Prefeitura · Educação Infantil
Lei cria 158 cargos de Professor de Educação Infantil e abre caminho para ADI ser enquadrado, com efeito no salário a partir de janeiro de 2027
A Lei Complementar nº 316, de 5 de outubro, adapta o plano de carreira da Educação (LC 288/22) à Lei Federal nº 15.326/26 e cria 158 cargos de Professor de Educação Infantil (PEI), com jornada de 30 horas semanais e tabela própria de vencimentos. O Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) que entrou por concurso específico, atua de forma contínua com as crianças na creche ou pré-escola e tem Magistério ou Pedagogia poderá pedir o enquadramento como PEI, em processo individual analisado por uma comissão especial. Os efeitos financeiros do enquadramento valem a partir de 1º de janeiro de 2027, e o cargo de ADI passa a ser extinto à medida que vagar. A lei saiu no Diário de 6 de outubro e foi republicada no dia 7 por incorreção.
Interesse do servidor · Não há enquadramento automático: cada ADI terá de fazer o pedido e juntar documentos no prazo de 30 dias que será aberto, conforme decreto que a Prefeitura deve publicar em até 30 dias após a lei (por estimativa, até o início de novembro). Quem não for enquadrado mantém cargo, estabilidade, salário e jornada de 40 horas, mas fica proibido de exercer tarefas próprias do professor; afastados e licenciados têm regras especiais de prazo.
Secretaria de Educação · remoção
Remoção do apoio escolar: permuta só em 22 de outubro e títulos de 4 a 6 de novembro
A Portaria SME nº 85, de 5 de outubro, abriu o concurso de remoção para titulares de Educador Adjunto de Creche, Educador Adjunto Infantil, Agente de Desenvolvimento Infantil, Agente Escolar, Secretário de Escola, Oficial Administrativo Escolar e readaptados nessa função. A inscrição na remoção por permuta é feita apenas em 22 de outubro, das 7h às 23h59, pelo 1Doc (Protocolo do Servidor), com os anexos assinados em PDF; a devolutiva sai em 29 de outubro, cabe recurso até 12h de 3 de novembro e o resultado final é publicado no DemandaNet no mesmo dia, após 15h. A remoção por títulos e tempo de serviço tem inscrição só online no DemandaNet, das 8h de 4 de novembro às 15h de 6 de novembro. Para os professores, a Portaria SME nº 81 alterou o cronograma da remoção docente (Portaria SME nº 68/26), dando ao RH de 8 a 19 de outubro para lançar e deferir o tempo de serviço.
Interesse do servidor · Quem quer mudar de escola deve separar desde já diplomas, certificados (com código de verificação nos cursos on-line) e certidões dos filhos menores de 18 anos em PDF: não é permitido juntar ou trocar documentos depois da inscrição. O tempo de serviço conta até 31 de julho de 2026, descontados afastamentos como licença saúde e faltas injustificadas.
- Órgão
- Secretaria Municipal de Educação
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- Portaria SME 85/2026; Portaria SME 81/2026
- Situação
- Inscrições da permuta em 22/10; títulos de 04 a 06/11
Imprensa Oficial nº 1600 (08/10/2026): Portaria SME nº 85/2026 ↗
Imprensa Oficial nº 1599 (07/10/2026): Portaria SME nº 81/2026 ↗
Prefeitura · concursos 2022 e 2023
Prefeitura nomeia novos aprovados dos concursos de 2022 e 2023 no lugar de desistentes; posse em 30 dias
Os Decretos DRH nº 24.719 e nº 24.720, de 18 de setembro, tornaram sem efeito nomeações de candidatos que desistiram ou não tomaram posse e chamaram os seguintes da lista. Na Educação foram nomeados Agente Escolar, Diretor de Escola, Professor de Ensino Básico I e Professor de Ensino Básico II de Educação Física (concursos 001/2022 e 001/2023); nas áreas de Assistência Social, Planejamento Urbano e Saúde, Cuidador Social, Assistente Social, Desenhista Projetista, Agente Comunitário de Saúde, Agente de Serviços Gerais e Técnico em Saúde Bucal (concurso 02/2022). Em 29 de setembro, o Decreto DRH nº 24.740 fez nova substituição para Professor de Ensino Básico I.
Interesse do servidor · Os nomeados têm 30 dias a contar da publicação para tomar posse, ou a nomeação perde efeito. Os vencimentos seguem a Lei Municipal nº 9.043/2026. Quem aguarda nesses cadastros deve acompanhar o Diário Oficial e a página de Concursos da Prefeitura, onde os decretos são publicados.
- Órgão
- Secretaria Municipal de Administração · Departamento de Recursos Humanos
- Publicado
- 19/09/2026
- Norma
- Decretos DRH 24.719/2026, 24.720/2026 e 24.740/2026
- Situação
- Nomeações publicadas; prazo de posse de 30 dias
Imprensa Oficial nº 1587 (19/09/2026): Decretos DRH nº 24.719 e 24.720 ↗
Imprensa Oficial nº 1594 (30/09/2026): Decreto DRH nº 24.740 ↗
Prefeitura de Araçatuba: página de Concursos ↗
Prefeitura · processo seletivo
Sai a classificação final do Processo Seletivo 01/2026 para Motorista, Agente Escolar, Secretário de Escola e ADI
A Prefeitura e a Fundação VUNESP publicaram o resultado dos recursos contra a avaliação médica de candidatos com deficiência e a classificação final do Processo Seletivo nº 01/2026. A seleção abrange os cargos de Motorista, Agente Escolar, Secretário de Escola e Agente de Desenvolvimento Infantil, com lista geral e lista especial de pessoas com deficiência.
Interesse do servidor · Com a lista final publicada, o próximo passo são as convocações, que saem no Diário Oficial e na página de Concursos. Candidatos classificados devem manter os dados de contato atualizados e conferir as publicações com frequência.
- Órgão
- Prefeitura de Araçatuba / Fundação VUNESP
- Publicado
- 22/09/2026
- Norma
- Processo Seletivo 01/2026
- Situação
- Classificação final publicada
Imprensa Oficial nº 1588 (22/09/2026): classificação final do Processo Seletivo nº 01/2026 ↗
Prefeitura de Araçatuba: página de Concursos ↗
