Fazenda e Planejamento: notícias do servidor público estadual de SP

I Agenda

Sefaz · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 reserva R$ 156,6 bilhões para Pessoal e Encargos; Alesp recebe emendas a partir de 13 de outubro

O Governo enviou à Alesp em 30 de setembro o Projeto de Lei 863/2026, com receita total de R$ 411,2 bilhões para 2027, 7,56% acima do orçamento de 2026, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento. Os gastos de Pessoal e Encargos somam R$ 156,6 bilhões, a maior despesa da proposta. Pelo Ato do Presidente nº 143/2026, o projeto fica em pauta para emendas dos deputados por 15 sessões a partir de 13 de outubro, apenas pelo sistema eletrônico SCO-LOA.

Interesse do servidor · É nessa conta que cabem reajustes, nomeações e benefícios de 2027 para todo o funcionalismo. A Sefaz não detalhou se a proposta prevê revisão salarial; a Assembleia pode alterar o texto e ainda não há data de votação.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento / Alesp
Publicado: 01/10/2026
Norma: PL 863/2026; Ato do Presidente nº 143/2026
Situação: Em pauta para emendas na Alesp

Notícia da Sefaz sobre a proposta orçamentária de 2027 ↗ Projeto de Lei 863/2026 na Alesp ↗ Ato do Presidente nº 143/2026 (prazo de emendas) ↗

Sefaz · Despesa com pessoal

Gasto com pessoal do Executivo fica em 42,28% da receita, abaixo do limite de alerta de 44,10%

O Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026, publicado pela Sefaz em 30 de setembro, mostra que a despesa total com pessoal do Poder Executivo somou R$ 118,0 bilhões entre setembro de 2025 e agosto de 2026, o equivalente a 42,28% da receita corrente líquida ajustada (R$ 279,2 bilhões). O limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 44,10%, o prudencial, de 46,55%, e o máximo, de 49%. Na despesa bruta do período, R$ 78,1 bilhões foram com pessoal ativo e R$ 55,6 bilhões com inativos e pensionistas.

Interesse do servidor · O índice está abaixo das três faixas de controle da LRF; as restrições a novos aumentos de despesa com pessoal só começam quando o limite prudencial é ultrapassado. O próximo relatório, do 3º quadrimestre, fecha o ano de 2026.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento (Diretoria Geral de Contabilidade)
Publicado: 30/09/2026
Norma: RGF 2º quadrimestre 2026; LC federal 101/2000
Situação: Abaixo dos limites

Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2026 (DOE de 30/09/2026, anexo) ↗

Alesp · Programa fiscal com a União

Governo pede urgência para converter acordo da dívida em programa federal de acompanhamento fiscal até 31 de outubro

O Projeto de Lei 869/2026, enviado pelo Governador em 7 de outubro com pedido de urgência, autoriza o Executivo a converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal no Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal da LC federal 178/2021. Segundo ofício da Secretaria da Fazenda e Planejamento anexado ao projeto, a conversão feita até 31 de outubro de 2026 dá direito a bonificação de até 1,5% da receita corrente líquida em 2027 para contratar operações de crédito, contra até 0,6% se feita depois. O projeto está em pauta na Alesp e recebeu uma emenda na primeira sessão, em 9 de outubro.

Interesse do servidor · O texto tem um único artigo de autorização e não trata de salários, carreiras ou folha. Fica em aberto se a Assembleia vota a proposta antes de 31 de outubro.

Órgão: Governo do Estado / Alesp
Publicado: 08/10/2026
Norma: PL 869/2026
Situação: Em pauta (emendas)

Projeto de Lei 869/2026 na Alesp ↗ PL 869/2026 e Mensagem A-74/2026 no Diário Oficial (08/10/2026) ↗

Governo do Estado · Expediente

Folga do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; 28/10 terá expediente normal

O Decreto 70.925/2026 alterou o calendário de expediente de 2026: o dia 28 de outubro, quarta-feira, Dia do Servidor Público, terá expediente normal, e o ponto facultativo passa para sexta-feira, 30 de outubro. Continuam pontos facultativos 24 e 31 de dezembro, e o recesso de fim de ano vai de 21 a 25 de dezembro (Natal) e de 28 de dezembro a 1º de janeiro (Ano Novo), com revezamento entre os servidores.

Interesse do servidor · Vale para as repartições estaduais, inclusive a Sefaz. As horas do recesso de 21 a 23 e de 28 a 30 de dezembro devem ser compensadas à razão de 1 hora por dia, conforme definir a chefia; sem compensação, há desconto ou falta.

Órgão: Governo do Estado de SP
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 70.925/2026; Decreto 70.273/2025
Situação: Em vigor

Decreto 70.925/2026 no Diário Oficial (05/10/2026) ↗ Decreto 70.273/2025 (expediente de 2026) ↗

II Remuneração e direitos

Folha estadual · 13º salário

13º de 2026: metade sai no mês do aniversário e o saldo, em dezembro; quem quiser adiantar nas férias precisa pedir 30 dias antes

O Decreto 70.310/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, fixa como o Estado paga o 13º a ativos, aposentados e pensionistas. A antecipação de 50% da remuneração integral do mês anterior é paga automaticamente no mês do aniversário do servidor; o saldo, já com os descontos legais, vem em dezembro. Em vez do aniversário, o servidor ativo pode pedir a antecipação no mês em que começa as férias (no primeiro período, se forem fracionadas), com pedido feito ao menos 30 dias antes e sem volta atrás. O decreto vale também, no que couber, para policiais militares.

Interesse do servidor · Quem faz aniversário em outubro, novembro ou dezembro recebe a antecipação nesses meses; o restante de todos chega em dezembro. Aposentados, pensionistas e contratados pela LC 1.093/2009 não podem trocar o aniversário pelas férias. O decreto não traz o dia exato do pagamento de dezembro, que não localizamos em ato oficial até 11 de outubro.

Órgão: Governo do Estado / Sefaz (folha)
Publicado: 30/12/2025
Norma: Decreto 70.310/2025
Situação: Em vigor; saldo em dezembro

Decreto 70.310/2025 no Diário Oficial (30/12/2025) ↗

Folha estadual · Calendário de pagamento

Salário de setembro saiu em 7 de outubro para ativos, aposentados e pensionistas; escala de outubro ainda não foi publicada

A Portaria SGP nº 18/2026, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Gestão e Governo Digital, fixou a escala de pagamento da folha de setembro do Poder Executivo. Os celetistas receberam em 6 de outubro; servidores civis e militares ativos, inativos e reformados, pensionistas e pensões especiais da administração direta e das autarquias, em 7 de outubro. Os valores descontados em folha foram repassados às entidades consignatárias também em 7 de outubro.

Interesse do servidor · Vale para os servidores da Sefaz e de todo o Executivo. A escala do salário de outubro sai em nova portaria no Diário Oficial, que não havia sido publicada até 11 de outubro.

Órgão: Secretaria de Gestão e Governo Digital (Subsecretaria de Gestão de Pessoas)
Publicado: 29/09/2026
Norma: Portaria SGP nº 18/2026
Situação: Folha de setembro paga

Portaria SGP nº 18/2026 no Diário Oficial (29/09/2026) ↗

Folha estadual · Consignados

Estado nega credenciamento a seis empresas para desconto em folha e cancela dois códigos de consignação

Entre 10 de setembro e 9 de outubro, o Secretário de Gestão e Governo Digital publicou oito decisões sobre o Sistema de Consignação do Governo do Estado, todas com base no Decreto 60.435/2014. Foram indeferidos os pedidos de credenciamento como consignatária de Banco Genial, Pegcard, Via Capital, Alvo Card e Pincred, além de um pedido de reconsideração da Apusdigital. Também foram descredenciados o código de desconto da ASSPM (associação de subtenentes e sargentos da PM), por descumprimento de regra do decreto, e o código da cooperativa Sicoob de Araraquara, cuja carteira de consignados foi incorporada pela cooperativa Coopremb.

Interesse do servidor · Essas empresas não podem oferecer empréstimo ou desconto com averbação na folha estadual. Quem tinha consignado com a cooperativa de Araraquara deve conferir no holerite como o desconto passa a aparecer após a incorporação da carteira; a análise dos pedidos é feita pela Coordenadoria de Consignados da Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal.

Órgão: Secretaria de Gestão e Governo Digital
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto 60.435/2014 (despachos do Secretário)
Situação: Decisões publicadas

Despacho de 07/10/2026 (indeferimento) no Diário Oficial ↗ Despacho de 05/10/2026 (descredenciamento por incorporação de carteira) ↗ Despacho de 04/09/2026 (descredenciamento, DOE de 10/09/2026) ↗

Sefaz · Prêmio de Produtividade dos AFRE

Quota do prêmio de produtividade dos Auditores Fiscais fica em R$ 3,0253 para pagamento em setembro, sem alteração em 12 meses

A Portaria DGEP-09/2026 divulgou o índice de variação nominal da arrecadação e o valor da quota que serve de base ao prêmio de produtividade da carreira fiscal, previsto na LC 1.059/2008. O valor apurado da quota está em R$ 5,9080 desde a competência de fevereiro de 2026, mas o valor para fins de pagamento permanece em R$ 3,0253 em todos os meses da tabela, de outubro de 2025 a setembro de 2026. A lei proíbe que o valor pago caia de um mês para outro e limita esse valor a 0,008334% do teto previsto na Constituição Estadual.

Interesse do servidor · Na prática, o valor unitário que entra no cálculo do prêmio não mudou no último ano, apesar da alta do índice de arrecadação. A tabela é atualizada todo mês por portaria da Diretoria de Gestão Estratégica e de Projetos.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Publicado: 30/09/2026
Norma: Portaria DGEP-09/2026; LC 1.059/2008
Situação: Em vigor

Portaria DGEP-09/2026 no Diário Oficial (30/09/2026) ↗ Lei Complementar 1.059/2008 (Alesp) ↗

Sefaz · Participação nos Resultados

Sefaz cumpre ao menos 40 decisões que mandam incluir a Participação nos Resultados no 13º, nas férias e na licença-prêmio

Entre 11 de setembro e 8 de outubro, a Assessoria de Ações Judiciais da Secretaria da Fazenda e Planejamento publicou no Diário Oficial ao menos 40 apostilas de ações judiciais transitadas em julgado sobre a Participação nos Resultados (PR). As decisões reconhecem a natureza remuneratória da PR e mandam considerá-la no cálculo do 13º salário, do terço de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio indenizada, respeitada a prescrição de cinco anos. Entre os beneficiados há Auditores Fiscais da Receita Estadual.

Interesse do servidor · Cada apostila vale só para quem ganhou a própria ação; não há ato geral estendendo o direito a toda a carreira. Quem tem ação parecida pode acompanhar a apostila no Diário Oficial (caderno Atos de Pessoal da Sefaz).

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Publicado: 08/10/2026
Norma: Apostilas de ação judicial (atos individuais)
Situação: Cumprimento de decisões judiciais

Exemplo: Apostila de Ação Judicial nº 8195 (DOE de 25/09/2026) ↗

Alesp · Previdência (SPPREV)

Pedido de urgência reacende projeto que leva ao regime próprio os admitidos pela Lei 500 depois de 2007

O Projeto de Lei Complementar 49/2023, do deputado Carlos Giannazi, altera a lei que criou a SPPREV (LC 1.010/2007). Hoje, só são considerados titulares de cargo efetivo, para fins do regime próprio de previdência, os servidores admitidos pela Lei 500/1974 (incisos I e II do artigo 1º) até a publicação daquela lei, em junho de 2007; o projeto retira essa data-limite. O texto já recebeu parecer favorável de comissões e aguarda a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 2024. Em 2 de outubro foi publicado requerimento da deputada Paula da Bancada Feminista para que ele tramite em regime de urgência.

Interesse do servidor · Interessa a servidores admitidos como função-atividade pela Lei 500 depois de junho de 2007, inclusive na Sefaz. O pedido de urgência ainda precisa ser votado em plenário, e o projeto segue sem data de votação.

Órgão: Alesp
Publicado: 02/10/2026
Norma: PLC 49/2023
Situação: Comissões; urgência requerida

PLC 49/2023 na Alesp ↗ Requerimento de Urgência nº 3256/2026 (DOE de 02/10/2026) ↗

III Carreira e concursos

Sefaz · Concurso APOFP

Concurso da Sefaz abre 60 vagas de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; inscrições até 3 de novembro

A Secretaria da Fazenda e Planejamento abriu concurso para 60 vagas de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (Classe I, Nível 1), divididas em 20 para Orçamento e Finanças Públicas, 20 para Contabilidade Pública e 20 para Ciência de Dados e Tecnologia da Informação. As inscrições vão das 10h de 5 de outubro às 23h59 de 3 de novembro, só pelo site da Fundação Carlos Chagas, com taxa de R$ 150 e pagamento até 4 de novembro. As provas objetivas e a discursiva (estudo de caso) estão previstas para 13 de dezembro, na capital, e há ainda avaliação de títulos.

Interesse do servidor · O candidato só pode concorrer em uma área. O prazo para pedir isenção ou redução da taxa terminou em 9 de outubro. A remuneração inicial está no quadro do Capítulo II do edital, no site da FCC.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento / Fundação Carlos Chagas
Publicado: 02/10/2026
Norma: Edital 01/2026 (APOFP); LC 1.034/2008
Situação: Inscrições abertas até 03/11/2026

Edital 01/2026 de abertura no Diário Oficial (02/10/2026) ↗

Sefaz · Concurso AFRE

Concurso de Auditor Fiscal: mais 13 aprovados chamados para escolha de vaga; decisões judiciais mexem na lista

O Edital 45/2026, publicado em 8 de outubro, convoca para a sessão de escolha de vagas e assinatura do termo de anuência 12 aprovados da área de Gestão Tributária (classificações 144 a 156) e 1 de Tecnologia da Informação e Comunicação (classificação 50) do concurso de Auditor Fiscal da Receita Estadual (Edital 02/2025), homologado em 2 de julho. Data e local são enviados pela Sefaz ao e-mail informado na inscrição. Desde 11 de setembro, outros cinco editais (39, 40, 41, 42 e 44) trataram de candidatos sub judice, reservando, retirando ou restabelecendo vagas por ordem judicial.

Interesse do servidor · Quem está na lista de aprovados deve conferir o e-mail cadastrado na inscrição, inclusive a caixa de spam: a Sefaz diz não se responsabilizar por dados incorretos. Novas chamadas dependem de novos editais.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Publicado: 08/10/2026
Norma: Edital 45/2026 (concurso Edital 02/2025)
Situação: Convocação por e-mail

Edital 45/2026 de convocação no Diário Oficial (08/10/2026) ↗ Edital 44/2026, candidato sub judice (06/10/2026) ↗

Sefaz · Progressão LC 1.122/2010

Sai o resultado da progressão de 2022 de Especialista Contábil, Julgador Tributário e Técnico da Fazenda; homologação deve sair em até 10 dias úteis

O Comitê Permanente de Gestão de Pessoas e a Diretoria de Estratégia em Recursos Humanos publicaram em 1º de outubro o resultado dos recursos e da progressão relativa a 2022 das carreiras regidas pela LC 1.122/2010. Progridem os mais bem pontuados em cada grau, no limite de 20% do contingente de cada grau da classe. O resultado deve ser homologado pelo Secretário no Diário Oficial em até 10 dias úteis após a publicação, e cada progressão sai depois por ato próprio do órgão de recursos humanos.

Interesse do servidor · Pela contagem de 10 dias úteis, a homologação deve sair até meados de outubro (estimativa nossa). Quem não foi contemplado mantém a pontuação acumulada (contada desde 2014) para o próximo processo; quem progrediu tem a pontuação zerada. Dúvidas vão para o e-mail progressao1122@fazenda.sp.gov.br.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Publicado: 01/10/2026
Norma: Comunicado CPGP/DERH 65/2026; LC 1.122/2010
Situação: Aguardando homologação

Comunicado CPGP/DERH 65/2026 no Diário Oficial (01/10/2026) ↗

Sefaz · Carreira médica

Médicos da Sefaz ganham regras de pontuação para promoção e de avaliação do prêmio de produtividade

Duas resoluções de 10 de setembro tratam dos servidores da carreira de Médico em exercício na Secretaria da Fazenda e Planejamento. A Resolução SFP-28 define quais títulos acadêmicos, trabalhos e atividades contam pontos na promoção (LC 1.193/2013 e Decreto 69.864/2025): valem os concluídos até 30 de junho do ano de referência, e o que não for usado pode ser reaproveitado em processos seguintes. A Resolução SFP-29 disciplina a avaliação anual para pagamento do Prêmio de Produtividade Médica, feita em maio sobre o período de 1º de junho a 31 de maio, já aplicada ao exercício de 2025.

Interesse do servidor · Os prazos da promoção ainda dependem de edital do órgão de recursos humanos. Na avaliação do prêmio, o servidor tem 3 dias úteis, contados da ciência, para recorrer da nota dada pela chefia imediata.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento
Publicado: 14/09/2026
Norma: Resoluções SFP-28 e SFP-29/2026
Situação: Em vigor; edital de promoção pendente

Resolução SFP-28/2026 no Diário Oficial (14/09/2026) ↗ Resolução SFP-29/2026 no Diário Oficial (14/09/2026) ↗