Catiguá: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Aposentadoria

Lei cria abono de permanência para quem já pode se aposentar pelo INSS e segue trabalhando

A Lei 2.925/2026, publicada no Diário Oficial de 11 de setembro, criou o abono de permanência para o servidor efetivo de Catiguá, que é vinculado ao INSS (RGPS). Quem já cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e decidir continuar em atividade pode pedir o abono, que equivale à contribuição previdenciária descontada em folha. O valor entra no cálculo do adicional de férias e do 13º enquanto for pago, mas não se incorpora ao salário. Não há pagamento retroativo a antes da vigência da lei.

Interesse do servidor · Quem já tem direito à aposentadoria precisa protocolar requerimento no RH com documento oficial do INSS (carta de concessão, simulação oficial, certidão etc.); a concessão sai por portaria. A lei condiciona a implantação à existência de dotação orçamentária e à estimativa de impacto, então a data do primeiro pagamento fica em aberto.

Órgão: Prefeitura de Catiguá
Publicado: 11/09/2026
Norma: Lei 2.925/2026
Situação: Em vigor; pagamento depende de requerimento e de dotação

Lei 2.925/2026 no portal da Prefeitura ↗ Íntegra da Lei 2.925/2026 (PDF) ↗ Diário Oficial do Município nº 935, de 11/09/2026 ↗

Prefeitura · Jornada e remuneração

Plantão presencial passa a pagar hora com adicional de 25% a 100%

A Lei 2.927/2026 criou o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos para serviços contínuos ou essenciais. Cada plantão tem de 6 a 12 horas e o servidor recebe a hora normal acrescida de 25% (segunda a sexta), 50% (sábado) ou 100% (domingos, feriados e pontos facultativos). O limite é de 5 plantões por mês, podendo chegar a 10 em caráter excepcional, com descanso mínimo de 11 horas entre jornadas. O valor não se acumula com hora extra nas mesmas horas e entra no cálculo de férias e 13º.

Interesse do servidor · Vale para quem for designado em escala formal; o pagamento sai na folha seguinte à comprovação no ponto eletrônico. A execução depende de estimativa de impacto orçamentário e de regulamentação, ainda não localizada até 10 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Catiguá
Publicado: 11/09/2026
Norma: Lei 2.927/2026
Situação: Em vigor; aguarda regulamentação e escalas

Lei 2.927/2026 no portal da Prefeitura ↗ Íntegra da Lei 2.927/2026 (PDF) ↗ Projeto de Lei 42/2026 na Câmara Municipal ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Férias e licença-prêmio

Férias passam a ser obrigatórias e escala de 2027 deve sair até 10 de dezembro

O Decreto 69/2026, de 11 de setembro, torna obrigatório tirar as férias de cada período aquisitivo e manda as chefias montarem a escala do ano seguinte até 10 de dezembro, conciliando a preferência do servidor com o interesse do serviço. Quem tem férias acumuladas terá cronograma próprio, com gozo de pelo menos 1 ou 2 períodos por ano até zerar o passivo. A licença-prêmio também passa a ter programação anual combinada entre chefia e servidor.

Interesse do servidor · Converse com sua chefia antes de 10 de dezembro para indicar o período de férias de 2027; em caso de conflito no setor, vale a antiguidade e depois a idade. Quem acumula férias ou blocos de licença-prêmio deve esperar o cronograma de saneamento; o RH pode baixar instruções complementares.

Órgão: Prefeitura de Catiguá
Publicado: 11/09/2026
Norma: Decreto 69/2026
Situação: Em vigor; escala 2027 até 10/12/2026

Decreto 69/2026 no portal da Prefeitura ↗ Íntegra do Decreto 69/2026 (PDF) ↗

Educação · Processo seletivo 01/2024

Educação volta a chamar classificados do seletivo 01/2024 para substituições

A Secretaria Municipal de Educação publicou em 16 de setembro o edital de convocação 12/2026 do Processo Seletivo 01/2024, para atribuição de um projeto de Professor PEB I na educação infantil, no período da tarde, com jornada de 25 horas semanais. A sessão de atribuição foi marcada para 18 de setembro, na sede da Secretaria. É a segunda chamada do seletivo em setembro: o edital 11/2026, de 1º de setembro, tratou de uma classe de 4º ano.

Interesse do servidor · Quem está na lista de classificados do seletivo 01/2024 deve acompanhar a página de processos seletivos, porque as convocações saem com poucos dias de antecedência.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 16/09/2026
Norma: Edital de convocação 12/2026 - PS 01/2024
Situação: Sessão realizada em 18/09/2026

Edital de convocação 12/2026 no portal da Prefeitura ↗

III Agenda

Prefeitura · Eleições 2026

2º turno, se houver: servidores das escolas trabalham 24 e 25 de outubro e ganham 2 folgas por dia

O Decreto 67/2026 coloca escolas e servidores da rede municipal à disposição da Justiça Eleitoral. Se houver segundo turno em 25 de outubro, servidores administrativos, docentes e diretores das escolas requisitadas devem comparecer no sábado, 24, para montagem das seções, e no domingo, 25, com abertura do prédio às 6h. Cada dia trabalhado dá direito a 2 dias de descanso, com autorização prévia da chefia. A convocação deve priorizar administrativos e evitar professores.

Interesse do servidor · Guarde a declaração de comparecimento emitida pela direção da escola: ela é o comprovante para usar as folgas. A lista de convocados sai no Diário Oficial do Município.

Órgão: Prefeitura de Catiguá
Publicado: 16/09/2026
Norma: Decreto 67/2026
Situação: Vale para 24 e 25/10, se houver 2º turno

Decreto 67/2026 no portal da Prefeitura ↗ Diário Oficial do Município nº 938, de 16/09/2026 ↗

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 tem audiência pública na Câmara em 16 de outubro

A Câmara Municipal de Catiguá convocou audiência pública para 16 de outubro, das 14h às 16h, no auditório da Casa, para discutir o Projeto de Lei 44/2026, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027 (LOA 2027). É no orçamento que fica prevista a despesa com pessoal do próximo ano.

Interesse do servidor · A audiência é aberta e é a chance de conferir o que está previsto para a folha de 2027. O texto do projeto não foi localizado no site da Câmara até 10 de outubro.

Órgão: Câmara Municipal de Catiguá
Publicado: 01/10/2026
Norma: Projeto de Lei 44/2026 (LOA 2027)
Situação: Audiência em 16/10/2026

Convite da audiência pública da LOA 2027 ↗