Estiva Gerbi: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Prefeitura e Câmara · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa de 28 para 30 de outubro na Prefeitura e na Câmara

O Decreto nº 106, de 5 de outubro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro, nas repartições municipais. No dia 28 o expediente será normal. A Câmara Municipal fez a mesma troca pela Portaria nº 011/2026, publicada em 8 de outubro, e não terá expediente no dia 30. Continuam fora da folga os serviços essenciais listados no calendário de 2026, como coleta de lixo, limpeza pública, Pronto-Socorro, Farmácia Municipal e Guarda Civil Municipal.

Interesse do servidor · Quem trabalha em serviço ininterrupto deve seguir a escala do setor. O Decreto nº 106 cita o calendário como "Decreto nº 001, de 05 de janeiro de 2026", mas o decreto publicado tem data de 6 de janeiro; a divergência não altera as datas.

Órgão: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Estiva Gerbi
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto nº 106/2026; Portaria da Câmara nº 011/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Semanário Oficial nº 1381 (05/10/2026), Decreto nº 106 ↗ Semanário Oficial nº 1382 (08/10/2026), Portaria da Câmara nº 011 ↗ Semanário Oficial nº 1241 (06/01/2026), Decreto nº 001 (calendário 2026) ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · funções gratificadas

Funções gratificadas sobem de 10 para 15 vagas por classe, com valores de R$ 300 a R$ 3.000

A Lei Complementar nº 551, sancionada em 25 de setembro, amplia o número de funções gratificadas do Executivo: cada uma das sete classes passa de 10 para 15 postos. Os valores mensais não mudaram e vão de R$ 300,00 (FG-I, apoio operacional) a R$ 3.000,00 (FG-VI, gestão administrativa estratégica). Em 11 de setembro a Prefeitura também republicou, com correção, a Lei Complementar nº 549, que criou a classe intermediária FG-III-A, de supervisão técnico-administrativa, no valor de R$ 1.500,00.

Interesse do servidor · Há mais espaço para o servidor receber gratificação por atribuições extras de apoio, supervisão ou coordenação. A designação continua dependendo de ato do Executivo, com descrição das atribuições e justificativa da classe, conforme a Lei Complementar nº 546/2026.

Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi
Publicado: 25/09/2026
Norma: Lei Complementar nº 551/2026 (altera a LC nº 546/2026); LC nº 549/2026 republicada
Situação: Em vigor desde a publicação

Semanário Oficial nº 1376 (25/09/2026), LC nº 551 ↗ Semanário Oficial nº 1377 (28/09/2026), errata e republicação da LC nº 551 ↗ Semanário Oficial nº 1372 (11/09/2026), LC nº 549 republicada ↗

Prefeitura · orçamento 2027

LDO 2027 dá prioridade a créditos para folha e reajuste, mas prevê freio se gasto com pessoal chegar a 95% do limite

A Lei Ordinária nº 1410, de 25 de setembro, fixa as diretrizes do orçamento de 2027. Ela coloca pessoal e encargos em primeiro lugar na execução orçamentária e dá prioridade aos créditos adicionais para despesas com pessoal, inclusive reajuste de servidores, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa com pessoal atingir 95% do limite legal, ficam previstas medidas como suspensão de novas contratações (salvo reposições) e limitação de vantagens e reajustes. A audiência pública da LOA 2027 ocorreu em 29 de setembro.

Interesse do servidor · A lei não define índice nem data de reajuste para 2027; isso depende da Lei Orçamentária e de lei específica. Vale acompanhar a votação da LOA 2027 na Câmara.

Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi
Publicado: 25/09/2026
Norma: Lei Ordinária nº 1410/2026 (LDO 2027)
Situação: Sancionada; LOA 2027 em elaboração

Semanário Oficial nº 1377 (28/09/2026), Lei nº 1410 republicada ↗ Semanário Oficial nº 1375 (23/09/2026), convite para a audiência da LOA 2027 ↗

III Carreira e concursos

Consórcio de Saúde 08 de Abril · processo seletivo

Seletivo do Consórcio de Saúde tem 45 vagas na região de Estiva Gerbi, com inscrições até 15 de outubro

O Consórcio Intermunicipal de Saúde 08 de Abril, presidido pelo prefeito de Estiva Gerbi, abriu o Processo Seletivo nº 001/2026 para cargos efetivos em regime CLT na Região I (Mogi Mirim, Mogi Guaçu, Itapira e Estiva Gerbi). São 45 vagas em 11 cargos, como auxiliar de saúde bucal, motorista do SAMU, servente, técnico de enfermagem, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, com salários de R$ 1.702,05 a R$ 4.567,06. As inscrições vão até as 16h de 15 de outubro pelo site da organizadora SigmaRH, e o boleto (R$ 42 a R$ 45, sem Pix) deve ser pago até 16 de outubro. As provas serão em Mogi Guaçu.

Interesse do servidor · O vínculo é com o Consórcio, não com a Prefeitura. Há divergência no edital resumido sobre o vale-alimentação: a tabela indica R$ 770,00 e a nota de rodapé, R$ 700,00; confira no edital completo.

Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde 08 de Abril
Publicado: 15/09/2026
Norma: Edital de Processo Seletivo nº 001/2026
Situação: Inscrições abertas até 15/10/2026

Semanário Oficial nº 1373 (15/09/2026), edital resumido ↗

Prefeitura · cessão de servidores

Nova lei exige anuência por escrito e veta corte de salário na cessão de servidores a outros órgãos

A Lei Complementar nº 550, de 25 de setembro, regula a cessão de servidores e empregados municipais a outros órgãos e a recepção de agentes de fora. Só pode ser cedido quem já concluiu o estágio probatório ou período de experiência, com anuência prévia e por escrito, salvo requisição prevista em lei. A cessão vale por até 12 meses, prorrogáveis, conta como efetivo exercício e não pode reduzir a remuneração nem mudar o regime de trabalho. O retorno pode ser determinado com 30 dias de antecedência.

Interesse do servidor · Quem já está cedido deve ter a situação ajustada à nova lei: a norma dá 180 dias para a adequação, o que leva, por estimativa nossa, até o fim de março de 2027. Gratificações pagas pelo órgão de destino não se incorporam.

Órgão: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi
Publicado: 25/09/2026
Norma: Lei Complementar nº 550/2026
Situação: Em vigor; 180 dias para adequar cessões existentes

Semanário Oficial nº 1376 (25/09/2026), LC nº 550 ↗