscrições abertas até 26/10/2026

Edital do Processo Seletivo 01/2026 (portal da Prefeitura) ↗ Página de Concursos Públicos da Prefeitura ↗

Prefeitura · Concursos públicos

Concursos 01 e 02/2026: resultado preliminar previsto para 19 de outubro, com recursos em 20 e 21 de outubro

O Concurso Público 01/2026 (ensino fundamental, técnico e superior) teve mais de 9 mil inscritos e provas em 20 de setembro; o 02/2026, para a Guarda Civil Municipal, teve 1.122 inscritos e prova em 27 de setembro. Pelo cronograma dos editais de prorrogação publicados em julho, o resultado preliminar dos dois sai em 19 de outubro, com recursos em 20 e 21 de outubro; o resultado definitivo está previsto até 6 de novembro no 01/2026 e até 26 de outubro no 02/2026. Em 10 de setembro, a Retificação nº 2 do edital da GCM mudou as regras da avaliação psicológica e dos exames médicos, que o candidato apresenta às próprias custas. As contratações seguem a CLT e os concursos valem 2 anos, prorrogáveis por mais 2.

Interesse do servidor · As datas são as previstas no cronograma de julho e podem ser alteradas por nova retificação; confira o site da banca e o Jornal Oficial. Candidatos da GCM devem ler a retificação para se preparar para os exames exigidos.

Órgão: Prefeitura de Amparo (Avançasp organiza)
Publicado: 16/09/2026
Norma: Concursos Públicos 01/2026 e 02/2026; Retificação nº 2 do CP 02/2026
Situação: Aguardando resultado preliminar

Notícia da Prefeitura (16/09/2026) ↗ Cronograma do CP 01/2026 (edital de prorrogação) ↗ Cronograma do CP 02/2026 (edital de prorrogação) ↗ Retificação nº 2 do CP 02/2026 no Jornal Oficial nº 2423 (10/09/2026) ↗