VOXCANALSP

A Lei 1.420/2026 reescreveu as regras de consignação em folha para estatutários, celetistas e comissionados da Prefeitura. A soma dos descontos facultativos pode chegar a 45% da remuneração disponível: até 35% para empréstimos, financiamentos e antecipação salarial, até 5% para o cartão de crédito consignado e até 5% para o cartão de benefício consignado. A lei proíbe venda casada, desconto sem autorização e averbação sem margem suficiente, e obriga o banco a informar custo total, encargos e número de parcelas. Os contratos já averbados continuam valendo até a quitação, mas deverão ser adequados ao novo sistema no prazo que o regulamento fixar.

Interesse do servidor · Antes de contratar, confira a margem no holerite e exija do banco o custo total por escrito. Desconto não autorizado ou acima do limite pode ser contestado no setor de gestão de pessoas, que passa a controlar a margem. Fica em aberto o decreto de regulamentação, que vai definir prazos e procedimentos.

Órgão

Prefeitura Municipal de Boa Esperança do Sul

Publicado

23/09/2026

Norma

Lei 1.420, de 22/09/2026

Situação

Em vigor; aguarda regulamentação pelo Executivo