Professores e servidores ficam proibidos de postar fotos de alunos em redes pessoais
O Decreto nº 4.792, de 2 de outubro, criou regras para fotos e vídeos de alunos da rede municipal de ensino. Professores, servidores, estagiários e prestadores de serviço não podem publicar imagens de estudantes em suas redes sociais e contas pessoais; só podem recompartilhar o que já saiu nos perfis oficiais. A captação de imagens fica restrita a servidores e pessoas autorizadas pela direção ou pelo Departamento de Educação, e o uso de celular pessoal depende de autorização prévia. Os pais assinam um termo anual de autorização na matrícula, e o diretor de cada escola deve manter o controle dessas autorizações.
Interesse do servidor · Vale para quem trabalha nas escolas municipais: antes de fotografar ou filmar alunos, confira se há autorização da direção e do responsável. Postagens próprias com imagens de alunos passam a ser proibidas.
- Órgão
- Prefeitura de Braúna
- Publicado
- 07/10/2026
- Norma
- Decreto 4.792/2026
- Situação
- Em vigor