Bocaina: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Adicional por tempo de serviço

Quinquênio na Justiça: Prefeitura contrata advogados por R$ 371,5 mil para se defender de ações de servidores

A Prefeitura de Bocaina publicou dois contratos, sem licitação (inexigibilidade), com o mesmo escritório de advocacia para defender o município nas ações movidas por servidores e empregados públicos municipais que pedem a reimplantação, o pagamento e os reflexos do adicional por tempo de serviço (ATS/quinquênio). O primeiro, de R$ 95.267,52, foi assinado em 1º de setembro e publicado no Diário de 11 de setembro; o segundo, de R$ 276.250,00, foi assinado em 18 de setembro e publicado em 30 de setembro. Os dois valem por 12 meses e cobrem a defesa até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Os extratos não informam quantas ações existem nem explicam por que há dois contratos com o mesmo objeto.

Interesse do servidor · Mostra que o quinquênio é tema de disputa judicial entre servidores e a Prefeitura, e que o município vai contestar os pedidos. Quem tem ou pensa em ter ação sobre o ATS deve acompanhar o processo com seu advogado ou sindicato; os extratos não trazem nenhuma decisão sobre o mérito.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina
Publicado: 30/09/2026
Norma: Contratos 012/2026 (Inexigibilidade 012/2026) e 014/2026 (Inexigibilidade 003/2026)
Situação: Contratos em vigor por 12 meses; ações em andamento

Diário Oficial de Bocaina nº 1703, de 30/09/2026 (extrato do Contrato 014/2026) ↗ Diário Oficial de Bocaina nº 1691, de 11/09/2026 (extrato do Contrato 012/2026) ↗

Prefeitura · Lei de Responsabilidade Fiscal

Gasto com pessoal chega a 50,87% da receita, acima do limite de alerta e perto do prudencial (51,3%)

O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre, publicado no Diário de 29 de setembro, mostra que a despesa total com pessoal do Executivo somou R$ 36,58 milhões entre setembro de 2025 e agosto de 2026. Isso equivale a 50,87% da receita corrente líquida ajustada, acima do limite de alerta (48,60%) e a menos de meio ponto do limite prudencial (51,30%); o teto legal é de 54%. Na audiência de 30 de setembro sobre as metas fiscais, a Prefeitura informou superávit orçamentário de R$ 2,77 milhões no quadrimestre.

Interesse do servidor · Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, se o gasto passar do limite prudencial o município fica proibido, entre outras medidas, de conceder reajustes que não sejam a revisão geral anual, de criar cargos e de pagar horas extras (salvo exceções). Vale acompanhar o próximo relatório, do 3º quadrimestre, que será decisivo para pedidos de aumento e novas contratações.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina
Publicado: 29/09/2026
Norma: Relatório de Gestão Fiscal, Anexo 1 (set/2025 a ago/2026)
Situação: Acima do limite de alerta

Diário Oficial de Bocaina nº 1702, de 29/09/2026 (Relatório de Gestão Fiscal) ↗ Diário Oficial de Bocaina nº 1705, de 02/10/2026 (ata da audiência de metas fiscais) ↗

II Carreira e concursos

Educação · Atribuição de aulas

Atribuição de Professor Interlocutor de Libras é em 20 de outubro, às 9h

O Edital nº 011/26, publicado em 9 de outubro, convoca os interessados para a atribuição de uma vaga de Professor Interlocutor de Libras no ano letivo de 2026. A atribuição será em 20 de outubro, às 9h, na Diretoria de Educação. A vaga é no período da manhã, no Pré I do CEMEI Conceição Caria Affonso, para atender um aluno, em cumprimento a decisão judicial.

Interesse do servidor · É a data para quem quer assumir a função: o comparecimento é presencial. O edital não diz de qual lista de classificação saem os convocados nem o regime de contratação; na dúvida, confirme com a Diretoria de Educação antes da data.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina · Diretoria de Educação
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital nº 011/26
Situação: Atribuição em 20/10/2026

Diário Oficial de Bocaina nº 1710, de 09/10/2026 (Edital 011/26) ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Dia do Servidor: ponto facultativo passa para sexta, 30 de outubro

A Portaria nº 137/26 transfere o ponto facultativo do Dia do Funcionário Público de 28 de outubro (quarta-feira) para sexta-feira, 30 de outubro. Nesse dia fica suspenso o expediente interno e externo de todas as repartições municipais. Só a coleta de lixo domiciliar funciona normalmente, até concluir as tarefas do dia.

Interesse do servidor · Em 28 de outubro o expediente é normal; a folga é na sexta, 30, emendando com o fim de semana e com o feriado de Finados, na segunda, 2 de novembro. Servidores da coleta de lixo trabalham no dia 30.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina
Publicado: 02/10/2026
Norma: Portaria nº 137/26
Situação: Em vigor

Diário Oficial de Bocaina nº 1705, de 02/10/2026 (Portaria 137/26) ↗

Educação · Dia do Professor

Dia do Professor passa para 16 de outubro, com escolas municipais fechadas

A Portaria nº 135/26 muda a data comemorativa do Dia do Professor, de 15 de outubro (quinta-feira) para sexta-feira, 16 de outubro de 2026. No dia 16, todas as unidades escolares municipais ficam fechadas.

Interesse do servidor · Professores e equipes das escolas municipais têm o dia 16 sem atividade, e não o dia 15. Famílias precisam se programar para o fechamento das escolas.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina
Publicado: 30/09/2026
Norma: Portaria nº 135/26
Situação: Em vigor

Diário Oficial de Bocaina nº 1703, de 30/09/2026 (Portaria 135/26) ↗

Prefeitura · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 prevê R$ 75,8 milhões; ata da audiência pública não detalha a folha

A Prefeitura apresentou em audiência pública, em 24 de setembro, a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 75.787.498,84. Segundo a ata, publicada no Diário de 2 de outubro, foram mantidos os mínimos constitucionais de Saúde e Educação e os recursos foram distribuídos conforme a necessidade de cada setor. A ata não traz valores de despesa com pessoal nem previsão de reajuste.

Interesse do servidor · É no orçamento que cabem (ou não) reajustes e novas contratações em 2027. O projeto ainda precisa ser votado pela Câmara; vale acompanhar a tramitação; as próximas sessões ordinárias estão marcadas para 19 de outubro e 3 de novembro, às 19h30.

Órgão: Prefeitura Municipal de Bocaina
Publicado: 02/10/2026
Norma: LOA 2027 (proposta)
Situação: Proposta apresentada; votação na Câmara pendente

Diário Oficial de Bocaina nº 1705, de 02/10/2026 (ata da audiência pública da LOA 2027) ↗