Fernão: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

FUMAP · Previdência

Censo previdenciário passa a ser obrigatório; quem não se recadastrar tem o pagamento bloqueado

O Decreto 1.695, de 5 de outubro, criou o Censo Cadastral Previdenciário obrigatório para os servidores efetivos da Prefeitura e da Câmara, inclusive afastados, licenciados ou cedidos, e para aposentados e pensionistas do FUMAP. Aposentados e pensionistas terão de atualizar os dados todo ano; os ativos, a cada três anos. A atualização é feita pelo sistema oficial, por QR Code disponível nos relógios de ponto de cada setor e no site do FUMAP, com apresentação da lista de documentos indicada no comunicado. Quem não fizer o censo terá a remuneração bloqueada até regularizar, e a diferença retida volta na folha seguinte.

Interesse do servidor · Fique atento ao comunicado do FUMAP: o decreto não fixou datas, e o prazo ainda será divulgado. Quem não puder comparecer por incapacidade física deve apresentar atestado médico e indicar um representante ou procurador.

Órgão: Prefeitura de Fernão / FUMAP
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 1.695/2026
Situação: Em vigor; cronograma a divulgar

Decreto 1.695/2026 no Diário Oficial nº 1929 ↗ Site do FUMAP ↗

Câmara Municipal · Auxílio-saúde

Auxílio-saúde dos servidores da Câmara sobe 4,10% e vai a R$ 602,84, com efeito desde 1º de setembro

A Mesa Diretora da Câmara aplicou a reposição anual do auxílio-saúde pago aos servidores do Legislativo. O valor mensal passou de R$ 579,10 para R$ 602,84, alta de 4,10%, pelo INPC acumulado em 12 meses. O Ato da Mesa 01/2026 vale desde a publicação, mas retroage a 1º de setembro de 2026.

Interesse do servidor · A medida vale só para os servidores da Câmara. Como o efeito retroage a setembro, a diferença desse mês deve ser acertada em folha.

Órgão: Câmara Municipal de Fernão
Publicado: 16/09/2026
Norma: Ato da Mesa 01/2026
Situação: Em vigor

Ato da Mesa 01/2026 no Diário Oficial nº 1916 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Processo Seletivo 01/2026

Seletivo 01/2026 convoca monitores e professores PEB I; prazos vão até 30 de outubro e 6 de novembro

Três editais de convocação do Processo Seletivo 01/2026 chamaram cerca de cinco aprovados: três para monitor e dois para professor de educação básica (PEB I). Os convocados pelos Editais 11 e 12 têm de 1º a 30 de outubro para comparecer à Prefeitura; o do Edital 13, de 8 de outubro a 6 de novembro. O atendimento é das 8h às 11h ou das 13h às 16h, para assumir ou desistir da vaga.

Interesse do servidor · Quem foi convocado e não comparecer no período será considerado desistente. Os demais classificados podem acompanhar o Diário Oficial, onde saem novas chamadas.

Órgão: Prefeitura de Fernão
Publicado: 08/10/2026
Norma: Editais de Convocação 11, 12 e 13/2026
Situação: Prazos abertos

Edital de Convocação 11/2026 no Diário Oficial nº 1926 ↗ Edital de Convocação 12/2026 no Diário Oficial nº 1928 ↗ Edital de Convocação 13/2026 no Diário Oficial nº 1932 ↗

Prefeitura · Estágio probatório

Notas do estágio probatório saem no Diário; recurso em 5 dias

A Prefeitura publicou editais com as notas da avaliação de desempenho em estágio probatório de servidores em diferentes períodos de avaliação, o mais recente o Edital 818/2026, de 6 de outubro. Os editais seguem o Estatuto dos Funcionários (Lei Complementar 002/98) e o Decreto 552/2007. Quem discordar da nota tem prazo de 5 dias para pedir revisão, com pedido fundamentado e protocolado na Prefeitura.

Interesse do servidor · Servidor em estágio probatório deve conferir o anexo do edital. Pelo nosso cálculo, que é uma estimativa, o prazo de recurso do edital publicado em 7 de outubro termina por volta de meados de outubro; na dúvida, protocole logo.

Órgão: Prefeitura de Fernão
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital 818/2026
Situação: Prazo de recurso de 5 dias

Edital 818/2026 no Diário Oficial nº 1931 ↗ Edital de avaliação no Diário Oficial nº 1923 ↗

Câmara · Quadro de pessoal

Projeto corrige o quadro de cargos efetivos da lei que criou 17 vagas em agosto

O Projeto de Lei 29/2026 substitui o Anexo II da Lei 1.195, de 25 de agosto de 2026, que traz o quadro atualizado de servidores efetivos. Segundo o ofício da Prefeitura, a mudança corrige erros formais do anexo, sem alterar o objetivo da lei. A Lei 1.195 criou 17 vagas efetivas: 5 de agente administrativo, 7 de servente, 2 de psicólogo e 1 cada de fisioterapeuta, nutricionista e tesoureiro. O projeto foi lido na sessão de 6 de outubro e seguiu para as comissões.

Interesse do servidor · Quem acompanha concursos deve observar esse quadro, que define quantas vagas existem por cargo. O texto ainda depende de votação na Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Fernão
Publicado: 08/10/2026
Norma: Projeto de Lei 29/2026
Situação: Em análise nas comissões

Projeto de Lei 29/2026 no Diário Oficial nº 1932 ↗ Lei 1.195/2026 no Diário Oficial nº 1901 ↗

III Agenda

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara: R$ 36,9 milhões, dos quais R$ 3,5 milhões para o FUMAP

O Projeto de Lei 31/2026 estima a receita e fixa a despesa de 2027 em R$ 36.884.802,68. Desse total, R$ 32.121.710,00 ficam com a Prefeitura, R$ 1.224.000,00 com a Câmara e R$ 3.539.092,68 com o FUMAP. Junto, o Projeto 30/2026 ajusta o PPA 2026/2029 e a LDO 2027. Os dois foram lidos na sessão de 6 de outubro e enviados às comissões; a próxima sessão ordinária foi marcada para 20 de outubro.

Interesse do servidor · É o orçamento que vai pagar salários e benefícios em 2027. Vale acompanhar a votação, que ainda não tem data definida.

Órgão: Câmara Municipal de Fernão
Publicado: 08/10/2026
Norma: Projetos de Lei 30/2026 e 31/2026
Situação: Em análise nas comissões

Ata da 15ª sessão e projetos no Diário Oficial nº 1932 ↗

Prefeitura · Ponto eletrônico

Decreto amplia lista de cargos em comissão dispensados do ponto eletrônico

O Decreto 1.688, de 11 de setembro, mudou o regulamento de frequência dos servidores (Decreto 996/2014). Ficam dispensados do registro diário no ponto eletrônico, pela natureza da função, coordenadores, encarregado de serviços da Saúde, diretor de Cultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo, chefe de gabinete, secretários municipais, diretor de escola e o corpo jurídico municipal.

Interesse do servidor · Para os demais servidores, nada muda: o registro diário no ponto eletrônico continua obrigatório.

Órgão: Prefeitura de Fernão
Publicado: 14/09/2026
Norma: Decreto 1.688/2026
Situação: Em vigor

Decreto 1.688/2026 no Diário Oficial nº 1914 ↗