Caiuá: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Câmara · Previdência (IPRECA)

Câmara aprova parcelamento em até 60 meses da dívida patronal da Prefeitura com o IPRECA

A Câmara aprovou na sessão de 10 de setembro o projeto do Executivo que autoriza a Prefeitura a parcelar, em até 60 parcelas mensais, os débitos que tem com o Instituto de Previdência Municipal de Caiuá (IPRECA). Entram no acordo a contribuição patronal e os aportes para cobrir o déficit atuarial já vencidos. As parcelas serão corrigidas pelo IGP-M com juros de 0,5% ao mês, e as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ficam vinculadas como garantia. O autógrafo da lei foi assinado em 11 de setembro e enviado ao prefeito.

Interesse do servidor · Segundo a exposição de motivos, a contribuição descontada do salário dos servidores fica fora do parcelamento e continua a ser repassada integralmente. Para ativos, aposentados e pensionistas, o ponto a acompanhar é se a Prefeitura vai pagar as parcelas em dia, o que pesa no equilíbrio do instituto. O número da lei sancionada ainda não aparecia no acervo de leis da Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Caiuá / Prefeitura
Publicado: 11/09/2026
Norma: Projeto de Lei do Executivo nº 18/2026 (Autógrafo de Lei nº 18/2026)
Situação: Aprovado; aguarda publicação da lei

Projeto de Lei nº 18/2026 e autógrafo na Câmara Municipal ↗

Câmara · Previdência (IPRECA)

Projeto cria controlador interno no IPRECA, com gratificação de 30%; votação adiada por pedido de vista

Está na Câmara desde 18 de setembro o projeto de lei complementar que cria o controle interno no regime próprio de previdência de Caiuá, gerido pelo IPRECA. A função será exercida por um servidor efetivo do cargo de controlador interno da Prefeitura, designado por decreto, com gratificação indenizatória de 30% sobre o salário base, paga pela Prefeitura e não pelo instituto. Entre as tarefas estão fiscalizar os repasses de contribuições, auditar a folha de aposentados e pensionistas (inclusive descontos de consignados, planos de saúde e sindicatos) e conferir os processos de concessão de benefícios. Em 9 de outubro foi registrado pedido de vista, e o projeto segue em tramitação.

Interesse do servidor · A medida responde a recomendações do Tribunal de Contas do Estado, segundo a justificativa do projeto. Para aposentados e pensionistas, significa mais conferência sobre a folha e os descontos; ainda não há data para a votação.

Órgão: Câmara Municipal de Caiuá / Prefeitura
Publicado: 18/09/2026
Norma: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2026
Situação: Em tramitação, com pedido de vista

Projeto de Lei Complementar nº 5/2026 na Câmara Municipal ↗

Câmara · Resolução 004/2026

Servidores da Câmara passam a ter regra para receber diárias em viagens a serviço

A Câmara de Caiuá aprovou na 20ª Sessão Ordinária e promulgou em 23 de setembro a Resolução 004/2026, que cria o regime de diárias para vereadores e servidores do Legislativo que precisem viajar a serviço para fora do município. A diária cobre alimentação, hospedagem e locomoção urbana e depende de autorização prévia da Presidência, com pedido que informe motivo, destino, período e interesse público da viagem. Não há diária para deslocamentos dentro do município nem quando as despesas forem pagas por terceiros. Os valores serão fixados por ato da Presidência da Câmara.

Interesse do servidor · Quem trabalha na Câmara e for viajar a serviço deve pedir a diária antes da viagem e entregar relatório com comprovantes em até 5 dias úteis após o retorno; se a viagem não acontecer ou for interrompida, o valor tem de ser devolvido em até 5 dias. Ainda não foi localizado o ato da Presidência com os valores.

Órgão: Câmara Municipal de Caiuá
Publicado: 23/09/2026
Norma: Resolução nº 004/2026 (Projeto de Resolução nº 4/2026)
Situação: Promulgada; valores dependem de ato da Presidência

Projeto de Resolução nº 4/2026 e Resolução 004/2026 na Câmara Municipal ↗

II Carreira e concursos

Câmara · Educação

Câmara aprova Política Municipal de Alfabetização com formação continuada para professores

A Câmara aprovou por unanimidade, na 20ª Sessão Ordinária, o projeto do Executivo que institui a Política Municipal de Alfabetização de Caiuá; o autógrafo foi assinado em 22 de setembro e enviado à Prefeitura. A lei prevê formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização, metas de aprendizagem, avaliações diagnósticas e externas e monitoramento contínuo dos alunos. Diretores, equipes de gestão e coordenação pedagógica e professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental aparecem entre os responsáveis pela execução. As despesas sairão das dotações da educação já previstas no orçamento.

Interesse do servidor · Para professores e gestores da rede municipal, a lei sinaliza novas atividades de formação e acompanhamento da aprendizagem, a serem detalhadas em documento orientador e, se for o caso, em decreto. O número da lei sancionada e o calendário das formações ainda não foram localizados.

Órgão: Câmara Municipal de Caiuá / Prefeitura
Publicado: 22/09/2026
Norma: Projeto de Lei do Executivo nº 19/2026 (Autógrafo de Lei nº 19/2026)
Situação: Aprovado; aguarda publicação da lei

Projeto de Lei nº 19/2026 e autógrafo na Câmara Municipal ↗