Agentes de saúde passam a receber parte do incentivo federal: 50% do repasse já em 2026
A Lei Municipal nº 2.061/2026, publicada em 6 de outubro, autoriza a Prefeitura a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do quadro permanente o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) que o município recebe da União. O pagamento é anual, em parcela única, dividido igualmente entre os agentes que cumprirem as condições, no mês seguinte ao crédito federal. A fatia repassada é de 50% em 2026, 60% a partir de 2027 e 70% a partir de 2028. Excepcionalmente, o valor de 2026 é apurado e pago no próprio ano.
Interesse do servidor · Para receber, o agente precisa estar em exercício pleno, participar das ações e capacitações e cumprir metas que serão definidas em decreto, ainda não publicado. O valor não se incorpora ao salário nem entra na base da contribuição previdenciária, e só existe enquanto houver o repasse federal.
- Órgão
- Prefeitura de Guaimbê
- Publicado
- 06/10/2026
- Norma
- Lei Municipal nº 2.061/2026
- Situação
- Lei em vigor; metas aguardam decreto
