Cerqueira César: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

IPREM · Aposentadorias

IPREM abre processo para rever aposentadorias com paridade após recomposição dos 583 dias congelados

O Instituto de Previdência dos servidores (IPREM) instaurou, de ofício, um processo interno para calcular os reflexos da recomposição funcional sobre aposentadorias concedidas com paridade e integralidade. A medida decorre da Lei Complementar Federal nº 226/2026, que mandou recompor os 583 dias de congelamento de vantagens da LC 173/2020, e dos Decretos Municipais nº 5.281/2026 e nº 5.282/2026, que determinaram a revisão funcional dos servidores ativos naquele período. O foco são o anuênio e a sexta-parte de quem estava em atividade durante o congelamento e depois se aposentou. A revisão de cada benefício será feita por apostilamento, sem necessidade de processo individual.

Interesse do servidor · Aposentados com paridade que estavam na ativa durante o congelamento podem ter os proventos revistos sem precisar pedir. A portaria não fixa prazo nem valores: o processo segue para a Procuradoria Jurídica e o setor de cálculos do IPREM, e vale acompanhar os próximos atos no Diário Oficial.

Órgão: IPREM - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cerqueira César
Publicado: 17/09/2026
Norma: Portaria nº 033/2026 - IPREM
Situação: Processo instaurado, em análise jurídica e de cálculos

Portaria nº 033/2026 - IPREM no Diário Oficial nº 1396 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Promoção por desempenho

Quatro promoções por desempenho deferidas, com acréscimos de 4% a 12% sobre o salário-base

Decreto de 25 de setembro homologou o resultado das promoções por desempenho de servidores estatutários, com base nas atas da Comissão de Avaliação de Desempenho e Enquadramento prevista na Lei Complementar nº 1.927/2012. Quatro pedidos foram deferidos, com acréscimo de 12% sobre o salário-base em três casos e de 4% em um. O decreto informa que os servidores com pedido indeferido podem recorrer, com prazo contado a partir da publicação.

Interesse do servidor · Quem pediu promoção e não aparece entre os deferidos teve o pedido negado e pode recorrer. O decreto não informa quantos dias há para o recurso; confirme o prazo no setor de Recursos Humanos o quanto antes, já que a contagem começou com a publicação em 29 de setembro.

Órgão: Prefeitura Municipal de Cerqueira César
Publicado: 29/09/2026
Norma: Decreto nº 5.364/2026
Situação: Resultado publicado; recurso possível para indeferidos

Decreto nº 5.364/2026 no Diário Oficial nº 1404 ↗ Decreto nº 5.364/2026 no portal da Prefeitura ↗

Prefeitura · Nomeações

Prefeitura nomeia aprovados em concurso: seis portarias entre 24 de setembro e 5 de outubro

A Prefeitura publicou seis portarias de nomeação de aprovados em concurso público: a Portaria nº 378/2026, de 24 de setembro, que nomeia para o cargo de Encarregado de Patrimônio com base no Concurso Público nº 01/2022, e as Portarias nº 391 a 395/2026, de 5 de outubro. As portarias de outubro aparecem no portal da Prefeitura com a ementa de nomeação de aprovado em concurso.

Interesse do servidor · Candidatos de concursos ainda válidos devem acompanhar o Diário Oficial e a seção de Legislação do portal, onde saem as nomeações. Cargos e concursos das portarias de outubro constam apenas nos arquivos de cada ato.

Órgão: Prefeitura Municipal de Cerqueira César
Publicado: 05/10/2026
Norma: Portarias nº 378/2026 e nº 391 a 395/2026
Situação: Nomeações publicadas

Portaria nº 378/2026 no Diário Oficial nº 1403 ↗ Legislação no portal da Prefeitura (Portarias nº 391 a 395/2026) ↗

III Agenda

Prefeitura e Câmara · Expediente

Dia do Servidor: ponto facultativo será na sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O calendário oficial de 2026 da Prefeitura (Decreto nº 5.242/2025) já remanejou o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro, sexta-feira. A Câmara Municipal acompanhou a mudança pelo Ato da Mesa nº 10/2026: não haverá expediente no Legislativo no dia 30, e o dia 28 terá expediente normal. O mesmo calendário prevê recesso municipal de 21 a 31 de dezembro.

Interesse do servidor · Servidores da Prefeitura e da Câmara folgam na sexta, 30, e trabalham normalmente na quarta, 28. Nos serviços essenciais, o decreto manda escalar servidores nos pontos facultativos e no recesso, então confirme sua escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cerqueira César
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto nº 5.242/2025; Ato da Mesa nº 10/2026
Situação: Em vigor

Ato da Mesa nº 10/2026 no Diário Oficial nº 1410 ↗ Decreto nº 5.242/2025 (calendário de 2026) no Diário Oficial nº 1218 ↗

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 segue em tramitação na Câmara, com parecer e emenda anexados em 8 de outubro

O Projeto de Lei nº 57/2026, do Prefeito, que trata do Orçamento Anual do Município para 2027, está em tramitação na Câmara desde 24 de agosto. Em 8 de outubro foram vinculados ao projeto um parecer e uma emenda, e em 9 de outubro o arquivo principal foi substituído. Também tramita o Projeto de Lei nº 56/2026, que altera a LDO de 2027.

Interesse do servidor · É no orçamento que se define a margem para despesas com pessoal em 2027. Os textos e emendas podem ser consultados na página do projeto no site da Câmara; a data de votação ainda não foi divulgada.

Órgão: Câmara Municipal de Cerqueira César
Publicado: 09/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 57/2026
Situação: Em tramitação

Projeto de Lei nº 57/2026 no site da Câmara ↗