Barueri: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Carreira e concursos

Prefeitura · Plano de carreira

Lei cria 420 cargos efetivos no plano de carreira e amplia funções de confiança

A Lei Complementar nº 611, de 6 de outubro, publicada no Jornal Oficial de 10 de outubro, altera o quadro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (LC 381/2016). Os maiores acréscimos são 150 vagas de agente de administração pública (de 745 para 895), 50 de inspetor de alunos, 50 de técnico de farmácia, 40 de psicólogo, 30 de fisioterapeuta e 30 de terapeuta ocupacional. Também ganham vagas agente de manutenção, contador, educador esportivo, fonoaudiólogo, nutricionista, arquiteto e engenheiro civil. A lei ainda fixa em 1.800 o total das funções de confiança FC-13, FC-14 e FC-15.

Interesse do servidor · Mais cargos criados abrem espaço para novas nomeações de aprovados em concursos vigentes ou futuros nessas carreiras. A lei não traz edital nem cronograma de provimento; isso depende de atos posteriores da Prefeitura.

Órgão: Prefeitura / Câmara Municipal
Publicado: 10/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 611/2026 (PLC 7/2026)
Situação: Em vigor desde a publicação

Jornal Oficial de Barueri nº 2.063 (10/10/2026), LC nº 611 ↗ Câmara Municipal: Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 ↗

Secretaria de Administração · Concursos

Aprovados convocados em 7 de outubro têm até 13 de outubro para se apresentar

A Prefeitura publicou sete listas de convocação de aprovados em concursos entre 12 de setembro e 7 de outubro, com dezenas de nomes para cargos como auxiliar de classe, inspetor de alunos, professor PEB I e II, fonoaudiólogo, assistente social, agente comunitário de saúde, agente de administração pública e médicos de várias especialidades. A regra é comparecer à Secretaria de Administração (Rua do Paço, 08, Centro) em 5 dias. Na lista de 7 de outubro, por causa do feriado e dos dias sem expediente, o prazo foi estendido até 13 de outubro.

Interesse do servidor · Quem está em lista de espera dos concursos 001/2024, 001/2025 e anteriores deve conferir as listas no portal duas vezes por semana: a ausência no prazo leva à desclassificação.

Órgão: Secretaria de Administração
Publicado: 07/10/2026
Norma: LC nº 277/2011, art. 12, § 1º
Situação: Prazo da última lista até 13/10/2026

Convocação de 07/10/2026 ↗ Portal da Prefeitura: concursos e convocações 2026 ↗

Secretaria de Educação · Seleção

Professores eventuais: sai a classificação provisória do cadastro da Educação

A Secretaria de Educação publicou em 7 de outubro as inscrições deferidas e indeferidas, com a classificação provisória, do Processo Seletivo nº 01/2026/SED, que forma o Cadastro Municipal de Professores Eventuais (CADAMPE). As inscrições haviam ocorrido de 14 a 17 de setembro, pelo site educbarueri.sp.gov.br. O prazo de recurso foi de 8 a 9 de outubro.

Interesse do servidor · O prazo de recurso já terminou; o próximo passo é a classificação final. O edital deixa claro que o docente eventual não tem vínculo com a Prefeitura nem direito a 13º, férias ou demais benefícios do Estatuto.

Órgão: Secretaria de Educação
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital PS nº 01/2026/SED; Decreto nº 10.458/2026
Situação: Recursos encerrados em 09/10; aguarda classificação final

Jornal Oficial de Barueri nº 2.061 (07/10/2026) ↗ Jornal Oficial nº 2.052 (12/09/2026), edital de abertura ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · Eleições 2026

Servidor que trabalhou nas eleições tem 2 dias de folga por dia de serviço

A Portaria nº 61, de 15 de setembro, publicou a lista dos servidores municipais requisitados pela Justiça Eleitoral para o primeiro turno de 4 de outubro e, se houver, o segundo turno de 25 de outubro. A cada dia efetivamente trabalhado nas eleições correspondem 2 dias de dispensa de ponto, conforme o art. 4º do Decreto nº 10.463/2026. A folga depende de autorização prévia do chefe imediato e da conveniência do serviço.

Interesse do servidor · Quem atuou em 4 de outubro já pode pedir as folgas à chefia; quem trabalhar num eventual segundo turno soma mais 2 dias. Não há prazo fixado na portaria para usufruir, então vale combinar a escala com o superior.

Órgão: Gabinete do Prefeito
Publicado: 19/09/2026
Norma: Portaria nº 61/2026; Decreto nº 10.463/2026
Situação: Em vigor; vale também para o 2º turno, se houver

Jornal Oficial de Barueri nº 2.054 (19/09/2026), Portaria nº 61 ↗

IPRESB · Aposentados e pensionistas

Benefício do IPRESB cai em 27 de outubro; 13º sai em 16 de novembro

O calendário de 2026 do IPRESB prevê o pagamento de aposentados e pensionistas em 27 de outubro, 26 de novembro e 28 de dezembro, e o abono anual (13º) em 16 de novembro. Desde 1º de outubro, o atendimento virtual pelo WhatsApp foi reduzido a holerites, informações sobre recadastramento e calendário de pagamento. Simulação de aposentadoria, informe de rendimentos, consignados e envio de documentos passam a ser tratados por telefone ou presencialmente.

Interesse do servidor · Para pedidos além do holerite, use os telefones (11) 4163-1723, 4163-2316 ou 4198-6357, ou vá à sede na Alameda Wagih Salles Nemer, 85, de segunda a sexta, das 8h às 17h. O instituto diz que o novo modelo pode ser ajustado.

Órgão: IPRESB
Situação: Calendário 2026 vigente; mudança no WhatsApp desde 01/10/2026

IPRESB: calendário da folha de pagamento de benefícios 2026 ↗ IPRESB: adequação do atendimento em outubro de 2026 ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente

Dia do Servidor mantido em 28 de outubro, com ponto facultativo

O Decreto nº 10.264/2025, que fixa os dias sem expediente de 2026, prevê ponto facultativo na quarta-feira, 28 de outubro, Dia do Funcionário Público. Até a edição de 10 de outubro do Jornal Oficial não houve decreto transferindo a data. O mesmo decreto marca feriado em 12 de outubro, 2 e 20 de novembro e 25 de dezembro, ponto facultativo em 21 de novembro (Nossa Senhora da Escada) e repartições fechadas em 24 e 31 de dezembro.

Interesse do servidor · As horas dos dias sem expediente são compensadas nos demais dias úteis, conforme escala de cada órgão. Serviços de funcionamento ininterrupto, como prontos-socorros e GCM, seguem com escala própria.

Órgão: Gabinete do Prefeito
Publicado: 12/11/2025
Norma: Decreto nº 10.264/2025
Situação: Em vigor; sem alteração para o Dia do Servidor até 10/10/2026

Jornal Oficial de Barueri nº 1.918 (12/11/2025), Decreto nº 10.264 ↗ Prefeitura: o que abre e fecha em 12 de outubro ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 de R$ 7,08 bilhões chega à Câmara em regime de urgência

O Projeto de Lei nº 67/2026, protocolado em 30 de setembro, estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 em R$ 7.084.669.000,00, incluindo autarquia e fundação. Na divisão por funções, a Previdência Social soma R$ 483,7 milhões, valor destinado ao IPRESB. O texto autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares de até 10% da despesa fixada. No mesmo dia foram enviados projetos que alteram anexos da LDO 2027 e do PPA 2026-2029.

Interesse do servidor · A LOA define quanto haverá para folha, previdência e novas contratações em 2027. O projeto tramita em urgência; o PDF digitalizado traz tabelas por órgão com valores que não batem entre si, por isso aqui só se usam o total e a função Previdência.

Órgão: Câmara Municipal
Publicado: 30/09/2026
Norma: PL nº 67/2026
Situação: Em análise na Câmara (urgência)

Câmara Municipal: Projeto de Lei nº 67/2026 ↗ Texto do projeto (PDF) ↗