Projeto cria gratificação de R$ 300 a R$ 500 para servidor efetivo em comissões e funções extras
A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 911/2026, com pedido de regime de urgência, que cria duas gratificações para servidores efetivos. A GTECA paga R$ 350 ao presidente, R$ 330 ao secretário e R$ 300 ao membro de comissões temporárias, como sindicância, processo disciplinar, avaliação de estágio probatório, concurso público e inventário patrimonial. A GDFE paga R$ 300, R$ 400 ou R$ 500 por mês, conforme o nível (o de R$ 500 fica reservado a função definida em lei específica), a quem for designado por portaria para função extra fora das atribuições do cargo, como jardinagem, almoxarifado, controle patrimonial, operação de trator ou máquina e manutenção de bombas. Os valores não se incorporam ao salário nem aos proventos e seriam corrigidos todo ano pelo IGP-M.
Interesse do servidor · Se aprovado, o servidor só recebe com designação formal e comprovação do trabalho, e não pode acumular as duas gratificações pelo mesmo encargo. O texto diz que a gratificação não substitui horas extras efetivamente trabalhadas. O projeto foi lido em sessão e ainda não tinha votação registrada no site da Câmara.
- Órgão
- Prefeitura de Emilianópolis (autor) · Câmara Municipal
- Publicado
- 29/09/2026
- Norma
- Projeto de Lei nº 911/2026
- Situação
- Lido em sessão, aguardando votação