Câmara Municipal · Previdência
Projeto que mudava a aposentadoria dos servidores (PLC 19/2026) é retirado pela Prefeitura
A Prefeitura pediu à Câmara, em ofício protocolado em 14 de setembro, a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 19/2026, que trazia novas regras de aposentadoria para os servidores municipais. O pedido veio depois da audiência pública de 10 de setembro, em que servidores de várias áreas apontaram pontos que consideram retrocessos em relação às regras atuais. No ofício, o Executivo diz que vai analisar as sugestões e que um novo projeto poderá ser protocolado depois. Na audiência, o Sisprev entregou aos vereadores um parecer atuarial comparativo, publicado no site da Câmara.
Interesse do servidor · Por enquanto continuam valendo as regras de aposentadoria atuais. Um novo texto pode voltar à Câmara sem data definida: vale acompanhar as pautas das sessões e pedir nova audiência pública se houver novo projeto.
Sisprev · Gestão do instituto
Diretoria do Sisprev terá de ser formada por servidores estáveis do regime próprio
A Lei Complementar nº 416, de 16 de setembro, muda a lei do Sisprev (LC 031/2001). A Diretoria Executiva, com Diretor-Presidente, Diretor de Previdência e Atuária e Diretor Administrativo-Financeiro, passa a ser escolhida entre servidores estáveis inscritos no regime próprio, com habilitação e conhecimento compatíveis com o cargo. Os diretores também terão de fazer, todo ano, curso de atualização em regime próprio de previdência.
Interesse do servidor · A regra vale para quem for nomeado para a diretoria do instituto que paga aposentadorias e pensões dos servidores efetivos. Servidores estáveis com formação na área passam a ser o público elegível para esses cargos.
- Órgão
- Prefeitura de Brodowski
- Publicado
- 16/09/2026
- Norma
- Lei Complementar 416/2026
- Situação
- Em vigor desde a publicação
LC 416/2026 no Diário Oficial nº 1637 ↗
Câmara Municipal · Cartão alimentação
Cartão alimentação dos servidores da Câmara fica em R$ 969,70 desde setembro
O Ato da Mesa nº 020/2026 fixou o valor de cada cartão alimentação dos servidores da Câmara em R$ 969,70 a partir de setembro de 2026. O valor resulta da aplicação do INPC do trimestre de junho a agosto, que foi negativo (-0,19%), como manda a Resolução nº 003/2007. O ato retroage a 1º de setembro.
Interesse do servidor · Vale só para os servidores da Câmara Municipal. Como o índice do trimestre foi negativo, o valor teve pequeno ajuste para baixo; a próxima correção segue a regra trimestral do INPC.
- Órgão
- Câmara Municipal de Brodowski
- Publicado
- 17/09/2026
- Norma
- Ato da Mesa 020/2026
- Situação
- Em vigor, retroativo a 01/09/2026
Ato da Mesa 020/2026 no Diário Oficial nº 1638 ↗
Câmara Municipal · Deslocamentos
Câmara aprova uso de vagas ociosas em veículos da Prefeitura por servidores e estagiários
Na 15ª Sessão Ordinária, a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 022/2026, enviado pela Prefeitura. A proposta permite que servidores municipais e estagiários usem vagas livres em veículos do poder público em viagens intermunicipais já programadas.
Interesse do servidor · O texto ainda precisa ser sancionado e publicado no Diário Oficial para valer; as regras de uso (como pedir a vaga) devem vir com a lei ou em regulamento.
- Órgão
- Câmara Municipal de Brodowski
- Publicado
- 07/10/2026
- Norma
- PLC 022/2026
- Situação
- Aprovado; aguarda sanção
Câmara: resumo da 15ª Sessão Ordinária ↗
