Anhembi: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara Municipal · vencimentos

Projeto prevê reajuste linear de 12,19% para efetivos e magistério a partir de 1º de janeiro de 2027

O Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, enviado pelo prefeito, muda o artigo 25 da Lei Complementar nº 258/2026 (a reforma administrativa aprovada em junho). Em vez de subir os cargos efetivos duas referências na tabela, o texto aplica um índice único de 12,19% sobre todos os vencimentos, sem prejuízo da revisão anual. O projeto inclui expressamente o Quadro do Magistério e cria as referências 21 a 25. Pela tabela anexa, a referência 1 passaria de R$ 1.989,68 para R$ 2.232,22 e a referência 20, de R$ 5.811,51 para R$ 6.519,93.

Interesse do servidor · Ainda é projeto: só vale se for aprovado e sancionado, e os efeitos financeiros começam em 1º de janeiro de 2027. A matéria está na ordem do dia da sessão de 13 de outubro, mas na mesma pauta há ofício do Executivo pedindo ajuste na redação do projeto, então o texto final pode mudar.

Órgão: Câmara Municipal de Anhembi (projeto do Executivo)
Publicado: 26/08/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar 10/2026
Situação: Em tramitação; na pauta da sessão de 13/10/2026

Íntegra do PLC 10/2026 com a tabela de vencimentos (Câmara Municipal) ↗ Pauta da 19ª Sessão Ordinária no Diário Oficial nº 388, de 09/10/2026 ↗

Câmara Municipal · auxílio-alimentação

Auxílio-alimentação pode subir de R$ 520 para R$ 600 por mês

O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 altera a Lei Complementar nº 257/2026, que trocou a cesta básica in natura pelo auxílio-alimentação em cartão. O valor mensal passaria dos atuais R$ 520,00 para R$ 600,00 por servidor. O texto também prevê que o benefício seja reajustado na mesma época e pelo mesmo índice dos vencimentos, e que quem acumula cargos legalmente receba só um auxílio.

Interesse do servidor · O projeto está na ordem do dia da sessão de 13 de outubro. Se aprovado e sancionado, vale a partir da publicação da lei; o mês em que o novo valor chega ao cartão ainda não está definido nas fontes.

Órgão: Câmara Municipal de Anhembi (projeto do Executivo)
Publicado: 17/09/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar 11/2026
Situação: Em tramitação; na pauta da sessão de 13/10/2026

Íntegra do PLC 11/2026 (Câmara Municipal) ↗ Pauta da 19ª Sessão Ordinária no Diário Oficial nº 388, de 09/10/2026 ↗

Câmara Municipal · servidores do Legislativo

Servidores e estagiários da Câmara terão cesta natalina neste Natal

A Câmara aprovou o Projeto de Resolução nº 03/2026, da Mesa Diretora, que autoriza a entrega de uma cesta natalina a cada servidor e estagiário do Legislativo por ocasião do Natal de 2026, num total de 13 cestas. As cestas terão a mesma composição para todos e serão compradas pelas regras da Lei 14.133/2021.

Interesse do servidor · Vale apenas para quem trabalha na Câmara, não para os servidores da Prefeitura. A data de entrega ainda não foi informada.

Órgão: Câmara Municipal de Anhembi
Publicado: 21/09/2026
Norma: Resolução (Projeto de Resolução 03/2026)
Situação: Aprovado

Projeto de Resolução 03/2026 (Câmara Municipal) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso Público 001/2025

Cerca de 9 aprovados do Concurso 001/2025 convocados; prazo estimado até 19 de outubro

O Diário Oficial de 9 de outubro trouxe cerca de 9 convocações de aprovados no Concurso Público PMA nº 001/2025, para empregos como motorista, médico, agente comunitário de saúde, auxiliar de serviços diversos, fiscal do Departamento de Defesa do Consumidor e professor de educação básica II. Cada convocado tem 5 dias úteis, contados do primeiro dia útil após a publicação, para ir ao Setor de Pessoal da Prefeitura manifestar interesse e entregar os documentos. A mesma edição publicou cerca de 7 admissões de aprovados, sob regime da CLT.

Interesse do servidor · Pela estimativa da redação, considerando o feriado de 12 de outubro, o prazo vai até 19 de outubro; confirme a data no Setor de Pessoal. Quem não comparecer no prazo é considerado desistente, conforme o Decreto nº 2.851/2026. Depois da documentação vem o exame admissional, em data a ser comunicada.

Órgão: Prefeitura de Anhembi
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 2.851/2026 (regras de admissão)
Situação: Prazo de 5 dias úteis em curso

Convocações no Diário Oficial nº 388, de 09/10/2026 ↗ Convocação no Diário Oficial nº 388-A, de 09/10/2026 ↗

Câmara Municipal · quadro de pessoal

Câmara recebe projetos sobre vagas de Auxiliar Infantil e Monitor e funções gratificadas no Magistério

A pauta da sessão de 13 de outubro traz, na leitura do expediente, dois projetos do Executivo que mexem com o quadro de pessoal. O PLC nº 12/2026 altera o número de vagas dos cargos de Auxiliar Infantil e Monitor. O PLC nº 13/2026 cria funções gratificadas no Quadro do Magistério Público Municipal.

Interesse do servidor · Os projetos ainda começam a tramitar e precisam passar pelas comissões e pelo plenário. Interessa a quem atua na educação municipal e a candidatos a esses cargos.

Órgão: Câmara Municipal de Anhembi (projetos do Executivo)
Publicado: 09/10/2026
Norma: PLC 12/2026 e PLC 13/2026
Situação: Em tramitação

Pauta da 19ª Sessão Ordinária no Diário Oficial nº 388, de 09/10/2026 ↗ Projetos de Lei Complementar de 2026 (Câmara Municipal) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto nº 2.864/2026, de 6 de outubro, transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. Nesse dia não haverá expediente nos órgãos e entidades da Administração Municipal, exceto nos serviços essenciais. Com o feriado de Finados na segunda, 2 de novembro, quem não trabalha aos fins de semana terá quatro dias seguidos de folga. A mudança acompanha o decreto estadual que fez a mesma troca.

Interesse do servidor · Dia 28 de outubro é dia de trabalho normal nas repartições. Quem está em serviço essencial, como pronto-atendimento e coleta de lixo, segue a escala do setor.

Órgão: Prefeitura de Anhembi
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 2.864/2026
Situação: Em vigor

Decreto 2.864/2026 no Diário Oficial nº 386-A ↗ Notícia da Prefeitura de Anhembi ↗