Campos do Jordão: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · LDO 2027

LDO de 2027 abre caminho para aumento de remuneração e vantagens, mas só com dotação no orçamento

A Lei 4.333, que fixa as Diretrizes Orçamentárias de 2027, foi publicada no Diário Oficial em 21 de setembro. Ela autoriza o Executivo a enviar projetos de concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação ou alteração de cargos e carreiras e revisão do regime jurídico dos servidores, desde que haja dotação suficiente e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (54% da receita corrente líquida para o Executivo). Projetos que aumentem a despesa com pessoal terão de trazer cálculo de impacto sobre ativos, inativos e pensionistas. A lei também manda prever no Orçamento de 2027 recursos para valorização, capacitação, concursos e mobilidade funcional, e restringe horas extras a casos de relevante interesse público, com autorização exclusiva do Secretário de Administração.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste: apenas permite que propostas sejam enviadas em 2027. O que vale acompanhar agora é o projeto do Orçamento de 2027, apresentado em audiência pública em 30 de setembro, que dirá quanto haverá para a folha.

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão
Publicado: 21/09/2026
Norma: Lei 4.333, de 3 de setembro de 2026
Situação: Em vigor; Orçamento 2027 em elaboração

Lei 4.333/2026 - Diretrizes Orçamentárias 2027 (Diário Oficial, 21/09/2026) ↗ Diário Oficial de Campos do Jordão ↗

II Carreira e concursos

Educação · Processo Seletivo 04/2026

Quatro classificados para Auxiliar da Vida Escolar são chamados para 15 de outubro

A Secretaria de Educação publicou em 8 de outubro o Edital de Convocação 003/2026 do Processo Seletivo 04/2026. Quatro candidatos, do 11º ao 14º lugar, foram chamados para disputar 1 vaga temporária de Auxiliar da Vida Escolar, aberta para substituir afastamentos legais. O comparecimento é na quinta-feira, 15 de outubro, às 9h, na Secretaria de Educação (Rua Miguel Pereira, 235, Abernéssia), com documentos originais e cópias.

Interesse do servidor · O edital chama mais candidatos do que vagas para cobrir desistências: quem for convocado deve ir no horário com toda a documentação listada. Quem estiver em cadastro reserva e desistir é excluído da lista.

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - Secretaria de Educação
Publicado: 08/10/2026
Norma: Edital de Convocação 003/2026 (Processo Seletivo 04/2026)
Situação: Comparecimento em 15/10/2026, às 9h

Edital de Convocação 003/2026 ↗ Página do Processo Seletivo 04/2026 ↗

Câmara · Guarda Civil Municipal

Guarda Civil ganha nova lei de diretrizes e Código de Ética, com curso de formação obrigatório para ingresso

Duas leis de 9 de setembro, promulgadas pela Câmara e publicadas no Diário Oficial em 21 de setembro, reorganizam a Guarda Civil Municipal. A Lei 4.334 define diretrizes da corporação e exige, para o ingresso, aprovação em prova, teste físico, exame psicológico, investigação social e Curso de Formação, com estabilidade após o estágio probatório; o integrante deve frequentar treinamentos custeados pela Prefeitura quando designado. A mesma lei fixa mandato de 2 anos, com uma recondução, para Corregedor e Ouvidor. A Lei 4.335 cria o Código de Ética e Conduta, com apuração das infrações pela Corregedoria e cancelamento dos registros de advertência após 3 anos e de suspensão após 5 anos sem nova falta.

Interesse do servidor · Guardas em atividade passam a responder ao novo Código de Ética, que inclui a conduta social e digital. Quem pretende entrar na corporação deve contar com o Curso de Formação como etapa do ingresso.

Órgão: Câmara Municipal de Campos do Jordão
Publicado: 21/09/2026
Norma: Leis 4.334/2026 e 4.335/2026
Situação: Em vigor

Lei 4.334/2026 - diretrizes da Guarda Civil Municipal ↗ Lei 4.335/2026 - Código de Ética e Conduta da GCM ↗

Prefeitura · Estágio probatório

Onze servidores da Educação são efetivados após aprovação no estágio probatório

A Portaria 3.257, de 25 de setembro, efetivou nos empregos 11 servidores admitidos por concurso, a maioria professores do Ensino Fundamental, além de auxiliares e coordenador da área de Educação Infantil. A efetivação decorre da aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório, conforme decisão da Comissão de Avaliação Probatória e Funcional. Os empregos seguem regidos pela CLT e pelas leis municipais de pessoal.

Interesse do servidor · A portaria registra, para cada servidor, a data de admissão e a de efetivação, algumas ainda de 2022, o que indica conclusão tardia de avaliações. Quem ainda aguarda a efetivação pode acompanhar novas portarias no Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão
Publicado: 07/10/2026
Norma: Portaria 3.257/2026
Situação: Concluído

Portaria 3.257/2026 (Diário Oficial, 07/10/2026) ↗