Estrela do Norte: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Vale-alimentação

Vale-alimentação da Prefeitura passa a R$ 300 por mês

A Lei Complementar nº 234, sancionada em 30 de setembro, reajusta o vale-alimentação dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura. O benefício, criado pela Lei Complementar nº 084/03/11, passa a ser de R$ 300 mensais. A lei vale a partir da publicação e as despesas correm por dotações próprias do orçamento.

Interesse do servidor · Quem é efetivo ou comissionado do Executivo deve conferir o novo valor nos próximos créditos do benefício. A lei não informa o valor anterior nem a data do primeiro pagamento já reajustado; em caso de dúvida, procure o setor de Recursos Humanos.

Órgão: Prefeitura de Estrela do Norte
Publicado: 30/09/2026
Norma: Lei Complementar nº 234/02/15, de 30/09/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial nº 982, de 30/09/2026 (página 5) ↗

Prefeitura e Câmara · Empréstimo consignado

Lei autoriza consignado em folha com parcelas limitadas a 35% da remuneração líquida

A Lei nº 1.133, de 30 de setembro, autoriza a Prefeitura a firmar convênios com bancos e cooperativas de crédito para empréstimos com desconto em folha. Podem usar efetivos, empregados públicos e comissionados, estes conforme a margem e o vínculo. A soma das parcelas não pode passar de 35% da remuneração líquida consignável, e o desconto depende de autorização expressa do servidor. Na mesma edição, a Lei nº 1.134 autoriza a Câmara a firmar convênios semelhantes para vereadores e servidores do Legislativo.

Interesse do servidor · Os convênios ainda precisam ser celebrados e há pontos que dependem de regulamento, como o cálculo da margem. O Município só faz o desconto e o repasse: juros, prazos e eventual inadimplência ficam entre o servidor e a instituição, por isso vale comparar as condições antes de contratar.

Órgão: Prefeitura de Estrela do Norte
Publicado: 30/09/2026
Norma: Lei nº 1.133/02/15 e Lei nº 1.134/02/15, de 30/09/2026
Situação: Lei autorizativa; convênios e regulamento pendentes

Diário Oficial nº 982, de 30/09/2026 (páginas 19 a 27) ↗

II Carreira e concursos

Câmara Municipal · Concurso público

Concurso da Câmara para Encarregado Administrativo e Contínuo recebe inscrições até 18 de outubro

A Câmara Municipal abriu o Concurso Público nº 001/2026, organizado pela Consesp, para os cargos de Encarregado Administrativo (nível superior, R$ 3.627,34, 1 vaga) e Contínuo (ensino fundamental, R$ 1.807,21), ambos com 40 horas semanais e regime estatutário. As inscrições vão de 7 de setembro a 18 de outubro, somente pelo site consesp.com.br, com taxa de R$ 80 (superior) ou R$ 50 (fundamental) e boleto com vencimento em 19 de outubro. O edital prevê cartão-alimentação de R$ 400 mensais. A prova objetiva tem data provável em 8 de novembro, em Estrela do Norte.

Interesse do servidor · Para Encarregado Administrativo é exigido curso superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Gestão Pública. Os locais de prova ainda serão divulgados em edital próprio; até o resultado final, as publicações saem no site da Consesp.

Órgão: Câmara Municipal de Estrela do Norte
Publicado: 03/09/2026
Norma: Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026
Situação: Inscrições abertas até 18/10/2026

Edital no Diário Oficial nº 968, de 03/09/2026 (Poder Legislativo) ↗

Prefeitura · Concurso 001/2024

Prefeitura segue chamando aprovados do concurso de 2024 e nomeia motoristas

Entre 22 e 28 de setembro, a Prefeitura publicou os Editais de Convocação nº 006, 007 e 008/2026, chamando aprovados do Concurso Público nº 001/2024 para manifestar interesse e entregar documentos no setor de Recursos Humanos. Em 5 de outubro, o Decreto nº 3.214 nomeou aprovados para o cargo de Motorista, pelo Regime Jurídico Único do Estatuto dos Servidores. Quem não comparece no prazo do edital é considerado desistente da vaga.

Interesse do servidor · Aprovados ainda não chamados devem acompanhar o Diário Oficial: os prazos de comparecimento nas convocações são de poucos dias e incluem exame médico admissional.

Órgão: Prefeitura de Estrela do Norte
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto nº 3.214/02/15, de 05/10/2026; Editais de Convocação nº 006, 007 e 008/2026
Situação: Nomeações publicadas; prazos das convocações já encerrados

Decreto no Diário Oficial nº 984, de 05/10/2026 ↗ Edital de Convocação nº 006/2026 no Diário Oficial nº 976, de 22/09/2026 ↗

Educação · Valorização docente

Professores apresentam práticas no encontro Experiências que Inspiram em 22 de outubro

O Edital nº 02/2026 da Divisão Municipal de Educação e Cultura abriu a edição 2026 do projeto Experiências que Inspiram, que reconhece boas práticas de professores, gestores e equipes da rede municipal. As inscrições foram de 5 a 9 de outubro, nas unidades escolares. Todas as experiências inscritas serão apresentadas no encontro de socialização e premiação marcado para 22 de outubro. O reconhecimento inclui certificado de destaque e premiação motivacional, conforme definição da Divisão.

Interesse do servidor · O prazo de inscrição já terminou. O edital deixa claro que a premiação não gera vantagem funcional permanente nem direito remuneratório; o tipo de prêmio ainda será divulgado pela Divisão de Educação.

Órgão: Divisão Municipal de Educação e Cultura
Publicado: 29/09/2026
Norma: Edital nº 02/2026 - Experiências que Inspiram
Situação: Inscrições encerradas; encontro em 22/10/2026

Diário Oficial nº 981, de 29/09/2026 (páginas 8 a 14) ↗

III Agenda

Orçamento · LDO 2027

LDO 2027 sancionada: aumento de despesa com pessoal exige lei específica e dotação

A Lei nº 1.129, de 10 de setembro, fixa as diretrizes para o orçamento municipal de 2027. No capítulo sobre pessoal, autoriza concessão de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos e admissões, desde que haja dotação orçamentária suficiente, lei específica quando for o caso e respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Prefeitura realizou em 15 de setembro audiência pública sobre a elaboração do projeto de Lei Orçamentária de 2027.

Interesse do servidor · A LDO não concede reajuste por si só: qualquer revisão salarial em 2027 dependerá de lei própria e de previsão na Lei Orçamentária, que ainda será enviada à Câmara. Vale acompanhar a tramitação do projeto da LOA 2027.

Órgão: Prefeitura de Estrela do Norte
Publicado: 10/09/2026
Norma: Lei nº 1.129/02/15, de 10/09/2026
Situação: LDO em vigor; LOA 2027 em elaboração

Diário Oficial nº 971, de 10/09/2026 ↗ Comunicado de audiência pública no Diário Oficial nº 972, de 14/09/2026 ↗