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Sábado, 10 de outubro de 2026
Servidores municipais
Edição municipal

Carapicuíba

Bandeira de Carapicuíba
Prefeitura de Carapicuíba · Diário Oficial de Carapicuíba · Câmara Municipal de Carapicuíba
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -qua., 14 de outubroComeça o exame médico admissional de convocados de seis concursos (até 16/10)
  2. -sex., 16 de outubro1ª audiência pública da LOA 2027 na Câmara, às 10h
  3. -sex., 30 de outubroFim das inscrições dos Concursos 04/2026 e 05/2026
  4. -qui., 12 de novembroFim das inscrições do seletivo do Consórcio CEMMIL (28 vagas)

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Educação Infantil

Pajens e ADEBs enquadrados como professores: lista com 501 nomes sai e salário sobe 20% da diferença ao piso a partir de janeiro

A Prefeitura publicou em 7 de outubro a lista de Professores da Educação Infantil (PEI) prevista na Lei 4.303/2026, com 501 servidores classificados. A lei enquadra na carreira do magistério os pajens e Auxiliares de Desenvolvimento de Educação Básica (ADEB) concursados que atuam diretamente com crianças de 0 a 5 anos e têm magistério ou Pedagogia. A remuneração será aproximada do piso nacional do magistério em cinco etapas: 20% da diferença a partir de 1º de janeiro de 2027 e mais 20% a cada janeiro, até 2031, sem pagamento retroativo. A partir de 1º de janeiro de 2027 a jornada passa a ser de 30 horas semanais, sendo 20 com alunos e 10 em atividades extraclasse.

Interesse do servidor · Quem é pajem ou ADEB deve conferir se está na lista do Diário Oficial nº 815. A lei dá 10 dias, contados da ciência formal, para recorrer à Comissão da Secretaria de Educação em caso de indeferimento; quem ainda não tem a formação mínima tem 5 anos para obtê-la e pedir o enquadramento. A publicação da lista não explica critérios nem prazo de recurso específico.

Órgão
Prefeitura de Carapicuíba / Secretaria de Educação
Publicado
07/10/2026
Norma
Lei 4.303/2026
Situação
Lista publicada; efeitos financeiros a partir de 01/01/2027
Lista de Professores da Educação Infantil, Diário Oficial nº 815 (07/10/2026) ↗ Íntegra da Lei 4.303/2026, Diário Oficial nº 802 (21/08/2026) ↗
Prefeitura · Benefício

Lei cria Restaurante do Servidor com refeição a R$ 2 para ativos e aposentados, mas sem data para começar

A Lei 4.317/2026, sancionada em 11 de setembro, institui o Programa Restaurante do Servidor Público Municipal. Podem usar servidores efetivos, comissionados, temporários (quando cabível) e aposentados do regime próprio do município. O servidor paga R$ 2,00 por refeição efetivamente consumida, valor que pode ser descontado em folha mediante autorização, e a Prefeitura pode subsidiar o restante. A implantação depende de dotação orçamentária prévia e de regulamentação.

Interesse do servidor · Por enquanto o benefício existe só no papel: a lei não fixa local nem data de início. Vale acompanhar a regulamentação e a previsão de recursos na LOA 2027.

Órgão
Prefeitura de Carapicuíba
Publicado
18/09/2026
Norma
Lei 4.317/2026
Situação
Lei em vigor; aguarda dotação e regulamentação
Lei 4.317/2026, Diário Oficial nº 810 (18/09/2026) ↗
Prefeitura · Proteção ao servidor

Agressão a servidor passa a render multa e a vítima ganha protocolo de acolhimento

A Lei 4.315/2026 cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Agentes Públicos, que vale para efetivos, comissionados, temporários, estagiários, terceirizados e profissionais da educação. Quem agredir física ou verbalmente um agente no exercício da função fica sujeito a multa de 1 VRMC, dobrada na reincidência até 10 VRMC. A lei prevê canal sigiloso de denúncia, protocolo de acolhimento da vítima pela chefia e um Registro Municipal de Violência sob gestão da Secretaria de Administração.

Interesse do servidor · O servidor agredido tem direito a acolhimento, sigilo e encaminhamento a atendimento de saúde e psicológico, e nenhuma chefia pode pressioná-lo a não registrar o caso. A multa e o procedimento de apuração ainda dependem de regulamentação do Executivo.

Órgão
Prefeitura de Carapicuíba
Publicado
18/09/2026
Norma
Lei 4.315/2026
Situação
Lei em vigor; multa aguarda regulamentação
Lei 4.315/2026, Diário Oficial nº 810 (18/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concursos

Concursos da Saúde e da área técnica têm inscrições até 30 de outubro e prova em 29 de novembro

Estão abertas até 30 de outubro, no site da RBO Concursos, as inscrições dos Concursos 04/2026 (Saúde: auxiliar de saúde bucal, técnico de enfermagem PSF, enfermeiro PSF, fonoaudiólogo, médicos e terapeuta ocupacional) e 05/2026 (assistente e técnico de TI, técnico de edificações, técnico em segurança do trabalho, topógrafo e instrutor de prática desportiva). Todos os cargos são para cadastro reserva, com salários iniciais de R$ 1.621,00 a R$ 12.118,50, regime estatutário. A taxa é de R$ 28,73 (nível médio/técnico) ou R$ 33,34 (superior), com boleto até 3 de novembro. A prova objetiva está prevista para 29 de novembro, com locais divulgados a partir de 18 de novembro.

Interesse do servidor · Como as vagas são de cadastro reserva, a nomeação depende da necessidade da Prefeitura durante a validade de 2 anos (prorrogável por mais 2). O prazo para pedir isenção da taxa já terminou em 30 de setembro.

Órgão
Prefeitura de Carapicuíba / RBO Assessoria
Publicado
25/09/2026
Norma
Editais 04/2026 e 05/2026
Situação
Inscrições abertas até 30/10/2026
Editais 04/2026 e 05/2026, Diário Oficial nº 812 (25/09/2026) ↗ Notícia da Prefeitura (28/09/2026) ↗
Consórcio CEMMIL · Seletivo

Seletivo do Consórcio CEMMIL oferece 28 vagas CLT em Carapicuíba, com inscrições de 14 de outubro a 12 de novembro

O Consórcio Intermunicipal CEMMIL publicou no Diário Oficial de Carapicuíba o Processo Seletivo 014/2026, com 28 vagas para trabalhar prioritariamente na cidade: auxiliar administrativo (5), coveiro/sepultador (1), engenheiro civil (2), jardineiro (2), motorista (5), operador de máquinas (3) e serviços gerais (10). Os salários vão de R$ 1.880,28 a R$ 6.889,64, mais vale-alimentação de R$ 522,30 e auxílio-transporte de R$ 273,69. As inscrições vão das 8h de 14 de outubro às 16h de 12 de novembro no site da SigmaRH, com taxa de R$ 33,35 paga só por boleto até 13 de novembro.

Interesse do servidor · Não é concurso da Prefeitura: a contratação é pelo regime CLT, pelo consórcio, com validade de 1 ano prorrogável. Pagamento via PIX não é aceito.

Órgão
Consórcio Intermunicipal CEMMIL
Publicado
09/10/2026
Norma
Processo Seletivo 014/2026
Situação
Inscrições de 14/10 a 12/11/2026
Edital resumido, Diário Oficial nº 816 (09/10/2026) ↗
Prefeitura · Convocações

Aprovados de seis concursos fazem exame médico de 14 a 16 de outubro; professores escolhem aulas nos dias 15 e 16

As edições de 7 e 9 de outubro do Diário Oficial convocam aprovados dos Concursos 04/2024, 08/2024, 10/2024, 01/2025, 04/2025 e 01/2026 para exame médico admissional de 14 a 16 de outubro, das 8h às 15h, na Secretaria de Administração (Rua Joaquim das Neves, 211). Também há sessões de atribuição de aulas no Centro de Formação de Professores: dia 15, às 9h, para aprovados de PEB I (Concurso 01/2026) e PEB II Artes (Concurso 02/2025), e dia 16, às 9h, para coordenador pedagógico (Concurso 08/2024). Há divergência no Chamamento 65 do Concurso 01/2025: uma versão fala em dias 4, 15 e 16 e outra em 14, 15 e 16 de outubro.

Interesse do servidor · Quem foi convocado e não comparecer ao exame é considerado desistente. Leve documento com foto e carteira de vacinação atualizada; o recurso contra o resultado do exame tem prazo de 2 dias úteis.

Órgão
Prefeitura de Carapicuíba / Secretaria de Administração
Publicado
09/10/2026
Situação
Exames de 14 a 16/10/2026
Chamamentos no Diário Oficial nº 816 (09/10/2026) ↗ Chamamentos no Diário Oficial nº 815 (07/10/2026) ↗
Prefeitura · Funções de confiança

Novo quadro de funções de confiança reserva gratificações a servidores efetivos, sem incorporação ao salário

A Lei 4.307/2026, republicada com correções em 18 de setembro, institui o Quadro Geral de Funções de Confiança da administração direta e indireta. Só servidores de cargo efetivo podem ser designados, e a gratificação é calculada sobre o vencimento-base, conforme percentuais do Anexo Único. A gratificação não se incorpora ao salário, cessa com a dispensa e só reflete em férias e 13º, de forma proporcional. É proibido acumular a função com outro cargo em comissão ou função de confiança.

Interesse do servidor · Abre espaço de chefia e assessoramento para o servidor de carreira, mas a designação é livre e depende de indicação do secretário da pasta. O Anexo Único traz atribuições, requisitos e percentual de cada função.

Órgão
Prefeitura de Carapicuíba
Publicado
18/09/2026
Norma
Lei 4.307/2026
Situação
Em vigor (republicada com correções)
Errata e republicação da Lei 4.307/2026, Diário Oficial nº 810 (18/09/2026) ↗

III Agenda

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Câmara discute o orçamento de 2027 em audiências públicas nos dias 16 e 28 de outubro

A Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara convocou duas audiências públicas sobre o Projeto de Lei 3.709/2026, a LOA que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027. A primeira será em 16 de outubro, às 10h, e a segunda em 28 de outubro, às 18h, ambas no plenário da Câmara (Travessa Virgínio Pasini, 63, Jardim São Pedro). A participação é aberta.

Interesse do servidor · É no orçamento que entram os recursos para a folha de 2027, incluindo a primeira etapa do enquadramento de pajens e ADEBs e eventual verba para o Restaurante do Servidor. As audiências são a oportunidade de perguntar sobre essas previsões.

Órgão
Câmara Municipal de Carapicuíba
Publicado
30/09/2026
Norma
PL 3.709/2026 (LOA 2027)
Situação
Em tramitação na Câmara
Convites das audiências, Diário Oficial nº 813 (30/09/2026) ↗