Assis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · finanças e pessoal

Decreto suspende horas extras e novas convocações até 31 de dezembro

O Decreto nº 10.151, de 6 de outubro, instituiu medidas de contenção de despesas na Prefeitura que valem até 31 de dezembro de 2026. Segundo o texto, a despesa com pessoal chegou a R$ 316,7 milhões, o equivalente a 51,55% da Receita Corrente Líquida. Ficam suspensas as horas extras (salvo calamidade, emergência de saúde ou situação grave reconhecida pela Prefeita) e as convocações de aprovados em concurso ou processo seletivo, inclusive as já publicadas. Também ficam vedadas a criação ou ampliação de vantagens e gratificações, e cursos e capacitações pagos com recursos próprios podem ser suspensos ou reduzidos. O decreto preserva o pagamento da remuneração dos servidores e dos encargos sociais.

Interesse do servidor · Salário em dia está garantido pelo próprio decreto, mas quem conta com hora extra deve checar com a chefia se o seu setor está entre as exceções. Novas admissões ficam restritas a reposições por aposentadoria ou falecimento em educação, saúde e segurança, e as medidas podem ser revistas a cada avaliação bimestral da receita.

Órgão: Prefeitura de Assis
Publicado: 06/10/2026
Norma: Decreto nº 10.151/2026
Situação: Em vigor até 31/12/2026, sujeito a revisão

Decreto nº 10.151 no Diário Oficial de Assis nº 4533 (06/10/2026), páginas 19 a 25 ↗

II Carreira e concursos

Câmara Municipal · concurso público

Concurso da Câmara: inscrições encerradas e prova objetiva prevista para 29 de novembro

As inscrições do Concurso Público nº 1/2026 da Câmara Municipal de Assis, organizado pela Fundação Vunesp, terminaram em 8 de outubro. O edital oferece vagas e cadastro de reserva para cargos como Agente Legislativo, Motorista, Analista de Sistemas e Controlador Interno, com salários iniciais de R$ 1.437,64 a R$ 8.510,00. Em 7 de outubro saiu o resultado dos recursos contra indeferimentos de isenção e redução da taxa. Pelo cronograma do edital, o resultado dos pedidos de PcD e de condições especiais sai em 26 de outubro, com recursos em 27 e 28 de outubro, e a prova objetiva está prevista para 29 de novembro, à tarde.

Interesse do servidor · Quem se inscreveu deve acompanhar o site da Câmara e da Vunesp: o local e o horário da prova serão informados em edital de convocação próprio. O gabarito da prova objetiva está previsto para 2 de dezembro, com recursos em 3 e 4 de dezembro.

Órgão: Câmara Municipal de Assis
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital de Abertura de Inscrições nº 1/2026
Situação: Inscrições encerradas; provas a realizar

Página do Concurso Público nº 01/2026 no site da Câmara, com o edital ↗ Resultado dos recursos de isenção no Diário Oficial de Assis nº 4534 (07/10/2026) ↗ Notícia da Câmara sobre o encerramento das inscrições ↗

Prefeitura · Concurso 01/2022

Concurso 01/2022: cerca de 10 chamadas e nomeações desde 29 de setembro, agora sob regra de contenção

Entre 29 de setembro e 7 de outubro, o Diário Oficial publicou a convocação de cerca de 5 aprovados do Concurso Público 01/2022 (dentista, assistente social, ajudante de serviços e enfermeiro da Saúde da Família) e a nomeação de cerca de 5 (agente fiscal, assistente administrativo e auxiliar administrativo). O concurso foi homologado em 9 de dezembro de 2022 e prorrogado pelo Decreto nº 9.558/2024. Desde 6 de outubro, o Decreto nº 10.151 suspende convocações de aprovados, com exceção de reposições em educação, saúde e segurança e de casos autorizados. Depois do decreto, saiu ao menos uma convocação para enfermeiro da Saúde da Família, em 7 de outubro.

Interesse do servidor · Quem for convocado tem 5 dias para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, na Av. Rui Barbosa, 926 (das 8h às 11h e das 13h às 15h). Para os demais aprovados, novas chamadas até 31 de dezembro dependem das exceções do decreto de contenção.

Órgão: Prefeitura de Assis - Departamento de Recursos Humanos
Publicado: 07/10/2026
Norma: Concurso Público 01/2022 (Edital de Abertura 16/2022)
Situação: Convocações restritas pelo Decreto nº 10.151/2026

Convocação no Diário Oficial de Assis nº 4528 (29/09/2026) ↗ Nomeações no Diário Oficial de Assis nº 4530 (01/10/2026) ↗ Nomeações no Diário Oficial de Assis nº 4532 (05/10/2026) ↗ Convocação no Diário Oficial de Assis nº 4534 (07/10/2026) ↗

Secretaria da Educação · carreira

Educação aprova cerca de 13 servidores no estágio probatório e fecha seleção de vice-diretores

O Edital SME nº 19/2026, publicado em 24 de setembro, trouxe o resultado da avaliação de desempenho de cerca de 13 servidores do apoio escolar e do magistério que concluíram o estágio probatório, todos considerados aptos, nos cargos de auxiliar e professor de desenvolvimento infantil, ajudante de serviço e diretor de escola. Também saiu, em 7 de outubro, a classificação final da seleção interna para vice-diretor do ano letivo de 2026, aberta a professores titulares de cargo pelo Edital SME nº 18/2026. A classificação de uma das escolas foi retificada em 8 de outubro.

Interesse do servidor · Quem esperava o fim do estágio probatório deve conferir seu nome na lista do Diário Oficial. Professores que disputaram a função de vice-diretor devem checar a classificação final e a retificação.

Órgão: Secretaria Municipal da Educação
Publicado: 08/10/2026
Norma: Edital SME nº 19/2026; Edital SME nº 18/2026
Situação: Resultados publicados

Edital SME nº 19/2026 no Diário Oficial de Assis nº 4525 (24/09/2026), páginas 13 e 14 ↗ Classificação final de vice-diretor no Diário Oficial nº 4534 (07/10/2026) ↗ Retificação no Diário Oficial nº 4535 (08/10/2026), página 28 ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro

O Decreto nº 10.154, de 8 de outubro, mudou o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, que estava marcado para 28 de outubro no calendário de 2026. Agora, as repartições municipais terão expediente normal na quarta-feira, 28, e ponto facultativo na sexta-feira, 30 de outubro. A mudança acompanha o decreto estadual que fez a mesma troca para o funcionalismo do Estado. Serviços essenciais e os que funcionam sem interrupção mantêm o horário normal.

Interesse do servidor · Quem trabalha em repartição administrativa trabalha normalmente no dia 28 e folga no dia 30, emendando com o fim de semana. Servidores de serviços essenciais, como saúde de urgência, seguem a escala do setor.

Órgão: Prefeitura de Assis
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto nº 10.154/2026 (altera o Decreto nº 9.844/2025)
Situação: Em vigor

Decreto nº 10.154 no Diário Oficial de Assis nº 4535 (08/10/2026), página 8 ↗

Prefeitura · expediente

Paço e secretarias sem expediente na segunda, 12 de outubro

A Prefeitura informou que o Paço Municipal, as secretarias e os departamentos não abrem no feriado de Nossa Senhora Aparecida, segunda-feira, 12 de outubro, com retorno na terça, 13. UBSs, ESFs, CAPS e a dispensação de medicamentos também fecham. O Pronto Atendimento e a UPA funcionam 24 horas, e a coleta de lixo domiciliar segue o cronograma normal.

Interesse do servidor · Servidores de áreas administrativas voltam ao trabalho na terça-feira, 13. Quem atua em plantão de urgência, coleta ou serviços contínuos segue a escala do setor.

Órgão: Prefeitura de Assis
Publicado: 09/10/2026
Situação: Informativo

Notícia da Prefeitura de Assis (09/10/2026) ↗

Câmara Municipal · orçamento

Orçamento de 2027 chega à Câmara e está nas comissões

O Projeto de Lei nº 181/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município para 2027, foi apresentado pelo Executivo à Câmara em 1º de outubro e tramita em regime especial de leis orçamentárias. Em 6 de outubro, o projeto estava nas Comissões Permanentes, e a Presidência publicou orientações para as emendas impositivas dos vereadores. A audiência pública sobre a proposta foi realizada pela Prefeitura em 28 de setembro.

Interesse do servidor · É na lei orçamentária que fica prevista a despesa com a folha de 2027. Servidores e entidades podem acompanhar a tramitação e as emendas no sistema legislativo da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Assis
Publicado: 01/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 181/2026
Situação: Em análise nas comissões

Projeto de Lei nº 181/2026 no sistema legislativo da Câmara ↗ Peças orçamentárias de 2027 no site da Câmara ↗