Cananéia: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Folga do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dias 28, 29 e 30 de dezembro também viram ponto facultativo

O Decreto 1.804/2026 transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor de quarta, 28 de outubro, para sexta, 30 de outubro; no dia 28 o expediente será normal. O mesmo decreto acrescenta 28, 29 e 30 de dezembro ao calendário de pontos facultativos de 2026, que já previa 24 e 31 de dezembro.

Interesse do servidor · Em dezembro, a dispensa fica a critério de cada diretor de departamento, com escala para manter os serviços essenciais; confirme com sua chefia. Serviços essenciais e ininterruptos seguem com plantão também em 30 de outubro.

Órgão: Prefeitura
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 1.804/2026 (altera o Decreto 1.727/2026)
Situação: Em vigor

Decreto 1.804/2026 no Diário Oficial nº 688 (05/10/2026) ↗ Calendário municipal 2026 (Decreto 1.727/2026) no Diário Oficial nº 521 ↗

Câmara Municipal · orçamento 2027

Câmara faz audiências da LDO e do Orçamento 2027 em 15 e 19 de outubro; despesa prevista é de R$ 152,7 milhões

A Câmara convidou a população para duas audiências públicas sobre os projetos de Lei Complementar 20/2026 (diretrizes orçamentárias de 2027) e 21/2026 (orçamento de 2027, que estima receita e fixa despesa em R$ 152.696.380,00). As sessões serão na quinta, 15 de outubro, e na segunda, 19 de outubro, às 20h, na sede da Câmara, Rua Tristão Lobo, 133. Os projetos podem ser consultados na Câmara em horário de expediente e no site do Legislativo.

Interesse do servidor · É no orçamento que se reserva dinheiro para reajustes, concursos e benefícios do ano que vem; servidores e entidades podem acompanhar e se manifestar nas audiências.

Órgão: Câmara Municipal
Publicado: 08/10/2026
Norma: PLC 20/2026 e PLC 21/2026
Situação: Em tramitação; audiências em 15 e 19/10

Convite da Câmara no Diário Oficial nº 691 (08/10/2026) ↗ Portal da Câmara Municipal de Cananéia ↗

II Remuneração e direitos

Câmara Municipal · auxílio-alimentação

Servidores da Câmara terão auxílio-alimentação de R$ 850 por mês a partir de 1º de novembro

A Lei 2.575/2026, sancionada em 5 de outubro, autoriza a Câmara a pagar auxílio-alimentação mensal de R$ 850 aos seus servidores efetivos, comissionados e contratados por prazo determinado. O valor pode ser pago na folha, tem caráter indenizatório e não se incorpora ao salário nem sofre desconto previdenciário. Fica sem o benefício quem estiver em licença sem vencimento no mês; férias e licença-prêmio contam como dias trabalhados. A lei revoga a Lei 2.363/2021 e tem efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.

Interesse do servidor · Vale só para o pessoal do Legislativo; o auxílio dos servidores da Prefeitura segue lei própria. O reajuste anual poderá ser feito por portaria da Mesa pelo INPC ou IPCA, o que for menor. Servidor afastado por doença grave mantém o benefício mediante laudo e procedimento ainda a ser regulamentado por portaria.

Órgão: Câmara Municipal / Prefeitura
Publicado: 05/10/2026
Norma: Lei 2.575/2026
Situação: Efeitos a partir de 01/11/2026

Lei 2.575/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 688 (05/10/2026) ↗

Prefeitura · aposentadoria

Aposentadoria compulsória dos efetivos passa para 75 anos, com regra para quem já tem mais de 70

A Lei Complementar 276/2026 altera o Estatuto (LC 64/2011) e fixa em 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos de Cananéia; o cargo fica vago no dia seguinte ao aniversário. A regra vale para quem ainda não completou 75 anos e também para quem já passou dos 70 sem ter aposentadoria compulsória ou desligamento formalizado. Atos de aposentadoria já concluídos antes da lei ficam preservados.

Interesse do servidor · Servidor efetivo com mais de 70 anos e ainda em atividade deve procurar o RH, pois a lei manda a Prefeitura regularizar a situação funcional e previdenciária caso a caso. A lei entrou em vigor na publicação. Há divergência de datas: o Diário traz a lei datada de 21 de setembro, e o portal da Câmara a lista com data de 21 de outubro.

Órgão: Prefeitura / Câmara Municipal
Publicado: 22/09/2026
Norma: Lei Complementar 276/2026
Situação: Em vigor

LC 276/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 680 (22/09/2026) ↗ Leis Complementares de 2026 no portal da Câmara ↗

III Carreira e concursos

Saúde e Saneamento · processo seletivo

Prova do seletivo para dentista e auxiliar de saúde bucal é neste domingo, 11 de outubro, às 9h

O Processo Seletivo Simplificado 02/2026 contrata temporariamente um cirurgião-dentista de Saúde da Família (R$ 7.203,76) e um auxiliar de consultório dentário (R$ 1.643,13), ambos com 40 horas semanais e cadastro reserva. A lista definitiva, publicada em 9 de outubro, tem 21 inscritos para dentista e 22 para auxiliar. A prova objetiva é no domingo, 11 de outubro, das 9h às 12h, na Escola Municipal Deborah Silva Camargo; os portões abrem às 8h30 e fecham às 8h55. A seleção vale por 12 meses, prorrogáveis.

Interesse do servidor · Candidato inscrito deve chegar antes das 8h55, pois depois disso o portão fecha. O resultado com notas e classificação sai no Diário Oficial. As contratações são temporárias, pelo regime da LC 180/2022.

Órgão: Departamento Municipal de Saúde e Saneamento
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital do PSS 02/2026
Situação: Prova em 11/10/2026

Edital do PSS 02/2026 no Diário Oficial nº 680 (22/09/2026) ↗ Lista definitiva de inscritos no Diário Oficial nº 692 (09/10/2026) ↗

Prefeitura · convocações

Prefeitura convoca 8 aprovados de seletivos para a Saúde e a Educação em setembro

Portarias publicadas entre 15 e 29 de setembro convocaram, para contratação por prazo determinado, 4 técnicos de enfermagem do PSS 04/2025, 2 professores de Educação Infantil do PSS 03/2025 e 2 auxiliares de vida escolar do PSS 01/2026. Parte das chamadas repõe candidatos que não se apresentaram ou vagas abertas por rescisão de contrato.

Interesse do servidor · O convocado tem 3 dias úteis para se apresentar à Coordenadoria de Recursos Humanos com os documentos, sob pena de perder a vaga. Quem está na lista desses seletivos deve acompanhar o Diário Oficial, porque novas chamadas seguem a ordem de classificação.

Órgão: Departamento Municipal de Governo e Administração
Publicado: 29/09/2026
Norma: Portarias de convocação (set/2026)
Situação: Prazos de apresentação já encerrados

Convocações no Diário Oficial nº 676 (15/09/2026) ↗ Convocações no Diário Oficial nº 680 (22/09/2026) ↗ Convocações no Diário Oficial nº 684 (29/09/2026) ↗