Prefeitura · Plano de cargos
Fiscal de Tributos sobe da Referência 3 para a 14, com vencimento básico de R$ 3.898,67
A Lei Complementar nº 1.239, de 24 de setembro de 2026, remanejou o cargo efetivo de Fiscal de Tributos da Referência 03 para a Referência 14 da estrutura remuneratória do município, com vencimento básico de R$ 3.898,67. A lei também reescreveu as atribuições do cargo, que passam a listar 21 incisos, entre fiscalização de ISSQN, lançamento de créditos tributários e autos de infração. Para quem ingressar no cargo, passa a ser exigido curso superior completo em qualquer área. A norma vale desde a publicação.
Interesse do servidor · Quem ocupa o cargo deve conferir no próximo holerite se o novo vencimento básico já foi aplicado; a lei diz que as demais vantagens e adicionais legais são mantidos. A exigência de curso superior vale para o provimento do cargo; a lei não trata expressamente da situação de quem já está nele.
Prefeitura · Estatuto do servidor
Nova comissão permanente fará sindicâncias de até 30 dias antes de eventual processo disciplinar
A Lei Complementar nº 1.235, de 10 de setembro de 2026, criou a Comissão Permanente de Sindicância Investigativa, formada por 3 titulares e até 2 suplentes, todos servidores efetivos, com mandato de 2 anos. A sindicância é uma apuração preliminar, sem contraditório imediato, e termina em relatório apenas opinativo: pelo arquivamento ou pela abertura de processo administrativo disciplinar. O prazo de cada sindicância é de até 30 dias, prorrogável por igual período. A lei também alterou o Estatuto (Lei Complementar nº 02/1993): a comissão processante do processo disciplinar passa a ter 3 titulares e até 2 suplentes, servidores estáveis de categoria igual ou superior à do indiciado.
Interesse do servidor · A mudança altera o caminho de qualquer apuração funcional: primeiro a sindicância, depois, se houver indícios de falta grave, o processo disciplinar, onde valem a ampla defesa e o contraditório. Os membros das duas comissões não podem ser os mesmos. Os integrantes das comissões já foram designados por portarias de 16 de setembro.
- Órgão
- Prefeitura de Flora Rica
- Publicado
- 11/09/2026
- Norma
- Lei Complementar nº 1.235/2026
- Situação
- Em vigor; comissões designadas pelas Portarias nº 183 e 184/2026
Diário Oficial Eletrônico nº 814, de 11/09/2026 ↗
Portarias nº 183 e 184/2026 no Diário Oficial nº 816, de 21/09/2026 ↗
