Bento de Abreu: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Saúde

Equipes da Atenção Primária terão bônus anual de 50%, 80% ou 100% do incentivo federal, conforme o desempenho

A Lei nº 2.050, de 9 de setembro, publicada no Diário Oficial de 24 de setembro, define como será repartido entre os profissionais o Incentivo Financeiro Adicional Anual do Componente de Qualidade da Atenção Primária, pago pelo Ministério da Saúde. Podem receber médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas, equipe de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, eMulti e coordenadores. A equipe classificada como regular não recebe; satisfatória recebe 50%, boa 80% e ótima 100% do incentivo. O valor individual é proporcional ao tempo de efetivo exercício na equipe durante o ciclo de avaliação.

Interesse do servidor · O bônus só é pago se o dinheiro federal chegar, não entra no salário e não conta para férias, 13º, horas extras nem aposentadoria. Ficam de fora quem está em licença sem vencimentos, cedido ou desligado antes do pagamento; faltas injustificadas podem reduzir o valor. Os percentuais de distribuição entre os profissionais ainda serão fixados por decreto, e o quadro de percentuais do artigo 13 aparece incompleto na publicação.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu
Publicado: 24/09/2026
Norma: Lei nº 2.050/2026
Situação: Em vigor; distribuição depende de decreto e do repasse federal

Diário Oficial do Município nº 1519, de 24/09/2026 (Lei 2.050, págs. 7 a 12) ↗

Secretaria de Educação · Frequência

Educação fixa regras de ponto para celetistas: falta sem justificativa pode virar desconto

A Instrução Normativa SME nº 002/2026, publicada no Diário Oficial de 21 de setembro, vale para os empregados públicos da Educação contratados pela CLT. O registro de ponto é diário e deve refletir a jornada real; é proibido marcar horário diferente ou deixar outra pessoa bater o ponto. A ausência deve ser comunicada à chefia, de preferência antes do início do expediente, e os comprovantes, entregues na volta ao trabalho.

Interesse do servidor · Atestado ou declaração não garantem automaticamente o abono da falta. A falta considerada injustificada pode gerar desconto dos dias não trabalhados e registro na ficha funcional; vale guardar os comprovantes e avisar a direção da escola sempre que faltar.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 21/09/2026
Norma: Instrução Normativa SME nº 002/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial do Município nº 1516, de 21/09/2026 ↗

Prefeitura · Plano de saúde

Carteirinha da Unimed dos servidores passa a ser digital

Em comunicado de 8 de outubro no portal, a Prefeitura informou aos servidores que a carteirinha do plano de saúde Unimed passa a ser digital. O aviso não traz instruções sobre como acessar a nova carteirinha.

Interesse do servidor · Quem usa o plano deve procurar o Departamento de Pessoal ou a Unimed para saber como obter a versão digital antes da próxima consulta.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu
Publicado: 08/10/2026
Situação: Comunicado

Comunicado no portal da Prefeitura ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso 001/2026

Concurso para Assistente Social e Professor de AEE é homologado e primeiros aprovados são chamados

O Concurso Público nº 001/2026, com prova em 23 de agosto, teve o resultado final e a homologação publicados no Diário Oficial de 17 de setembro. A lista traz cerca de 47 aprovados para Assistente Social, cerca de 46 para Professor de AEE e um aprovado em cada lista de pessoas com deficiência. Em 23 de setembro saiu o primeiro edital de convocação, com um aprovado para cada cargo.

Interesse do servidor · Os convocados tinham 10 dias a partir da publicação para levar documentos e tomar posse, prazo que terminou por volta de 3 de outubro (estimativa). Novas convocações dependem da necessidade da Administração e saem só no Diário Oficial, que os aprovados devem acompanhar.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu
Publicado: 23/09/2026
Norma: Edital de Concurso Público nº 001/2026
Situação: Homologado; convocações conforme necessidade

Diário Oficial nº 1514, de 17/09/2026 (resultado final e homologação) ↗ Diário Oficial nº 1518, de 23/09/2026 (edital de convocação) ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente

Ponto facultativo em 13 de outubro nas escolas e em 30 de outubro em toda a Prefeitura

O Decreto nº 3.259 transfere a folga do Dia do Servidor: 30 de outubro, sexta-feira, será ponto facultativo e 28 de outubro terá expediente normal. O Decreto nº 3.258 faz o mesmo com o Dia dos Professores: ponto facultativo em 13 de outubro nas escolas municipais e na creche, com aulas normais em 15 de outubro. Os dois decretos são de 18 de setembro e saíram no Diário Oficial de 24 de setembro.

Interesse do servidor · Saúde, limpeza pública, transporte de alunos da rede estadual e do ensino superior e a cozinha piloto da merenda estadual mantêm plantões em 30 de outubro, organizados pelos encarregados de cada setor.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu
Publicado: 24/09/2026
Norma: Decretos nº 3.258/2026 e nº 3.259/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial do Município nº 1519, de 24/09/2026 (págs. 79 e 80) ↗

Prefeitura · Eleições

Quem trabalhar nas escolas no 2º turno, se houver, ganha 2 dias de folga por dia trabalhado

O Decreto nº 3.250, de 28 de julho, republicado no Diário Oficial de 24 de setembro, coloca servidores e prédios da rede municipal de ensino à disposição da Justiça Eleitoral. Se houver 2º turno, servidores administrativos, docentes e diretores das escolas requisitadas devem comparecer em 24 de outubro, para a montagem das seções, e em 25 de outubro, com a escola aberta às 6 horas. A convocação deve priorizar servidores administrativos e poupar professores sempre que possível.

Interesse do servidor · Cada dia trabalhado dá direito a 2 dias de descanso, usufruídos com autorização prévia da chefia. A declaração para comprovar o serviço é emitida pela direção da escola; a lista de convocados sai no Diário Oficial, e quem descumprir o decreto fica sujeito a medidas disciplinares.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bento de Abreu
Publicado: 24/09/2026
Norma: Decreto nº 3.250/2026
Situação: Vale para 24 e 25 de outubro, se houver 2º turno

Diário Oficial do Município nº 1519, de 24/09/2026 (págs. 53 a 55) ↗