Cajamar: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Saúde do servidor

Nova lei abre caminho para plano de saúde de autogestão a ativos, aposentados e pensionistas

A Lei 2.317, sancionada em 8 de outubro, autoriza a Prefeitura a firmar convênio com entidades de autogestão em saúde registradas na ANS para oferecer assistência suplementar aos servidores. Podem aderir ativos, inativos, pensionistas, ocupantes de cargo em comissão e dependentes. A adesão é facultativa e o Município poderá bancar parte da mensalidade, dentro de limites que ainda serão fixados em regulamento; o que passar desse limite fica por conta do servidor. A lei não revoga a Lei 1.209/2006, que já autoriza plano de saúde a efetivos e comissionados.

Interesse do servidor · Por enquanto é só autorização: nenhum convênio foi assinado e ainda faltam a entidade escolhida, o valor da contribuição da Prefeitura e as regras de adesão, que dependem de decreto. Para aposentados e pensionistas a novidade é a possibilidade expressa de adesão. Quem aderir no futuro terá de avisar a Prefeitura se cancelar o plano, sob pena de devolver valores.

Órgão: Prefeitura de Cajamar / Câmara Municipal
Publicado: 08/10/2026
Norma: Lei 2.317/2026
Situação: Sancionada; depende de convênio e regulamento

Lei 2.317/2026 no Diário Oficial nº 1773 (08/10/2026) ↗ Pauta da Câmara de 30/09/2026 (PL 101/2026) ↗

IPSSC · Previdência

Prefeitura parcela em 60 vezes R$ 35,58 milhões de contribuição patronal não repassada ao IPSSC

Extrato publicado em 14 de setembro informa acordo (CADPREV nº 1243/2026), assinado em 10 de setembro, em que o Município confessa dever ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC) R$ 35.583.552,76 de contribuição patronal referente a janeiro a julho de 2026. O valor será pago em 60 parcelas mensais de R$ 593.059,21. No texto, o valor em algarismos do item pagamento aparece como R$ 5.583.552,76, mas o valor por extenso e a soma das parcelas indicam R$ 35,58 milhões.

Interesse do servidor · A dívida é da Prefeitura com o regime próprio, não do servidor: descontos em folha e benefícios não mudam por causa do acordo. Ativos e aposentados podem acompanhar o pagamento das parcelas, que pesa sobre a saúde financeira do IPSSC pelos próximos cinco anos.

Órgão: Secretaria de Fazenda e Gestão Estratégica / IPSSC
Publicado: 14/09/2026
Norma: Acordo CADPREV nº 1243/2026
Situação: Parcelamento em 60 meses

Extrato do acordo no Diário Oficial nº 1755 (14/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Recursos Humanos · Avaliação

Avaliação de desempenho 2026: devolutivas de 26 de outubro a 9 de novembro e resultado em 27 de novembro

A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos abriu em 16 de setembro a Avaliação Periódica de Desempenho 2026 (Edital 01/2026). A lista final de avaliadores saiu em 30 de setembro e as chefias preenchem os formulários até as 20h de 23 de outubro, com teto de 30% de conceitos máximos por avaliador em cada grupo. As devolutivas individuais vão de 26 de outubro a 9 de novembro; em 9 de outubro saiu o cronograma dos servidores afastados ou licenciados. O resultado preliminar está previsto para 27 de novembro, com pedidos de reconsideração em 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro, e resultado final em 28 de dezembro.

Interesse do servidor · Compareça à devolutiva no dia marcado pela chefia: quem falta perde o direito de pedir reconsideração, e a intenção de recorrer tem de ser declarada já na devolutiva. Pedidos vão para periodica@cajamar.sp.gov.br. Na lista dos afastados as datas vão de 26 de outubro a 9 de novembro, com um registro isolado em 28 de novembro; confira o seu.

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital 01/2026 SMGDRH
Situação: Preenchimento das avaliações até 23/10

Edital 01/2026 com cronograma (Anexo I) ↗ Cronograma de devolutiva dos afastados (09/10/2026) ↗ Diário Oficial nº 1774 (09/10/2026) ↗

Educação · Atribuição de aulas

Professores efetivos: classificação para 2027 sai em 14 de outubro e recurso só em 19 de outubro

A Instrução Normativa SME 005/2026 regula a atribuição de classes e aulas e a fixação de sede dos professores efetivos para 2027. As inscrições foram em 8 e 9 de outubro; a classificação preliminar sai em 14 de outubro e a final em 20 de outubro. Uma retificação de 28 de setembro mudou o dia de recurso de 18 para 19 de outubro, das 9h às 15h, no local da inscrição. As sessões de atribuição seguem de 21 de outubro a 6 de novembro, com fixação de sede dos ingressantes em 29 de outubro.

Interesse do servidor · Quem discordar da pontuação ou tiver a inscrição indeferida tem um único dia, 19 de outubro, para recorrer. O resultado final da remoção de professores para 2027 já foi publicado em 18 de setembro.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 18/09/2026
Norma: Instrução Normativa SME 005/2026 (retificada em 28/09/2026)
Situação: Classificação preliminar em 14/10

IN SME 005/2026 no Diário Oficial nº 1759 (18/09/2026) ↗ Retificação no Diário Oficial nº 1765 (28/09/2026) ↗

Educação · Seletivo interno

Seletivo interno da Educação tem provas em 18 de outubro na EMEB Antônio Pinto de Campos

O Processo Seletivo Interno 03/2026 convocou os inscritos para as provas objetivas e dissertativas em 18 de outubro, na EMEB Antônio Pinto de Campos, no Jardim Jordanésia. De manhã (portões das 9h às 9h15) fazem prova os candidatos a Assistente Técnico Pedagógico das diversas áreas e a Vice-Diretor; à tarde (portões das 14h às 14h15), Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino. A lista de inscrições homologadas após recursos foi publicada em 9 de outubro.

Interesse do servidor · Chegue 30 minutos antes, com protocolo de inscrição, documento original com foto e caneta azul ou preta. Quem chegar depois do fechamento do portão fica fora.

Órgão: Prefeitura de Cajamar / INDEPAC
Publicado: 09/10/2026
Norma: Processo Seletivo Interno, Edital 03/2026
Situação: Provas em 18/10

Edital de convocação para as provas ↗ Página do seletivo no portal de concursos ↗

Guarda Civil Municipal · Evolução funcional

Provas da evolução funcional da GCM suspensas de novo: novas datas previstas em 29 de novembro e 6 de dezembro

O Processo Seletivo Interno 02/2026, que trata da evolução funcional da Guarda Civil Municipal, teve as provas suspensas outra vez, segundo comunicado de 6 de outubro da banca. As provas de Subinspetor e Inspetor ficaram previstas para 29 de novembro e a de Classe Distinta para 6 de dezembro. A confirmação das datas e das orientações deve sair até 19 de novembro.

Interesse do servidor · As datas ainda são previsões. Guardas inscritos devem acompanhar as publicações da banca e do portal de concursos até 19 de novembro.

Órgão: Prefeitura de Cajamar / INDEPAC
Publicado: 06/10/2026
Norma: Processo Seletivo Interno 02/2026, Comunicado nº 03
Situação: Provas suspensas; datas a confirmar até 19/11

Comunicado nº 03 do PSI 02/2026 ↗

Educação · Processo seletivo

Seletivo de professores substitutos para 2027: boleto vence em 13 de outubro

O Processo Seletivo 04/2026 forma cadastro reserva de professores para substituir titulares em 2027, com hora-aula de R$ 35,99 e taxa de R$ 80,19. As inscrições terminaram em 9 de outubro, e o boleto vence em 13 de outubro. O resultado dos pedidos de isenção após recursos saiu em 9 de outubro, e o edital de convocação para as provas está previsto para 23 de outubro.

Interesse do servidor · A inscrição só vale com o boleto pago até o vencimento; depois do fim das inscrições não é possível emitir segunda via. Fique atento à convocação de 23 de outubro, com local e horário da prova.

Órgão: Prefeitura de Cajamar / INDEPAC
Publicado: 09/10/2026
Norma: Processo Seletivo, Edital 04/2026
Situação: Pagamento até 13/10; convocação prevista em 23/10

Edital de abertura do PS 04/2026 ↗ Isenções após recursos (09/10/2026) ↗

Câmara · Capacitação

Lei cria programa para capacitar servidores no atendimento a pessoas autistas

A Lei 2.310, de 22 de setembro, de autoria parlamentar, institui o Programa Servidor Amigo do Autista. O objetivo é capacitar servidores municipais para identificar e atender de forma humanizada pessoas com Transtorno do Espectro Autista. A Prefeitura poderá firmar convênios e parcerias com entidades especializadas para executar o programa.

Interesse do servidor · A lei não fixa datas, carga horária nem obrigatoriedade; os cursos dependem de organização pela Prefeitura.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura de Cajamar
Publicado: 22/09/2026
Norma: Lei 2.310/2026
Situação: Sancionada; sem cronograma

Lei 2.310/2026 no Diário Oficial nº 1761 (22/09/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura · Calendário

Dia do Servidor, 28 de outubro: até 9 de outubro não saiu decreto de ponto facultativo

O Estatuto dos servidores (Lei Complementar 64/2005, art. 226) consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal de Cajamar. Até a edição de 9 de outubro do Diário Oficial não foi publicado decreto de ponto facultativo ou de troca da data. Para o 2º turno das eleições, em 25 de outubro (se houver), o Decreto 7.824 garante ônibus municipais gratuitos aos eleitores; não há no Diário ato de convocação de servidores para o pleito.

Interesse do servidor · Até sair um decreto, 28 de outubro é dia de expediente normal. Vale acompanhar o Diário Oficial nas próximas semanas.

Órgão: Prefeitura de Cajamar
Publicado: 23/09/2026
Norma: LC 64/2005, art. 226; Decreto 7.824/2026
Situação: Sem decreto de ponto facultativo até 09/10

Estatuto dos servidores (LC 64/2005) ↗ Decreto 7.824/2026 no Diário Oficial nº 1762 (23/09/2026) ↗