Gestão e Governo Digital: notícias do servidor público estadual de SP

I Remuneração e direitos

Governo do Estado · Tempo de serviço

Tempo da pandemia volta a contar para quinquênio, sexta-parte e licença-prêmio; RHs estão refazendo as contagens, mas atrasados dependem de lei

O Decreto 70.396, de fevereiro, cumpre a Lei Complementar federal 226/2026 e manda contar o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, que tinham ficado congelados na pandemia. Secretarias, autarquias, PGE e CGE devem revisar a contagem de cada servidor, com efeitos funcionais e financeiros a partir de 13 de janeiro de 2026. Desde setembro, o Diário Oficial publica dezenas de atos de RH de várias pastas e universidades retificando certidões de licença-prêmio e concedendo quinquênios com base na nova lei. O pagamento dos valores atrasados, porém, só pode ser feito com uma lei estadual específica, que ainda não existe.

Interesse do servidor · Confira no seu RH se a revisão já foi feita: a nova data do quinquênio, da sexta-parte ou do bloco de licença-prêmio deve aparecer em ato publicado. Valores anteriores a 13 de janeiro de 2026 ficam em aberto até a aprovação de lei; veja a nota sobre os projetos na Alesp.

Órgão: Governo do Estado / órgãos de RH de todas as pastas
Publicado: 25/02/2026 (atos de revisão de 10/09 a 09/10/2026)
Norma: Decreto 70.396/2026; LC federal 226/2026
Situação: Revisões em andamento; atrasados dependem de lei

Decreto 70.396/2026 no Diário Oficial ↗

Alesp · Projetos de lei

Três projetos na Alesp tratam do tempo congelado na pandemia; o que manda pagar os atrasados está na Comissão de Administração Pública

O PL 6/2026, do deputado Carlos Giannazi, autoriza o Estado a pagar de forma retroativa anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio suspensos na pandemia, em até 90 dias depois de constatado o débito; já tem parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e está com o relator Gilmaci Santos na Comissão de Administração Pública. O PL 66/2026, da deputada Professora Bebel, garante a contagem automática do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sem pedido do servidor e inclusive para quem se aposentou depois; o relator na CCJ, Reis, deu voto favorável. O PL 23/2026, também da Professora Bebel, manda apostilar e pagar os benefícios a ativos, aposentados e pensionistas, e aguarda relatório na CCJ.

Interesse do servidor · A contagem do tempo já está garantida pelo Decreto 70.396; o que os projetos podem mudar é o pagamento do que ficou para trás. Todos ainda precisam passar por outras comissões e pelo plenário antes de ir à sanção.

Órgão: Assembleia Legislativa
Publicado: 02/02/2026 a 06/02/2026
Norma: PL 6/2026; PL 66/2026; PL 23/2026
Situação: Comissões: PL 6 na CAPRT; PL 66 e PL 23 na CCJR

PL 6/2026 na Alesp ↗ PL 66/2026 na Alesp ↗ PL 23/2026 na Alesp ↗

SGGD · Consignados

Consignado em folha: Estado descredencia associação de sargentos da PM, suspende código da ASDER e nega 9 pedidos de novas consignatárias

A Secretaria de Gestão e Governo Digital, que administra o sistema de consignações da folha estadual, publicou uma série de decisões entre setembro e outubro. A Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM (ASSPM) foi descredenciada (código 097100-1) por descumprimento do Decreto 60.435/2014, e a Diretoria da Folha de Pagamento suspendeu o código 097086-4 da Associação dos Servidores do DER (ASDER) pelo mesmo motivo. O código da cooperativa Sicoob de Araraquara foi cancelado porque sua carteira de consignados foi incorporada pela Coopremb, cooperativa dos empregados da Embraer. Além disso, o secretário indeferiu nove pedidos de credenciamento de novas consignatárias e negou um pedido de reconsideração.

Interesse do servidor · Quem tem desconto em folha com essas entidades deve conferir o próximo holerite e procurar a entidade ou o RH. Os atos publicados não detalham o que acontece com contratos e mensalidades já em andamento; no caso do Sicoob, a carteira passou para a Coopremb.

Órgão: SGGD - Subsecretaria de Gestão de Pessoas / Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal
Publicado: 09/09/2026 a 09/10/2026
Norma: Decreto 60.435/2014; despachos do Secretário de 04/09, 22/09, 25/09, 28/09, 05/10 e 07/10/2026
Situação: Decisões publicadas

Despacho de 04/09/2026: descredenciamento da ASSPM (DOE 10/09) ↗ Despacho da Diretoria da Folha: suspensão do código da ASDER (DOE 08/10) ↗ Despacho de 05/10/2026: cancelamento do código do Sicoob Araraquara (DOE 07/10) ↗ Exemplo de credenciamento indeferido (DOE 25/09) ↗

SGGD · 13º salário

13º de 2026: metade sai no mês do aniversário e o saldo, em dezembro; quem quiser receber nas férias precisa pedir 30 dias antes

Pelo Decreto 70.310/2025, em vigor desde janeiro, a antecipação de 50% do 13º é paga automaticamente no mês do aniversário do servidor, calculada sobre a remuneração do mês anterior. Como alternativa, o servidor pode pedir para receber a antecipação no mês em que começam as férias, com pedido irretratável feito ao menos 30 dias antes. A diferença é paga em dezembro, com os descontos legais. A opção pelas férias não vale para aposentados, pensionistas e contratados temporários.

Interesse do servidor · Quem faz aniversário até dezembro recebe a primeira metade no mês do aniversário; os demais já receberam e ficam só com o saldo de dezembro. A regra vale também para policiais militares, no que couber; celetistas e professores temporários da LC 1.093 não têm a antecipação.

Órgão: Governo do Estado / SGGD
Publicado: 30/12/2025
Norma: Decreto 70.310/2025; LC 644/1989
Situação: Em vigor; saldo em dezembro de 2026

Decreto 70.310/2025 no Diário Oficial ↗

Alesp · Previdência

Pedido de urgência para projeto que leva ao regime próprio da SPPREV servidores da Lei 500 admitidos depois de 2007

O PLC 49/2023, do deputado Carlos Giannazi, muda a Lei Complementar 1.010/2007, que criou a SPPREV. Hoje a lei considera titulares de cargo efetivo, para fins de previdência, os servidores admitidos pela Lei 500/1974 em função permanente só até junho de 2007; o projeto retira esse marco de data. A justificativa cita psicólogos e assistentes sociais aprovados em concurso do Tribunal de Justiça de 2005 e admitidos depois da criação da SPPREV. O projeto já tem parecer favorável da Comissão de Administração Pública e está na Comissão de Finanças, com a relatora Solange Freitas. Em 1º de outubro, a deputada Paula da Bancada Feminista pediu que ele passe a tramitar em regime de urgência.

Interesse do servidor · Interessa a servidores admitidos pela Lei 500 depois de junho de 2007 que hoje não estão no regime próprio. O pedido de urgência ainda precisa ser votado; até lá, nada muda.

Órgão: Assembleia Legislativa
Publicado: 02/10/2026
Norma: PLC 49/2023
Situação: Comissão de Finanças; urgência requerida em 01/10/2026

PLC 49/2023 na Alesp ↗ Requerimento de urgência nº 3.256/2026 (DOE 02/10) ↗

Alesp · Jornada

Projetos garantem jornada reduzida, sem compensação e sem corte de salário, a servidor com deficiência ou que cuida de pessoa com deficiência

Dois projetos sobre horário especial estão na Comissão de Constituição e Justiça. O PL 503/2026, da deputada Dani Alonso, vale para servidores com deficiência ou TEA, ou com cônjuge, filho ou dependente nessa condição, e prevê redução de 10% a 30% da jornada (até 50% em casos mais graves), teletrabalho ou horário flexível, sem compensação; aguarda o relator Alex Madureira. O PL 515/2026, do deputado Capitão Telhada, inclui no Estatuto (Lei 10.261) um artigo que autoriza redução de 30% a 50% da jornada, sem compensação e sem prejuízo da remuneração, mediante junta médica oficial; o relator Delegado Olim deu voto favorável.

Interesse do servidor · Nenhum dos dois está em vigor. Se aprovados, o servidor terá de pedir o benefício com laudo e comprovação do vínculo, e o Executivo ainda terá de regulamentar.

Órgão: Assembleia Legislativa
Publicado: 27/05/2026 e 28/05/2026
Norma: PL 503/2026; PL 515/2026
Situação: CCJR: PL 503 com relator; PL 515 com voto favorável do relator

PL 503/2026 na Alesp ↗ PL 515/2026 na Alesp ↗

II Carreira e concursos

Detran-SP · Concurso

Concurso do Detran para 145 vagas de agente de trânsito, com salário de R$ 5.702,18, tem inscrições até 13 de outubro

O Detran-SP, autarquia ligada à Secretaria de Gestão e Governo Digital, abriu concurso para 145 vagas de agente estadual de trânsito (138 de ampla concorrência e 7 para pessoas com deficiência), emprego público de 40 horas semanais. Exige diploma de nível superior e CNH categoria B. A taxa é de R$ 98 e as inscrições, que iam até 7 de outubro, foram prorrogadas até 13 de outubro, no site do Instituto Avalia. As provas objetiva e de redação estão marcadas para 1º de novembro, em 17 cidades-polo, e os locais saem em 26 de outubro.

Interesse do servidor · Servidor de outra pasta que queira mudar de carreira pode se inscrever como qualquer candidato. O vínculo é de emprego público (CLT), não de cargo estatutário.

Órgão: Detran-SP / Instituto Avalia
Publicado: 08/09/2026 (prorrogação divulgada em 08/10/2026)
Norma: Edital de Concurso Público Detran-SP nº 1/2026; LC 1.195/2013
Situação: Inscrições até 13/10/2026; prova em 01/11/2026

Edital nº 1/2026 no Diário Oficial ↗ Agência SP: inscrições prorrogadas (08/10) ↗

Fazenda · Concurso APOFP

Concurso para Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas tem 60 vagas e inscrições até 3 de novembro, com taxa de R$ 150

A Secretaria da Fazenda e Planejamento abriu concurso para 60 vagas de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP), Classe I, Nível 1, carreira criada pela Lei Complementar 1.034/2008. São 20 vagas em cada área: Orçamento e Finanças Públicas, Contabilidade Pública e Ciência de Dados e Tecnologia da Informação. As inscrições vão das 10h de 5 de outubro às 23h59 de 3 de novembro, só pela internet, no site da Fundação Carlos Chagas, e o boleto de R$ 150 pode ser gerado até as 22h de 4 de novembro. Haverá provas objetivas, prova discursiva (estudo de caso) e avaliação de títulos; o concurso vale por 2 anos, prorrogáveis.

Interesse do servidor · Servidor que queira mudar de carreira pode se inscrever como qualquer candidato. A classificação é por área de conhecimento, escolhida na inscrição. O cronograma das provas está no Anexo V do edital e pode mudar.

Órgão: Secretaria da Fazenda e Planejamento / Fundação Carlos Chagas
Publicado: 02/10/2026
Norma: Edital nº 01/2026, de 01/10/2026; LC 1.034/2008; Decreto 60.449/2014
Situação: Inscrições abertas até 03/11/2026

Edital de abertura nº 01/2026 no Diário Oficial ↗

Quadro de apoio · Progressão

Progressões atrasadas andam: SSP e SAP abrem a de 2021, e Iamspe recebe documentos da de 2025 até 21 de outubro

Várias pastas abriram processos de progressão para Oficiais Administrativos, Executivos Públicos, Analistas e demais classes do quadro de apoio regidas pela Lei Complementar 1.080/2008. A Segurança Pública abriu em 11 de setembro a progressão referente a 2021, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2021, e limite de 20% de cada classe. A Administração Penitenciária abriu a sua progressão 2021 em 1º de outubro; as coordenadorias têm até 6 de novembro para lançar os dados dos servidores aptos e inaptos. No Iamspe, a progressão 2025 do quadro de apoio recebe os documentos do Inventário de Desenvolvimento de 30 de setembro a 21 de outubro; o Instituto também abriu, em 18 de setembro, a progressão 2025 das classes da saúde regidas pela LC 1.157/2011 (auxiliares, agentes e técnicos), com limite de 20% por classe. Nos dois casos do Iamspe, os efeitos financeiros valem desde 1º de novembro de 2025.

Interesse do servidor · Para participar é preciso ter 2 anos no padrão e nota mínima de 70% nas avaliações de desempenho dos anos de referência. Cursos e títulos podem somar pontos: entregue os comprovantes no RH dentro do prazo do seu órgão. Cada lista publicada admite recurso uma única vez, em até 7 dias úteis.

Órgão: SSP, SAP e Iamspe
Publicado: 09/09/2026 a 02/10/2026
Norma: LC 1.080/2008; LC 1.157/2011; Decreto 60.545/2014; Decreto 57.884/2012
Situação: Em andamento; prazo do Iamspe até 21/10/2026

SSP: edital da progressão 2021 (DOE 14/09) ↗ SAP: Edital de abertura CGP nº 15/2026 (DOE 02/10) ↗ Iamspe: Edital de abertura nº 01/2026, progressão 2025 (DOE 09/09) ↗ Iamspe: Edital de abertura nº 05/2026, progressão 2025 da LC 1.157 (DOE 21/09) ↗

Alesp · Remuneração

Projeto quer estender a engenheiros e arquitetos estatutários do Estado o piso salarial da Lei federal 4.950-A

O PL 832/2026, do deputado Ricardo Madalena, autoriza o Executivo a aplicar o piso salarial da Lei federal 4.950-A/1966 aos servidores regidos pelo Estatuto que ocupam cargos de engenheiro e arquiteto na Administração Direta. Também prevê a extensão aos empregados de autarquias, fundações e empresas estaduais, quando for mais favorável, com ajuste das tabelas por decreto. O projeto entrou na Comissão de Constituição e Justiça em 11 de setembro e foi distribuído ao relator Alex Madureira em 16 de setembro.

Interesse do servidor · É um projeto autorizativo: mesmo aprovado, depende de decisão do Governo para ser aplicado. Ainda passa pelas comissões de Administração Pública e de Finanças.

Órgão: Assembleia Legislativa
Publicado: 02/09/2026
Norma: PL 832/2026
Situação: CCJR, com relator desde 16/09/2026

PL 832/2026 na Alesp ↗ Texto do PL 832/2026 no Diário Oficial ↗

Alesp · Servidoras

Projetos garantem transferência em até 30 dias a servidora vítima de violência doméstica e reservam metade dos cargos em comissão a mulheres

O PL 302/2026, do deputado Altair Moraes, assegura à servidora estadual em situação de violência doméstica e familiar o direito de ser transferida, no mesmo órgão ou para outro, com sigilo e sem perda de vencimentos; a relotação teria de sair em até 30 dias. Basta apresentar boletim de ocorrência, laudo, medida protetiva ou declaração de serviço especializado. O projeto teve parecer favorável da CCJ e aguarda relator na Comissão de Administração Pública. O PL 279/2026, da deputada Paula da Bancada Feminista, autoriza reservar pelo menos 50% dos cargos em comissão e funções de confiança do Executivo a mulheres, com meta inicial de 30% em dois anos; o relator na CCJ, Emídio de Souza, deu voto favorável.

Interesse do servidor · Nada disso vale ainda. Servidora em situação de violência pode, hoje, procurar o RH e a chefia para pedir remoção pelas regras atuais do seu órgão.

Órgão: Assembleia Legislativa
Publicado: 30/03/2026 e 07/04/2026
Norma: PL 302/2026; PL 279/2026
Situação: PL 302 na CAPRT; PL 279 na CCJR com voto favorável

PL 302/2026 na Alesp ↗ PL 279/2026 na Alesp ↗

III Agenda

Governo do Estado · Expediente

Folga do Dia do Servidor muda para sexta, 30 de outubro; quarta, 28, tem expediente normal (exceto no atendimento do Iamspe)

O Decreto 70.925, publicado em 5 de outubro, alterou o calendário de 2026: o dia 28 de outubro, quarta-feira, passa a ter expediente normal, e o ponto facultativo do Dia do Servidor Público vai para 30 de outubro, sexta-feira. O Iamspe ajustou a regra por portaria: o prédio administrativo segue o decreto e folga no dia 30, mas o Hospital do Servidor Público Estadual, os Ceamas e as demais unidades de saúde mantêm o ponto facultativo em 28 de outubro e trabalham normalmente no dia 30, para não cancelar consultas, cirurgias e exames já agendados.

Interesse do servidor · Na maior parte das repartições estaduais, a folga é na sexta, 30. O decreto original só exige compensação de horas para outros pontos facultativos do ano, e o novo decreto não trata de compensação. Usuários do Iamspe com atendimento marcado para o dia 30 serão atendidos normalmente.

Órgão: Governo do Estado / Iamspe
Publicado: 05/10/2026
Norma: Decreto 70.925/2026; Decreto 70.273/2025; Portaria Iamspe nº 35/2026
Situação: Em vigor

Decreto 70.925/2026 no Diário Oficial ↗ Portaria Iamspe nº 35/2026 (DOE 07/10) ↗

Alesp · Orçamento 2027

Orçamento de 2027, que fixa a despesa com pessoal de todo o Estado, recebe emendas na Alesp a partir de 13 de outubro

O Governo enviou à Assembleia em 30 de setembro o PL 863/2026, que orça a receita e fixa a despesa do Estado para 2027, inclusive a folha de todos os Poderes. Pelo Ato do Presidente nº 143, o projeto fica em pauta por 15 sessões a partir de 13 de outubro, das 9h do primeiro dia às 19h do último, para receber emendas dos deputados. As emendas só podem ser apresentadas pelo sistema eletrônico SCO-LOA, por deputados ou servidores designados por eles.

Interesse do servidor · O orçamento define quanto cada órgão terá para salários, concursos e progressões em 2027. Reajustes e novos benefícios, porém, dependem de leis próprias.

Órgão: Assembleia Legislativa / Governo do Estado
Publicado: 01/10/2026
Norma: PL 863/2026; Ato do Presidente nº 143/2026
Situação: Em pauta para emendas a partir de 13/10/2026

PL 863/2026 na Alesp ↗ Ato do Presidente nº 143/2026 (DOE 08/10) ↗

Governo do Estado · Recesso

Recesso de fim de ano vai de 21 a 25 e de 28 de dezembro a 1º de janeiro, com revezamento e compensação de seis dias

O Decreto 70.273/2025, que fixa o calendário de 2026 das repartições estaduais, prevê dois períodos de recesso: de 21 a 25 de dezembro (Natal) e de 28 de dezembro a 1º de janeiro de 2027 (Ano Novo). Os servidores podem se revezar entre os dois períodos, preservando os serviços essenciais. As horas não trabalhadas de 21 a 23 e de 28 a 30 de dezembro devem ser compensadas à razão de uma hora por dia, conforme definir a chefia. Os dias 24 e 31 de dezembro são pontos facultativos.

Interesse do servidor · Combine com a chefia em qual período você fica de folga e como será a compensação; quem não compensar sofre desconto ou falta.

Órgão: Governo do Estado
Publicado: 23/12/2025
Norma: Decreto 70.273/2025
Situação: Em vigor; recesso a partir de 21/12/2026

Decreto 70.273/2025 no Diário Oficial ↗