Cordeirópolis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura · ponto facultativo

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa para 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto 7.203/2026 transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta, 28 de outubro, para sexta, 30 de outubro. Como 2 de novembro, segunda, é feriado de Finados, a folga emenda com o fim de semana. Os serviços de emergência continuam funcionando, e a Prefeitura disse que vai informar depois as mudanças no atendimento. Antes disso, na segunda, 12 de outubro, feriado de Nossa Senhora Aparecida, a Prefeitura e os postos de saúde fecham, e a UPA funciona 24 horas.

Interesse do servidor · Quem trabalha em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia. Até o fim do ano ainda há pontos facultativos em 24 e 31 de dezembro, previstos no Decreto 7.096/2025.

Órgão: Prefeitura de Cordeirópolis
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto nº 7.203/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 7.203 no Jornal Oficial nº 1832, de 09/10/2026 ↗ Notícia da Prefeitura de 08/10/2026 ↗ Funcionamento no feriado de 12/10 (Prefeitura) ↗

Finanças · orçamento 2027

Orçamento de 2027 foi apresentado em audiência pública em 28 de setembro

A Secretaria de Finanças e Orçamento fez em 28 de setembro, na Câmara, duas audiências públicas: uma sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 e outra sobre as metas fiscais do 2º quadrimestre de 2026. A LOA define quanto o Município prevê arrecadar e gastar no próximo ano, inclusive com pessoal.

Interesse do servidor · Reajustes e novos benefícios para 2027 dependem do que estiver previsto no orçamento. O projeto da LOA 2027 ainda não foi localizado na pauta da Câmara.

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado: 25/09/2026
Situação: Audiência realizada; projeto ainda não localizado na Câmara

Notícia da Prefeitura de 25/09/2026 ↗ Convite no Jornal Oficial nº 1825, de 16/09/2026 ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · 13º salário

Primeira parcela do 13º foi paga em 29 de setembro, antes do prazo legal

A Prefeitura pagou em 29 de setembro a primeira parcela do 13º salário aos servidores municipais, segundo anúncio feito no dia 28. O valor total passa de R$ 2 milhões. O pagamento vale só para quem não pediu o adiantamento ao longo do ano; quem pediu já recebeu, num total de cerca de R$ 1 milhão. Os terceirizados recebem em novembro, pelo calendário da empresa contratada.

Interesse do servidor · Confira no holerite se a primeira parcela entrou. Quem já tinha pedido o adiantamento durante o ano não recebe de novo. A data da segunda parcela não foi informada no comunicado.

Órgão: Prefeitura de Cordeirópolis
Publicado: 28/09/2026
Situação: Pago em 29/09/2026

Notícia da Prefeitura de 28/09/2026 ↗

Prefeitura · seguro de vida

Seguro de vida coletivo dos servidores renovado por 12 meses a partir de 1º de outubro, com reajuste de 4,22%

O contrato de seguro de vida e acidentes pessoais coletivo dos servidores da Prefeitura foi prorrogado por 12 meses, contados de 1º de outubro de 2026. O termo de prorrogação aplica reajuste de 4,22%: o valor global passa a R$ 61.533,52 e o valor unitário a R$ 4,27. A seguradora é a mesma do contrato anterior.

Interesse do servidor · A cobertura continua sem interrupção. O extrato não informa valores de indenização nem se há desconto em folha; essas informações devem ser pedidas ao setor de Recursos Humanos.

Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Publicado: 02/10/2026
Norma: Termo de Prorrogação nº 142/2026 ao Contrato nº 133/2025
Situação: Vigente até setembro de 2027

Jornal Oficial do Município nº 1830, de 02/10/2026 ↗

Câmara · benefício de fim de ano

Câmara sugere à Prefeitura benefício de fim de ano para servidores; ainda não há projeto

Na sessão de 29 de setembro, a Câmara teve em pauta a Indicação nº 552/2026, que pede à Prefeitura um projeto de lei para conceder aos servidores, ao fim de cada ano, um benefício por cartão alimentação, gratificação ou outro meio legal. A indicação ressalva a legislação e a disponibilidade de orçamento. Indicação é só uma sugestão ao Executivo e não cria direito.

Interesse do servidor · Por enquanto não há benefício aprovado nem valor definido. Só um projeto de lei enviado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara poderia criá-lo.

Órgão: Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado: 29/09/2026
Norma: Indicação nº 552/2026
Situação: Sugestão enviada ao Executivo

Pauta da 31ª Sessão Ordinária (Câmara) ↗

III Carreira e concursos

Prefeitura e SAAE · quadro de pessoal

Lei cria 18 empregos efetivos na Prefeitura e 8 no SAAE, que serão preenchidos por concurso

A Lei Complementar 434/2026 cria na Prefeitura 3 vagas de Fiscal Municipal, 5 de Assistente Social, 5 de Psicólogo, 2 de Professor de Atividades Aquáticas e 3 de Professor de Educação Física (basquete, vôlei e futebol/futsal). Também amplia as vagas de Agente Comunitário de Saúde (de 30 para 36) e de Agente Visitador de Zoonoses (de 5 para 11). No SAAE são criados 8 empregos: Engenheiro Civil, Contador, Controlador Interno, Analista de Suporte, Almoxarife e 3 de Auxiliar Operacional. A mesma lei dá nova redação às regras do anuênio (1% do vencimento base por ano de exercício) e da sexta-parte (1/6 após 20 anos de exercício no Município).

Interesse do servidor · Para quem quer entrar no serviço público, as vagas dependem de concurso público, e até 9 de outubro nenhum edital havia sido publicado no Jornal Oficial. Para quem já é servidor, vale conferir as novas regras de anuênio, sexta-parte e progressão; o plano de carreira não se aplica aos professores, que têm lei própria.

Órgão: Prefeitura de Cordeirópolis
Publicado: 11/09/2026
Norma: Lei Complementar nº 434/2026
Situação: Em vigor; concurso ainda sem edital

Jornal Oficial do Município nº 1824, de 11/09/2026 ↗

Educação · plano de carreira do magistério

Professores: cursos contam até 600 horas por ano na carreira, com teto de 400 horas para EAD

A Lei 3.495/2026 muda o plano de carreira do magistério municipal. A participação em cursos passa a ter limite de 600 horas por ano: até 400 horas em cursos on-line (EAD) e até 200 horas em cursos presenciais. Simpósios, congressos, palestras, seminários e cursos de extensão ou aperfeiçoamento na área de educação valem meio ponto por certificado, até 8 certificados por ano. A lei está em vigor desde a publicação.

Interesse do servidor · Quem planeja a evolução na carreira deve distribuir os cursos dentro desses tetos. Horas acima do limite de cada tipo de curso não contam.

Órgão: Prefeitura de Cordeirópolis
Publicado: 30/09/2026
Norma: Lei nº 3.495/2026
Situação: Em vigor

Jornal Oficial do Município nº 1829, de 30/09/2026 ↗

Câmara · servidores do Legislativo

Servidores efetivos da Câmara podem tirar licença sem salário de até 2 anos

A Lei Complementar 435/2026 muda as regras de afastamento dos empregados efetivos da Câmara Municipal. A licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pode durar até 2 anos, depende de autorização da Mesa Diretora e tem prazo mínimo de 6 meses antes de ser interrompida. A lei também regula o afastamento para mandato eletivo ou cargo em comissão, com direito de retorno ao emprego de origem.

Interesse do servidor · Vale para os servidores da Câmara, não para os da Prefeitura. Durante a licença, o contrato de trabalho fica suspenso para todos os efeitos legais.

Órgão: Câmara Municipal de Cordeirópolis
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei Complementar nº 435/2026
Situação: Em vigor

Jornal Oficial do Município nº 1827, de 23/09/2026 ↗