Cardoso: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

IPREMCAR · Censo previdenciário

Censo previdenciário obrigatório de 26 de outubro a 30 de novembro: quem não fizer tem pagamento suspenso

O Decreto 4.246/2026 criou o Censo Cadastral Previdenciário 2026 para todos os vinculados ao regime próprio de Cardoso, administrado pelo IPREMCAR: servidores efetivos ativos (inclusive afastados, licenciados ou cedidos), aposentados e pensionistas, com atualização dos dados dos dependentes. O recadastramento vai de 26 de outubro a 30 de novembro de 2026. Quem não concluir no prazo, sem justificativa, terá a remuneração, a aposentadoria ou a pensão suspensa até regularizar; o decreto garante que os valores retidos são pagos depois, na folha seguinte à regularização. Ativos devem levar documento com foto e CPF, comprovante de residência, certidão de casamento (se casado), carteira de trabalho ou documento que mostre o primeiro emprego e o extrato do CNIS tirado no Meu INSS.

Interesse do servidor · Separe desde já os documentos, principalmente o extrato do CNIS, que se tira pelo Meu INSS. Locais, horários e canais de atendimento ainda serão divulgados pelo IPREMCAR. Quem estiver doente ou com dificuldade de locomoção deve avisar o instituto dentro do período para ter atendimento especial, remoto, domiciliar ou por procurador.

Órgão: Prefeitura de Cardoso / IPREMCAR
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 4.246/2026
Situação: Censo de 26/10 a 30/11/2026; local e horários a divulgar pelo IPREMCAR

Decreto 4.246/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 1684 (texto integral) ↗ Diário Oficial Eletrônico de Cardoso, edição nº 1684 de 09/10/2026 ↗

Prefeitura · Gratificação

Coveiros efetivos ganham gratificação de 45% da Referência 03 a partir de janeiro de 2027

A Lei 4.179/2026 criou a Gratificação de Disponibilidade Permanente para servidores efetivos no cargo de Coveiro, que ficam à disposição fora do expediente, inclusive à noite, aos sábados, domingos e feriados. O valor é de 45% da Referência 03, Padrão I, da escala de vencimentos da Lei Complementar 17/1998. A gratificação é concedida por portaria, não se incorpora ao salário nem à aposentadoria, não pode ser somada a horas extras e não é paga durante férias, licenças ou afastamentos. A lei vale desde a publicação, mas os efeitos financeiros começam em 1º de janeiro de 2027.

Interesse do servidor · Para o coveiro, a gratificação substitui o pagamento de horas extras pela disponibilidade. A concessão depende de portaria individual e pode ser revogada se cessar a necessidade.

Órgão: Prefeitura de Cardoso
Publicado: 08/10/2026
Norma: Lei 4.179/2026
Situação: Sancionada; efeitos a partir de 01/01/2027

Lei 4.179/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 1683A (texto integral) ↗

II Carreira e concursos

Concurso 01/2025 · Convocações

Concurso 01/2025: convocado para Agente de Apoio Escolar tem até 23 de outubro para se apresentar

A Prefeitura segue chamando aprovados do Concurso Público 01/2025, homologado em 18 de março de 2026. O Edital de Convocação nº 16, publicado em 8 de outubro, chama o 7º colocado para Agente de Apoio Escolar, que deve comparecer ao Departamento de Gestão e Recursos Humanos (Rua Dr. Cenobelino de Barros Serra, 870) entre 9 e 23 de outubro para aceitar ou não a vaga. Desde 10 de setembro saíram os editais nº 12 a 16, com cerca de 8 convocados para Vigia, Monitor, Agente de Apoio Escolar e Farmacêutico, além de cerca de 5 portarias de nomeação.

Interesse do servidor · Quem é convocado e não comparece no prazo, ou desiste por escrito, perde a vaga e a classificação. A data da nomeação é definida depois pela Prefeitura, no regime estatutário.

Órgão: Prefeitura de Cardoso
Publicado: 08/10/2026
Norma: Edital de Convocação nº 16 - Concurso Público 01/2025
Situação: Apresentação de 09/10 a 23/10/2026

Edital de Convocação nº 16 no Diário Oficial Eletrônico nº 1683A ↗ Diário Oficial Eletrônico de Cardoso (editais nº 12 a 15, de 09/09 a 25/09) ↗

Prefeitura · Estágio probatório e promoções

Cerca de sete servidores aprovados no estágio probatório e cerca de nove promoções e progressões horizontais

A Comissão Probatória publicou em 8 de outubro o resultado do estágio probatório, com base na Lei Complementar 301/2025 e no Decreto 4.183/2026: cerca de sete servidores (monitores, professores, cozinheira e diretora de escola) foram aprovados e adquirem estabilidade. Em setembro e outubro, o Diário Oficial trouxe ainda cerca de nove portarias de promoção ou progressão horizontal para servidores efetivos (Portarias 9.854 a 9.861 e 9.874).

Interesse do servidor · Quem está em estágio probatório pode acompanhar no Diário Oficial a publicação do próprio resultado. Os atos são individuais; os nomes não são reproduzidos aqui.

Órgão: Prefeitura de Cardoso
Publicado: 08/10/2026
Norma: LC 301/2025 e Decreto 4.183/2026
Situação: Resultados publicados

Extrato de resultado do estágio probatório, Diário Oficial nº 1683A ↗ Diário Oficial nº 1666 de 17/09/2026 (portarias de promoção e progressão) ↗ Diário Oficial nº 1678 de 02/10/2026 (Portaria 9.874) ↗

Prefeitura · Plano de cargos

Mudam as atribuições dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de Contador

Duas leis complementares de 8 de outubro reescreveram as atribuições de cargos efetivos previstas no Anexo VII da Lei Complementar 162/2017. A LC 323/2026 detalha as tarefas do Auxiliar de Serviços Gerais, como limpeza de prédios e áreas públicas, capina, apoio em cemitérios e eventos, carga e descarga e pequenos reparos. A LC 324/2026 inclui entre as funções do Contador a folha de pagamento, cálculos de vencimentos e descontos, cálculos judiciais de ações de servidores e o envio de informações ao eSocial.

Interesse do servidor · Servidores desses cargos passam a ter a lista de tarefas atualizada em lei, que vale desde a publicação. Não há mudança de salário nas duas leis.

Órgão: Prefeitura de Cardoso
Publicado: 08/10/2026
Norma: LC 323/2026 e LC 324/2026
Situação: Em vigor

LC 323/2026 no Diário Oficial nº 1683A ↗ LC 324/2026 no Diário Oficial nº 1683A ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto 4.241/2026 transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. No dia 28 o expediente nas repartições municipais será normal. Os serviços essenciais continuam funcionando.

Interesse do servidor · Quem trabalha em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia. O calendário de pontos facultativos de 2026 (Decreto 4.147) mantém ainda os dias 24 e 31 de dezembro.

Órgão: Prefeitura de Cardoso
Publicado: 30/09/2026
Norma: Decreto 4.241/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 4.241/2026 no Diário Oficial nº 1676 ↗ Decreto 4.147/2026 (calendário de pontos facultativos) ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 tem audiência pública na Câmara em 11 de novembro, às 18h

O projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 (Projeto de Lei 79/2026, do Executivo) está na Câmara Municipal, que marcou audiência pública para 11 de novembro de 2026, às 18h, no plenário (Rua Ângelo Moretim, 753). O texto está disponível para consulta e sugestões podem ser enviadas por e-mail à Câmara. Antes do envio, a Prefeitura fez sua própria audiência sobre a LOA em 17 de setembro.

Interesse do servidor · É no orçamento que se reservam os recursos para folha de pagamento e eventuais reajustes de 2027. Servidores podem consultar o projeto e mandar sugestões ou dúvidas para camara@camaracardoso.sp.gov.br.

Órgão: Câmara Municipal de Cardoso
Publicado: 07/10/2026
Norma: Projeto de Lei 79/2026
Situação: Em tramitação; audiência em 11/11/2026

Edital de audiência pública da LOA 2027, Câmara Municipal ↗ Comunicado da audiência da LOA na Prefeitura, Diário Oficial nº 1663 ↗