Cubatão: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Plano de Cargos e Salários

Comissão do Plano de Cargos e Salários é nomeada e tem 30 dias para começar a trabalhar

O Decreto 12.364, publicado em 30 de setembro, nomeou os integrantes da comissão que vai discutir e redigir a proposta de Plano de Cargos e Salários dos servidores da Administração Direta do Executivo. O grupo reúne representantes da Secretaria de Gestão, da Secretaria de Assuntos Jurídicos e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão. A instalação formal deve ocorrer em até 30 dias após a publicação; a partir daí, a comissão tem 240 dias para entregar relatório e minuta de anteprojeto de lei, prazo que pode ser prorrogado uma vez por igual período. A participação não gera remuneração extra aos membros.

Interesse do servidor · É o primeiro passo concreto da revisão de carreira prevista desde o Decreto 12.160/2025. Ainda não há proposta de tabela nem data para votação na Câmara; acompanhe a instalação da comissão (prevista até o fim de outubro) e as discussões pelo sindicato.

Órgão: Prefeitura de Cubatão (Gabinete do Prefeito)
Publicado: 30/09/2026
Norma: Decreto 12.364/2026
Situação: Comissão nomeada; instalação em até 30 dias

Decreto 12.364 no Diário Oficial nº 2096 ↗

Caixa de Previdência · Eleição dos conselhos

Segurados da Caixa de Previdência votam em 4 de novembro para os conselhos de Administração e Fiscal

A Caixa de Previdência dos Servidores Municipais vai eleger 3 titulares e 3 suplentes para o Conselho de Administração e 4 titulares e 4 suplentes para o Conselho Fiscal. Como o número mínimo de inscritos não foi atingido, as inscrições foram reabertas de 1º a 6 de outubro. Em 7 de outubro a Junta Eleitoral divulgou 3 candidaturas deferidas e 8 com documentação pendente, com prazo de regularização até 9 de outubro. Pelo cronograma atualizado, as candidaturas definitivas saem em 14 de outubro, a campanha vai de 15 de outubro a 3 de novembro, a votação e a apuração são em 4 de novembro e a homologação em 16 de novembro.

Interesse do servidor · Podem votar servidores efetivos vinculados ao regime próprio, aposentados e pensionistas cadastrados; segundo a Prefeitura, o voto é secreto e facultativo. O cronograma é estimativo e pode mudar; confira a lista definitiva de candidatos em 14 de outubro.

Órgão: Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital nº 001/2026 da Junta Eleitoral (LC 130/2023)
Situação: Votação em 04/11/2026

Candidaturas e cronograma no Diário Oficial nº 2101 ↗ Reabertura das inscrições no Diário Oficial nº 2096 ↗ Edital nº 001/2026 no Diário Oficial nº 2077 ↗ Notícia da Prefeitura de 01/10/2026 ↗

Secretaria de Gestão · Declaração de bens

140 servidores sem declaração de bens têm salário suspenso desde setembro

A Secretaria de Gestão reabriu de 3 a 17 de setembro o prazo para entrega da declaração de bens e valores pela Área do Servidor no site da Prefeitura. Em 18 de setembro publicou a lista de 140 agentes que não entregaram o documento, com pagamento suspenso a partir de setembro até a regularização, com base na Lei de Improbidade e no Decreto municipal 10.342/2015. Há divergência no próprio Diário: o comunicado de reabertura cita a declaração do ano de 2025 e o de suspensão fala em declaração do ano de 2026.

Interesse do servidor · Quem consta da lista deve procurar o Departamento de Gestão de Pessoas o quanto antes para regularizar e liberar o pagamento. Novos servidores entregam a declaração na posse; quem deixa o cargo precisa atualizá-la.

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)
Publicado: 18/09/2026
Norma: Lei Federal 8.429/1992; Decreto 10.342/2015
Situação: Pagamento suspenso até a regularização

Comunicado de suspensão no Diário Oficial nº 2085 ↗ Reabertura do prazo no Diário Oficial nº 2074 ↗

Habitação · Edifício Castro

18 apartamentos do Edifício Castro reservados a servidores: resultado dos recursos sai até 13 de outubro

O Decreto 12.360 abriu seleção para 37 unidades remanescentes do Edifício Castro, na Vila Couto, e reservou 18 delas a servidores municipais efetivos, ativos, aposentados e pensionistas, de todos os Poderes e da administração indireta. A renda familiar exigida vai de R$ 3.200,01 a R$ 13.000,00 e as inscrições pelo CadHab terminaram em 27 de setembro. As listas de classificados e desclassificados saíram em 2 de outubro, com recursos por e-mail em 6 e 7 de outubro e resultado prometido até as 17h de 13 de outubro. O aviso de recurso traz o ano de 2025 no prazo final, o que parece erro de digitação.

Interesse do servidor · Servidor inscrito deve conferir sua situação nas listas e o resultado dos recursos. Ocupantes só de cargo em comissão não entram na cota de servidores e concorrem na demanda aberta.

Órgão: Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB)
Publicado: 02/10/2026
Norma: Decreto 12.360/2026
Situação: Resultado dos recursos até 13/10/2026

Classificação e prazo de recursos no Diário Oficial nº 2098 ↗ Decreto 12.360 no Diário Oficial nº 2080 ↗ Notícia da Prefeitura de 14/09/2026 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso Público 01/2026

Concurso com 40 vagas e 13 para a Guarda Civil tem inscrições até 15 de outubro

O Concurso 01/2026, organizado pelo IBAM, tem dois editais. O Edital 01 oferece vagas de nível médio (R$ 3.577,48 ou R$ 3.577,49, 40 horas, taxa de R$ 77) e de enfermeiro do trabalho e psicólogo (R$ 5.565,00, 30 horas, taxa de R$ 96); depois da retificação de 15 de setembro, que cancelou quatro cargos de fiscal e técnico de tributação, somam-se 40 vagas, além de cadastro reserva. O Edital 02 tem 13 vagas de Guarda Civil Municipal (R$ 3.577,48, taxa de R$ 88), com teste físico, exames, avaliação psicológica, investigação social e curso de formação. As inscrições vão até as 23h59 de 15 de outubro, com pagamento até 16 de outubro, e a prova objetiva está prevista para 20 de dezembro.

Interesse do servidor · Servidor que queira mudar de cargo pode concorrer. Quem pagou inscrição para os cargos cancelados tinha de pedir devolução até 30 de setembro. Os recursos sobre isenção de taxa foram todos indeferidos (edital de 9 de outubro).

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão / IBAM
Publicado: 14/09/2026
Norma: Concurso Público 01/2026, Editais 01 e 02
Situação: Inscrições até 15/10/2026

Editais de abertura no Diário Oficial nº 2081 ↗ Retificação do Edital 01 no Diário Oficial nº 2082 ↗ Resultado dos recursos de isenção no Diário Oficial nº 2104 ↗ Notícia da Prefeitura de 15/09/2026 ↗

Secretaria de Gestão · Convocações

Mais de 150 professores substitutos do Seletivo 01/2025 fazem exame admissional de 13 a 26 de outubro

Dez editais publicados em 6 de outubro convocam aprovados do Processo Seletivo 001/2025 para exames médicos pré-admissionais no Departamento de Gestão de Pessoas, com datas de 13 a 26 de outubro. As vagas são de professor substituto da educação infantil e dos ensinos fundamentais I e II, em várias disciplinas. Na mesma edição saíram convocações dos concursos 01/2022 (técnico de defesa civil) e 04/2023 (professor de educação especial), com exames em 9 de outubro.

Interesse do servidor · Faltar no dia marcado ou não entregar os resultados dos exames em 15 dias úteis caracteriza desistência. O convocado deve levar documento de identidade e PIS/PASEP, NIT ou NIS.

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)
Publicado: 06/10/2026
Norma: Processo Seletivo 001/2025
Situação: Exames de 13/10 a 26/10/2026

Editais de convocação no Diário Oficial nº 2100 ↗

III Agenda

Prefeitura · Expediente e eleições

Sem expediente no feriado de 12 de outubro; ônibus municipal grátis no 2º turno de 25 de outubro, se houver

A Prefeitura informou que não haverá expediente nas repartições municipais na segunda-feira, 12 de outubro, feriado de Nossa Senhora Aparecida; funcionam apenas serviços de urgência, saúde e os essenciais, e servidores podem ser convocados por necessidade do serviço. O Decreto 12.365 garante transporte coletivo municipal gratuito das 8h às 17h no dia da eleição e, se houver segundo turno, também em 25 de outubro. Até a edição de 9 de outubro do Diário Oficial não havia decreto sobre ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28 de outubro).

Interesse do servidor · Quem trabalha em serviço essencial deve confirmar a escala do feriado com a chefia. Fique atento ao Diário Oficial nas próximas semanas para eventual ato sobre o Dia do Servidor.

Órgão: Prefeitura de Cubatão
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 12.365/2026
Situação: Feriado em 12/10; gratuidade em 25/10, se houver 2º turno

Expediente no feriado (Prefeitura, 09/10/2026) ↗ Decreto 12.365 no Diário Oficial nº 2096 ↗

Secretaria de Gestão · Processo eletrônico

Desde 1º de outubro, processos internos da Prefeitura tramitam só no SEI! Cidades

A Ordem de Serviço 002/2026 da Secretaria de Gestão iniciou em 1º de outubro a segunda etapa de implantação do SEI! Cidades, que passa a abranger todos os processos administrativos internos da Administração Direta, antes abertos por memorando em papel. A primeira etapa, de 2 de setembro, já tinha vedado a autuação em papel de uma lista de tipos processuais. Processos abertos em papel antes dessas datas seguem no meio físico até a conclusão.

Interesse do servidor · Pedidos e trâmites entre secretarias agora devem ser feitos no sistema eletrônico; servidores que lidam com expediente devem buscar orientação da chefia ou da SEGES sobre o uso do SEI.

Órgão: Secretaria Municipal de Gestão (SEGES)
Publicado: 29/09/2026
Norma: Ordem de Serviço 002/2026/SEGES; Decreto 12.329/2026
Situação: Em vigor desde 01/10/2026

Ordem de Serviço 002/2026 no Diário Oficial nº 2094 ↗ Ordem de Serviço 001/2026 no Diário Oficial nº 2073 ↗