Câmara · Estatuto dos Servidores
Projeto cria licença para efetivo assumir cargo de primeiro escalão em outro governo
A Prefeitura enviou à Câmara, em 9 de outubro, projeto de lei complementar que altera o Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 2/1992) e cria uma nova licença: o servidor efetivo poderá se afastar, a pedido, para exercer cargo de direção superior, como secretário ou ministro, na União, no Estado, em outro município ou em outro Poder. Durante a licença, o salário fica a cargo do órgão de destino, sem acumular as duas remunerações, e o servidor terá até 30 dias para voltar ao cargo depois que deixar a função. A nomeação terá de ser comprovada em 30 dias e renovada a cada ano. A Prefeitura pediu regime de urgência.
Interesse do servidor · Ainda é projeto: só vale se for aprovado pelos vereadores e sancionado. A licença não serve para atividade privada nem para cargos fora do primeiro escalão.
- Órgão
- Câmara Municipal de Dracena
- Publicado
- 09/10/2026
- Norma
- Projeto de Lei Complementar 24/2026
- Situação
- Em tramitação, com pedido de urgência
Ficha do PLC 24/2026 no sistema legislativo da Câmara ↗
Texto do projeto e mensagem da Prefeitura (PDF) ↗
EMDAEP · Concurso público
Concurso da EMDAEP divulga resultado das provas em 14 de outubro; prática é em 8 de novembro
A EMDAEP, empresa municipal de água, esgoto e pavimentação, aplicou em 27 de setembro as provas objetivas do Concurso Público 001/2026, com 15 empregos públicos, entre eles leiturista, motorista de veículo pesado, vigia, auxiliar de contabilidade e engenheiro civil, e cerca de 1.100 inscrições homologadas. Segundo a empresa, o resultado das provas objetivas sai em 14 de outubro, a prova prática será em 8 de novembro, a divulgação após a prática em 24 de novembro e o resultado final está previsto para 4 de dezembro.
Interesse do servidor · Candidatos devem conferir o resultado em 14 de outubro e, se forem para a prova prática, acompanhar o edital com local e horário. As publicações oficiais saem no site da EMDAEP e no Diário Oficial do Município.
- Órgão
- EMDAEP
- Publicado
- 08/10/2026
- Norma
- Edital de Concurso Público 001/2026
- Situação
- Em andamento
Aviso da EMDAEP sobre o cronograma do resultado ↗
Homologação das inscrições no Diário Oficial do Município nº 1380 ↗
Prefeitura · Convocações
Prefeitura chama aprovados de concursos; convocado tem 30 dias para ir ao RH
Entre meados de setembro e 7 de outubro, o Diário Oficial publicou cerca de 30 editais de convocação. Pelo concurso 001/2026 foram chamados aprovados para ajudante de serviços gerais, motorista, coletor de lixo, pedreiro e analista administrativo; pelo concurso 003/2022, para auditor fiscal, merendeira e tratorista; e pelo concurso 001/2023, para analista contábil. Nos concursos, o convocado tem até 30 dias, contados da publicação, para manifestar interesse no Departamento de Recursos Humanos do Paço Municipal (Avenida José Bonifácio, 1.437), das 9h às 16h. Já as vagas temporárias do Processo Seletivo 001/2026 (como cuidador de aluno de educação especial e auxiliar de desenvolvimento educacional) dão só 3 dias para comparecer.
Interesse do servidor · Quem está na lista de aprovados deve checar o Diário Oficial com frequência: faltar no prazo é tratado como desistência e a vaga passa ao próximo. Pela conta da redação, quem foi chamado em 30 de setembro tem até cerca de 30 de outubro e quem foi chamado em 7 de outubro até cerca de 6 de novembro (estimativa; vale o edital).
- Órgão
- Secretaria Municipal de Administração
- Publicado
- 07/10/2026
- Norma
- Editais de convocação dos concursos 001/2026 e 003/2022
- Situação
- Convocações em curso
Convocações no Diário Oficial do Município nº 1388 (30/09) ↗
Convocações no Diário Oficial do Município nº 1390 (02/10) ↗
Convocação no Diário Oficial do Município nº 1393-A (07/10) ↗
Câmara · Cargos efetivos
Câmara redefine quatro cargos efetivos que serão preenchidos por concurso
A Lei Complementar 657/2026 alterou a lei que criou novos cargos efetivos na Câmara Municipal e substituiu os quadros de atribuições e vagas. Ficam previstas uma vaga de assistente administrativo (nível médio, referência 5), uma de oficial de recursos humanos (nível superior, referência 9), uma de coordenador administrativo (nível superior, referência 10) e uma de agente legislativo (nível superior, referência 9), todas com até 40 horas semanais e provimento por concurso público. A lei também permite que o presidente da Câmara regulamente horários de trabalho por portaria.
Interesse do servidor · Ainda não há edital de concurso publicado; quem tem interesse deve acompanhar o site da Câmara e o Diário Oficial. Para os servidores atuais da Câmara, a mudança relevante é a possibilidade de horários diferenciados por portaria.
- Órgão
- Câmara Municipal de Dracena
- Publicado
- 15/09/2026
- Norma
- Lei Complementar 657/2026
- Situação
- Em vigor; concurso ainda sem edital
Lei Complementar 657/2026 no Diário Oficial do Município nº 1377 ↗
