Barretos: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

IPMB · Censo Previdenciário

Servidor efetivo tem até 15 de novembro para fazer o Censo Previdenciário; quem não fizer terá o salário bloqueado

O Decreto nº 12.742, de 22 de setembro, tornou obrigatório o recadastramento de todos os servidores ativos titulares de cargo efetivo, e de seus dependentes, da Prefeitura, da Câmara e das autarquias. Vale também para quem está licenciado, cedido ou afastado. O censo é feito pelo aplicativo "Minha Previdência" (Android e iOS) ou pelo sistema on-line indicado pelo IPMB. Quem não conseguir pela internet agenda atendimento presencial pelo telefone (17) 3322-8358.

Interesse do servidor · Sem o censo validado, o pagamento da remuneração fica bloqueado até a regularização. Documentação incompleta não é validada: confira em até 5 dias úteis se o seu protocolo foi aceito. Aposentados e pensionistas não entram neste censo; seguem com o recadastramento anual, presencial, no mês do aniversário.

Órgão: Prefeitura de Barretos e IPMB
Publicado: 23/09/2026
Norma: Decreto 12.742/2026
Situação: Prazo até 15/11

Orientações no site do IPMB ↗ Decreto na Folha de Barretos nº 3282 ↗

SAAEB · plano de carreira

Servidores do SAAEB ganham novo Plano de Carreira, com efeitos desde 21 de agosto

A Lei Complementar nº 655, de 7 de outubro, cria o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos efetivos do SAAEB. A progressão horizontal passa a ser a cada 2 anos, por avaliação de mérito; a vertical exige 3 anos no nível e nova escolaridade na área do cargo. O auxílio-alimentação vai para cartão eletrônico, e os adicionais de insalubridade (40%, 20% ou 10%) e periculosidade (30%) foram redefinidos, sem acúmulo entre eles. O enquadramento dos atuais servidores deve sair em até 30 dias.

Interesse do servidor · Vale só para o SAAEB. A contagem do tempo para progredir começa com a nova lei, então ninguém sobe de nível de imediato. As tabelas de salário estão no anexo da lei, no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura · SAAEB · Câmara
Publicado: 07/10/2026
Norma: LC 655/2026
Situação: Em vigor; enquadramento em até 30 dias

Folha de Barretos nº 3296 ↗ Tramitação na Câmara ↗

Gratificações · decisão judicial

Tribunal de Justiça derruba trechos de leis de gratificação; Prefeitura diz que vai recorrer

A Prefeitura informou que recebeu em 18 de setembro a decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucionais dispositivos de leis de gestões passadas, como a LC nº 588/2023, em ação direta movida pelo Ministério Público. Segundo a Prefeitura, a decisão pode atingir servidores que recebem gratificações pelas funções que exercem. A administração anunciou recurso e diz estudar alternativas desde maio.

Interesse do servidor · Até agora não houve corte publicado no Diário Oficial. Ainda não se sabe quantos servidores são atingidos nem a partir de quando. Acompanhe os próximos comunicados.

Órgão: Prefeitura de Barretos
Publicado: 19/09/2026
Norma: LC 588/2023 (trechos)
Situação: Recurso anunciado

Nota da Prefeitura ↗

II Carreira e concursos

Câmara Municipal · IPMB

Plano de Carreira dos servidores do IPMB está parado na Câmara

Dois projetos da Prefeitura protocolados em 31 de agosto tratam do instituto de previdência: o PLC 23/2026, plano de carreira dos servidores efetivos do IPMB, e o PLC 22/2026, nova estrutura do órgão. Em 16 de setembro o plenário aprovou suspender por 30 dias o prazo de tramitação. O PLC 23 está com a Procuradoria Legislativa, que tem até 30 de outubro para se manifestar.

Interesse do servidor · Por enquanto é só projeto; nada muda até a votação e a sanção.

Órgão: Câmara Municipal de Barretos
Protocolo: 31/08/2026
Norma: PLC 22/2026 e PLC 23/2026
Situação: Em tramitação

Tramitação do PLC 23 ↗

Saúde e Educação · temporários

Seleção da Saúde para temporários tem 300 classificados em 25 funções

O Processo Seletivo Simplificado SMS 001/2026 publicou a classificação preliminar: 300 classificados em 25 funções, entre elas assistente social, farmacêutico e médicos de várias especialidades, e 318 candidatos não habilitados. O seletivo SMS 001/2025 seguiu convocando aprovados. Na Educação, os seletivos externos SME 002/2025 e 003/2025 foram prorrogados por um ano a partir de 26 de novembro.

Interesse do servidor · São contratações temporárias, não concurso público. A prorrogação na Educação mantém as listas válidas, mas não prorroga os contratos atuais.

Órgão: Prefeitura · Saúde e Educação
Publicado: 28/09 e 30/09/2026
Norma: PSS SMS 001/2026
Situação: Classificação preliminar

Folha de Barretos nº 3285 ↗ Folha de Barretos nº 3288 ↗

Administração · licença-prêmio

Prefeitura concede novas licenças-prêmio e converte em dinheiro a de 20 servidores

A Portaria nº 37.566, de 8 de outubro, concedeu licença-prêmio em descanso a um novo grupo de servidores. A Portaria nº 37.567 converteu em dinheiro a licença de 20 servidores, valor usado para quitar débitos tributários, juros e multas que eles tinham com o Município.

Interesse do servidor · Quem pediu licença-prêmio deve conferir seu nome nas portarias.

Órgão: Prefeitura · Administração
Publicado: 09/10/2026
Norma: Portarias 37.566 e 37.567/2026
Situação: Atos publicados

Folha de Barretos nº 3299 ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; quarta, 28, tem expediente normal

O Decreto nº 12.744, de 5 de outubro, transferiu o ponto facultativo de 28 para 30 de outubro. Secretários e dirigentes de autarquias devem manter os serviços essenciais. Na Educação, a suspensão de aulas do Dia dos Professores passou de 15 para 16 de outubro. Em 30 de outubro todas as UBSs fecham; no sábado, 31, abrem das 7h às 12h as UBSs Christiano Carvalho, São Francisco e América.

Interesse do servidor · O fim de semana fica prolongado de 30 de outubro a 1º de novembro. Quem trabalha em serviço essencial pode ser escalado.

Órgão: Prefeitura · Administração e Educação
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 12.744/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10

Notícia da Prefeitura ↗ Calendário escolar de outubro ↗ Decreto na Folha nº 3293 ↗

Educação · eleições

Servidores de 12 escolas trabalham em 24 e 25 de outubro; horas vão para o banco de horas

O Decreto nº 12.743 coloca 12 escolas municipais à disposição da Justiça Eleitoral e convoca administrativos, docentes e diretores dessas unidades para o sábado, 24, montagem das seções, e o domingo, 25, a partir das 6h. A Secretaria de Educação pode suspender as aulas na tarde de sexta, 23.

Interesse do servidor · As horas são compensadas em banco de horas, sem pagamento de hora extra. Quem for nomeado pela própria Justiça Eleitoral, como mesário, tem a folga da lei eleitoral, que não se soma ao banco de horas.

Órgão: Prefeitura · Educação
Publicado: 02/10/2026
Norma: Decreto 12.743/2026
Situação: Convocação em 24 e 25/10

Folha de Barretos ↗

Orçamento 2027

Orçamento de 2027 reserva R$ 668,5 milhões para pessoal, 7,3% acima de 2026

O projeto da LOA 2027 (PL 192/2026) chegou à Câmara em 30 de setembro, com despesa total de R$ 1,36 bilhão. Pessoal e encargos passam de R$ 622,9 milhões para R$ 668,5 milhões: R$ 473,4 milhões na Prefeitura, R$ 137,4 milhões no IPMB, R$ 37,7 milhões no SAAEB e R$ 20,0 milhões na Câmara. A Comissão de Justiça tem prazo até 23 de outubro.

Interesse do servidor · Previsão de gasto não é reajuste: aumento salarial depende de lei própria.

Órgão: Prefeitura · Câmara Municipal
Protocolo: 30/09/2026
Norma: PL 192/2026
Situação: Em tramitação

Tramitação na Câmara ↗