Casa Branca: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · contenção de despesas

Decreto suspende horas extras, férias indenizadas e benefícios em dinheiro sem aval da Administração

O Decreto 3.295, assinado em 1º de outubro e publicado no Diário Oficial de 5 de outubro, limita empenhos e a movimentação financeira do orçamento de 2026 para manter as contas equilibradas. Para o funcionalismo, o artigo 3º suspende a realização de horas extraordinárias, a concessão de férias indenizadas e o pagamento de quaisquer benefícios pecuniários, salvo casos justificados e aprovados pelo Secretário de Administração e Gestão Pública. O decreto também proíbe o uso de veículos oficiais às sextas-feiras, exceto em urgência, emergência ou com autorização prévia. O texto prevê recomposição proporcional das despesas se a receita prevista for restabelecida, mas não fixa data de término.

Interesse do servidor · Quem faz hora extra ou tinha pedido de férias indenizadas deve confirmar com a chefia se o caso será justificado e aprovado pela Secretaria de Administração antes de contar com o valor. O decreto vale desde a assinatura e não tem prazo final definido; fica em aberto quais benefícios pecuniários estão alcançados na prática.

Órgão: Prefeitura de Casa Branca
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 3.295/2026
Situação: Em vigor desde 01/10/2026, sem prazo final

Diário Oficial Eletrônico nº 625 (05/10/2026), Decreto 3.295 ↗

Prefeitura · folha de pagamento

Folha dos servidores ativos passa a ser processada pela CAIXA, em contrato de 60 meses

A Prefeitura publicou o extrato do Contrato 40/2026 (Pregão Eletrônico 21/2026), que contrata a Caixa Econômica Federal para processar e gerenciar os créditos da folha de pagamento, com exclusividade, dos servidores municipais ativos, agentes políticos e estagiários da administração direta. O banco paga ao município contrapartida de R$ 894.856,00 e o contrato tem vigência de 60 meses; o extrato é datado de 2 de setembro e saiu no Diário Oficial de 5 de outubro. Na mesma edição, a Prefeitura publicou termo de comodato de 5 anos com a Consignet Sistemas para um sistema de controle de margem consignável e de consignações com desconto em folha.

Interesse do servidor · O extrato não informa a partir de qual mês o salário passa a cair na CAIXA nem como será a abertura de contas; vale acompanhar os comunicados do RH. Quem tem empréstimo consignado deve ficar atento à mudança no sistema de controle de margem.

Órgão: Secretaria de Administração e Gestão Pública
Publicado: 05/10/2026
Norma: Contrato 40/2026 (Pregão Eletrônico 21/2026)
Situação: Contratado; data de migração não informada

Diário Oficial Eletrônico nº 625 (05/10/2026), extratos do Contrato 40/2026 e do comodato Consignet ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · estrutura e cargos

Lei da reestruturação é republicada com os quadros de cargos e funções gratificadas de R$ 1.141,51 a R$ 2.424,20

O Diário Oficial de 5 de outubro trouxe uma errata da Lei Complementar 4.072, de 19 de dezembro de 2025, que altera a estrutura organizacional (Lei Complementar 3.749/2021), republicando-a por completo porque a primeira publicação saiu sem os anexos. Foram incluídos o subquadro de cargos efetivos, os cargos em comissão com atribuições e referências, o quadro de efetivos por escolaridade e o quadro de funções gratificadas. No Anexo X, os valores vão de FG 5 (R$ 1.141,51) a FG 1 (R$ 2.424,20). A errata impressa traz a data de 5 de janeiro de 2026, embora tenha saído na edição de 5 de outubro, divergência que o próprio Diário não explica.

Interesse do servidor · É o texto de referência para conferir cargo, referência salarial e função gratificada de cada servidor. Quem tem dúvida sobre seu enquadramento pode consultar os anexos na edição nº 625 e procurar o RH.

Órgão: Prefeitura de Casa Branca
Publicado: 05/10/2026
Norma: Lei Complementar 4.072/2025 (republicação)
Situação: Republicada com anexos

Diário Oficial Eletrônico nº 625 (05/10/2026), errata e íntegra da LC 4.072/2025 ↗

ARESPCAB · plano de carreira

Lei cria promoção a cada 4 anos e adicional de 3% a cada 2 anos no quadro da agência reguladora ARESPCAB

A Lei 4.108, de 28 de setembro, publicada no Diário Oficial de 29 de setembro, altera a lei da agência reguladora ARESPCAB (Lei 3.634/2019). O quadro passa a ter 2 cargos em comissão e 13 efetivos, com nova tabela de vencimentos. Para os efetivos, a lei prevê promoção funcional a cada 4 anos, depois do estágio probatório, e adicional por tempo de serviço de 3% sobre o salário-base a cada 2 anos, exigindo no máximo 10 faltas por ano e nenhuma punição em processo disciplinar. A revisão geral anual da remuneração dos servidores da agência fica marcada para maio.

Interesse do servidor · Interessa a quem trabalha ou pretende trabalhar na ARESPCAB. O artigo do adicional fala em 'Funcionários Públicos Municipais efetivos', mas está inserido na lei da agência; quem é de outro quadro deve confirmar com o RH se a regra o alcança.

Órgão: Prefeitura de Casa Branca / ARESPCAB
Publicado: 29/09/2026
Norma: Lei 4.108/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial Eletrônico nº 621 (29/09/2026), Lei 4.108 ↗

III Agenda

Câmara Municipal · orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara; audiência pública obrigatória ainda será agendada

A pauta da sessão de 6 de outubro da Câmara registrou a leitura da Mensagem 24/2026, do Prefeito, com o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027, enviado às comissões de Justiça e de Finanças e Orçamento com a indicação de agendar a audiência pública obrigatória. Na mesma sessão entrou a Mensagem 23/2026, que altera a redação do artigo 291 da Lei Complementar 3.749/2021, a lei da estrutura e do plano de cargos; a pauta não detalha o conteúdo da mudança. Antes do envio, a Prefeitura informou ter marcado para 28 de setembro a audiência de apresentação da LOA 2027.

Interesse do servidor · É no orçamento que se define o espaço para reajuste e para a folha em 2027. A data da audiência na Câmara ainda não foi divulgada; o teor da mudança no artigo 291 da LC 3.749 fica em aberto até a publicação do projeto.

Órgão: Câmara Municipal de Casa Branca
Publicado: 06/10/2026
Norma: Mensagens 23/2026 e 24/2026
Situação: Em tramitação nas comissões

Pauta da 17ª Sessão Ordinária (06/10/2026), Câmara Municipal ↗ Notícia da Prefeitura sobre as audiências de setembro (17/09/2026) ↗