Araras: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Licença-prêmio em dinheiro

Licença-prêmio em dinheiro: fila paga chega aos pedidos de fevereiro de 2024

A Prefeitura atualizou em 15 de setembro a lista em ordem cronológica dos requerimentos de licença-prêmio convertida em dinheiro, publicada na área do servidor do portal. A lista soma 2.583 pedidos, protocolados até 31 de agosto de 2026. O último pedido já quitado em folha é de 21 de fevereiro de 2024, pago na folha de agosto de 2026, que teve 14 pagamentos desse tipo. Os pedidos seguintes, cerca de 1.170 pela nossa contagem, aparecem ainda sem mês de pagamento definido.

Interesse do servidor · Quem pediu a conversão em dinheiro pode localizar o próprio número de requerimento na lista e ver quantos pedidos estão à frente. A Prefeitura não informa ritmo nem previsão de pagamento; nos meses de 2026 a folha quitou entre 14 e 23 pedidos por mês, então a espera para quem pediu depois de fevereiro de 2024 tende a ser longa. A lista traz nomes, que não reproduzimos aqui.

Órgão: Prefeitura de Araras
Publicado: 15/09/2026
Situação: Fila em andamento: pagos até pedidos de 21/02/2024

Prefeitura: Requerimento de Licença Prêmio em Pecúnia, ordem cronológica (15/09/2026) ↗ Portal da Prefeitura: área do servidor ↗

Câmara · Convênio médico

Câmara mantém por mais 180 dias a comissão que fiscaliza o convênio médico Luminar Saúde

A Câmara aprovou em 5 de outubro e promulgou em 6 de outubro a Resolução nº 16/2026, que prorroga por 180 dias o funcionamento da comissão temporária que acompanha o convênio entre o Município e a Luminar Saúde, o plano de saúde dos servidores. Na justificativa, os autores afirmam que ainda há servidores com dificuldade para fazer tratamentos e casos de cirurgias aguardando agendamento há mais de cinco meses. A resolução não muda regras do convênio; trata só do prazo da comissão.

Interesse do servidor · Servidores com problemas de atendimento no convênio continuam tendo na Câmara uma comissão dedicada a acompanhar os casos. Pela data de promulgação, os trabalhos devem seguir até o início de abril de 2027 (estimativa nossa a partir dos 180 dias). Fica em aberto quais providências o Executivo vai adotar.

Órgão: Câmara Municipal de Araras
Publicado: 06/10/2026
Norma: Resolução nº 16/2026
Situação: Comissão prorrogada por 180 dias

Câmara: Resolução nº 16/2026 ↗ Câmara: Projeto de Resolução nº 17/2026 e justificativa ↗

II Carreira e concursos

Câmara · SAEMA

Câmara aprova criação de 2 cargos efetivos de engenheiro civil no SAEMA

A Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, do Executivo, que cria dois cargos de provimento efetivo de engenheiro civil no Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (SAEMA). Com isso, a tabela de cargos da autarquia passa a prever seis vagas de engenheiro civil, sem mudança de jornada nem de referência salarial. O autógrafo nº 63/2026, de 22 de setembro, foi enviado ao Executivo em 23 de setembro, com prazo até 15 de outubro.

Interesse do servidor · As novas vagas são efetivas, ou seja, só podem ser ocupadas por concurso público. Ainda não há edital: fica em aberto a sanção da lei e a forma de provimento, por concurso novo ou por cadastro vigente.

Órgão: Câmara Municipal / SAEMA
Publicado: 22/09/2026
Norma: Autógrafo nº 63/2026 (PLC nº 11/2026)
Situação: Aprovado; aguardando sanção

Câmara: Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 ↗ Câmara: Autógrafo nº 63/2026 ↗

Câmara · Saúde do servidor

Projeto cria Semana de Saúde Mental dos Servidores na 1ª semana de setembro

Tramita na Câmara o Projeto de Lei nº 112/2026, de autoria parlamentar, que inclui no calendário oficial a Semana Municipal de Saúde Mental dos Servidores Públicos, a ser realizada todo ano na primeira semana de setembro. O texto prevê palestras, campanhas e rodas de conversa voltadas à prevenção de estresse, ansiedade, depressão e burnout, e permite parcerias com outras instituições. O projeto já tem parecer jurídico e foi enviado à Comissão de Justiça e Redação em 6 de outubro, com prazo até 28 de outubro.

Interesse do servidor · Se virar lei, cria uma data fixa para ações de saúde mental no serviço público municipal, mas não garante atendimento psicológico nem folga. Ainda depende de parecer da comissão, votação em plenário e sanção.

Órgão: Câmara Municipal de Araras
Publicado: 28/09/2026
Norma: Projeto de Lei nº 112/2026
Situação: Em análise na Comissão de Justiça e Redação

Câmara: Projeto de Lei nº 112/2026 ↗

III Agenda

Prefeitura · Calendário 2026

Folga do Dia do Servidor fica para sexta, 30 de outubro

A Portaria nº 12.724, de 15 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial nº 2804, fixou os feriados e pontos facultativos do ano. A homenagem ao Dia do Servidor Público, 28 de outubro, foi marcada para sexta-feira, 30 de outubro. A mesma lista inclui ainda Finados (2/11), Proclamação da República (15/11, domingo), Consciência Negra (20/11), véspera de Natal (24/12), Natal (25/12) e véspera de Ano Novo (31/12). A Prefeitura também confirmou que as repartições fecham na segunda, 12 de outubro, e reabrem na terça, 13, às 8h.

Interesse do servidor · Com a folga na sexta, quem tem expediente normal ganha fim de semana prolongado de 30 de outubro a 1º de novembro. Serviços essenciais, como Samu, UPA, Guarda Civil e plantões do Saema, seguem funcionando nos feriados, conforme a escala de cada setor.

Órgão: Prefeitura de Araras
Publicado: 09/10/2026
Norma: Portaria nº 12.724/2026
Situação: Calendário em vigor

Prefeitura: Calendário Municipal 2026 (Portaria nº 12.724/2026) ↗ Prefeitura: o que abre e fecha no feriado de 12 de outubro (09/10/2026) ↗

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento 2027 de R$ 1,29 bilhão tem audiência pública em 28 de outubro

O Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 113/2026, que estima a receita e fixa a despesa de 2027 em R$ 1.294.427.609,00, somando Prefeitura, SAEMA, TCA e Araprev. Da receita prevista, R$ 146.045.000,00 são do Araprev, o instituto de previdência dos servidores. O projeto foi lido em 5 de outubro e a audiência pública foi marcada para 28 de outubro, às 18h, no plenário da Câmara. O texto autoriza créditos suplementares de até 25% e não conta nesse limite os reforços para despesas de Pessoal e Encargos Sociais, até 50%.

Interesse do servidor · A audiência é aberta e é o momento de servidores e entidades perguntarem sobre a previsão de gastos com pessoal, reposição salarial e previdência em 2027. O projeto ainda pode receber emendas antes da votação.

Órgão: Prefeitura (Executivo) / Câmara Municipal
Publicado: 28/09/2026
Norma: Projeto de Lei nº 113/2026 (LOA 2027)
Situação: Em tramitação; audiência pública em 28/10

Câmara: Projeto de Lei nº 113/2026 e tramitação ↗ Texto do projeto da LOA 2027 (PDF assinado) ↗