Arealva: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · gratificação

Servidor efetivo em comissão de sindicância, PAD ou parcerias passa a receber R$ 500

A Lei 2.677, publicada em 23 de setembro, criou uma gratificação temporária de R$ 500 para servidores designados para quatro comissões: Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar, Monitoramento e Avaliação de parcerias com entidades e Seleção de chamamentos públicos. Nas três primeiras o valor é mensal, enquanto durar a atuação; na Comissão de Seleção é uma parcela única por chamamento, paga após a homologação do resultado. Só podem ser designados servidores efetivos admitidos por concurso, e quem atuar em mais de uma comissão recebe no máximo uma gratificação por mês.

Interesse do servidor · O pagamento depende de designação publicada, sem efeito retroativo, e de certificação mensal da participação efetiva pelo presidente da comissão. A gratificação acaba com o fim da designação e não serve de base para outras vantagens municipais.

Órgão: Prefeitura de Arealva
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei 2.677/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Lei 2.677/2026 no Diário Oficial nº 1773 ↗

Diretoria de Educação · jornada

Educação proíbe hora extra sem autorização prévia da Diretoria

A Circular DME nº 001, publicada no Diário Oficial de 7 de outubro, vale para todos os servidores da Diretoria Municipal de Educação, das escolas e do Centro de Educação Especial. A jornada deve ser cumprida no horário fixado para cada unidade, com o intervalo de descanso efetivamente usufruído e registrado no ponto. Qualquer prorrogação de jornada precisa de autorização da Diretora de Educação, pedida pela chefia com pelo menos um dia útil de antecedência por formulário próprio. Diretores de unidade e assessorias ficam proibidos de pedir que o servidor fique além do horário.

Interesse do servidor · Só há exceção para urgência com risco à integridade de criança, adolescente ou usuário no fim do expediente; nesse caso o servidor avisa a chefia e a Diretoria e entrega justificativa escrita até o primeiro dia útil seguinte. Cada servidor deve receber ciência da circular, mediante recibo, pela chefia imediata.

Órgão: Diretoria Municipal de Educação
Publicado: 07/10/2026
Norma: Circular DME nº 001/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial nº 1783 (Outros atos oficiais, páginas 4 a 6) ↗

Prefeitura · regime disciplinar

Nova lei fixa deveres, penalidades e prazos de sindicância e PAD do servidor

A Lei 2.676, publicada em 23 de setembro, passou a reger a sindicância e o processo administrativo disciplinar de todos os servidores municipais, inclusive ocupantes de cargo em comissão e função de confiança. A lei lista deveres e proibições e prevê as penas de advertência, repreensão, suspensão de até 90 dias e demissão por falta grave, sempre com processo, contraditório e ampla defesa. O PAD deve terminar em até 60 dias da citação, prorrogáveis por igual período, e o servidor acusado tem 10 dias para a defesa prévia.

Interesse do servidor · Os registros de advertência e repreensão são cancelados após 3 anos de efetivo exercício sem nova falta, e os de suspensão após 5 anos. A punição prescreve em 1, 2 ou 5 anos conforme a gravidade, contados de quando a autoridade toma conhecimento da falta.

Órgão: Prefeitura de Arealva
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei 2.676/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Lei 2.676/2026 no Diário Oficial nº 1773 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · concurso

Concurso da Prefeitura recebe inscrições só até 12 de outubro; salários de até R$ 9.826,50

O Concurso Público 001/2026 tem inscrições pela internet, no site da organizadora Consesp, de 1º de setembro a 12 de outubro, e o boleto pode ser pago até 13 de outubro. São cerca de nove vagas imediatas (entre elas Controlador Interno, Fiscal de Tributos, Fiscal de Posturas, Tesoureiro, Médico Psiquiatra e Educador Social) e cadastro reserva para outros cargos, todos pelo regime celetista, com vencimentos de R$ 1.713,68 a R$ 9.826,50 e cartão alimentação de R$ 800 por mês. As taxas vão de R$ 50 a R$ 70 e as provas objetivas estão marcadas para 20 de dezembro, em Arealva.

Interesse do servidor · A Retificação nº 1 incluiu Teste de Aptidão Física para Coletor de Lixo; quem se inscreveu nesse cargo e não quiser seguir pode pedir a devolução da taxa até 15 de outubro. Pelo cronograma do edital, a lista de inscrições homologadas sai em 28 de outubro, com recurso em 29 e 30 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Arealva
Publicado: 01/09/2026
Norma: Edital de Abertura do Concurso Público 001/2026 e Retificação nº 1
Situação: Inscrições abertas até 12/10/2026

Edital de abertura no Diário Oficial nº 1758 ↗ Retificação nº 1 no Diário Oficial nº 1768 ↗ Notícia da Prefeitura sobre o prazo de inscrição ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro

O Decreto 2.631, publicado em 7 de outubro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. No dia 28 o expediente nas repartições municipais será normal. O decreto acompanha a decisão do Governo do Estado (Decreto Estadual 70.925/2026) e altera o calendário fixado no início do ano.

Interesse do servidor · Quem trabalha em serviço essencial que não pode parar continua obrigado a cumprir a escala no dia 30. Antes disso, a Prefeitura informou que não haverá expediente na segunda-feira, 12 de outubro, feriado de Nossa Senhora Aparecida, com retorno no dia 13.

Órgão: Prefeitura de Arealva
Publicado: 07/10/2026
Norma: Decreto 2.631/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 2.631/2026 no Diário Oficial nº 1783 ↗ Comunicado da Prefeitura sobre o expediente de 12/10 ↗

Prefeitura · orçamento 2027

LDO 2027 autoriza projetos de reajuste e revisão do plano de carreira, se houver verba

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 2.675), publicada em 21 de setembro, permite que o Executivo envie à Câmara projetos de reajuste da remuneração e concessão de vantagens, criação e extinção de cargos, alterações de carreira, novas contratações e revisão do plano de cargos, carreiras e salários. Tudo depende de saldo na dotação orçamentária. Se a Prefeitura atingir o limite prudencial de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, horas extras só poderão ser pagas em calamidade, emergência de saúde ou situação de extrema gravidade.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste por si só: qualquer aumento para 2027 ainda depende de projeto de lei específico e de previsão no orçamento (LOA 2027), que está em elaboração.

Órgão: Prefeitura de Arealva
Publicado: 21/09/2026
Norma: Lei 2.675/2026 (LDO 2027)
Situação: Sancionada; LOA 2027 em elaboração

Lei 2.675/2026 (LDO 2027) no Diário Oficial nº 1771 ↗