Lei municipal · concursos
Concursos da Prefeitura e da Câmara passam a reservar 20% das vagas para negros
A Lei nº 6.508, de 8 de outubro, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, obriga a administração direta e indireta e a Câmara Municipal a reservar no mínimo 20% das vagas de concursos públicos para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, pelos critérios do IBGE. A reserva vale quando houver 3 ou mais vagas para o mesmo emprego, e o edital deve informar quantas vagas são reservadas. Declaração falsa leva à eliminação ou à anulação da admissão, após processo com direito de defesa; vagas não preenchidas voltam para a ampla concorrência.
Interesse do servidor · A regra vale para os próximos editais, já que a lei entrou em vigor na publicação; o texto não trata de concursos já abertos, como o 01/2026 da Educação. Candidatos devem observar o quadro de vagas reservadas em cada novo edital.
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava / Câmara Municipal
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- Lei 6.508/2026
- Situação
- Em vigor
Diário Oficial nº 898 (08/10/2026): Lei nº 6.508/2026 ↗
Prefeitura · concurso público
Concurso da Educação com 51 vagas tem prova marcada para 6 de dezembro
O Concurso Público 01/2026, organizado pela AVANÇASP, oferece 51 vagas imediatas e cadastro reserva em empregos da Educação: Agente de Apoio Escolar (nível médio, salário-base de R$ 1.858,14 por 40 horas, mais vale-alimentação de R$ 1 mil), Orientador Pedagógico, Professor I (Educação Especial, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Substituto) e Professor II de Português, além de cadastro reserva para Professor II Substituto em várias disciplinas. Os vencimentos vão de R$ 2.338,27 a R$ 6.871,92. As inscrições terminaram em 5 de outubro; a prova objetiva está prevista para 6 de dezembro, em Caçapava, às 9h ou às 14h30 conforme o cargo, com prova de títulos para professores e orientador.
Interesse do servidor · Inscritos devem acompanhar no site da AVANÇASP a convocação com local e horário da prova. O concurso vale por dois anos a partir da homologação, prorrogável por igual período.
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava
- Publicado
- 02/09/2026
- Norma
- Edital do Concurso Público 01/2026
- Situação
- Inscrições encerradas; prova prevista para 06/12/2026
Prefeitura: abertura do Concurso Público 01/2026 ↗
Edital do Concurso Público 01/2026 ↗
FUSAM · convocações
FUSAM chama mais enfermeiros, auxiliares administrativos e vigias das listas de 2025
A Fundação de Saúde e Assistência do Município (FUSAM) publicou várias convocações entre 29 de setembro e 9 de outubro. Pelo Concurso Público 001/2025 foram chamados enfermeiros até a 33ª colocação, depois de desistências de aprovados. Pelo Processo Seletivo de 24/09/2025 foram chamados auxiliares administrativos até a 51ª colocação e vigias até a 28ª.
Interesse do servidor · O convocado que não se apresentar no Departamento Pessoal da FUSAM no prazo de cada edital é considerado desistente; os prazos mais recentes vão até 13 de outubro, às 7h30. Quem está nas próximas posições deve acompanhar o Diário Oficial.
- Órgão
- FUSAM - Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava
- Publicado
- 09/10/2026
- Norma
- Concurso Público 001/2025; Processo Seletivo 24/09/2025
- Situação
- Convocações em andamento
Diário Oficial nº 891-A (29/09/2026): convocações e desistências da FUSAM ↗
Diário Oficial nº 899 (09/10/2026): convocações da FUSAM ↗
