Guaíra: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Agenda

Diário Oficial · Dia do Servidor

Folga do Dia do Servidor passa para sexta, 30 de outubro; dia 28 tem expediente normal

O Decreto nº 7.889, publicado em 23 de setembro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. No dia 28 as repartições municipais funcionam normalmente. No dia 30, os serviços essenciais e de interesse público seguem com escalas e plantões definidos por cada chefia. O decreto altera o calendário de feriados e pontos facultativos de 2026 (Decreto nº 7.633/2025).

Interesse do servidor · Quem trabalha em área administrativa deve se programar para trabalhar no dia 28 e folgar no dia 30. O calendário de 2026 prevê que não há reposição de horas nos dias de ponto facultativo. Quem atua em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Guaíra
Publicado: 23/09/2026
Norma: Decreto nº 7.889/2026
Situação: Em vigor

Decreto nº 7.889/2026 no Diário Oficial nº 2636 (23/09/2026) ↗ Decreto nº 7.633/2025 (calendário de 2026) no Diário Oficial nº 2440 ↗

II Remuneração e direitos

Diário Oficial · consignado em folha

Decreto de agosto sobre descontos consignados em folha é revogado após nova lei

O Decreto nº 7.890, publicado no Diário Oficial de 23 de setembro, revogou o Decreto nº 7.857, de 18 de agosto, que regulamentava as consignações em folha de pagamento de servidores ativos, aposentados e pensionistas com base na Lei nº 3.377/2026. O motivo apontado é a aprovação da Lei nº 3.397, de 3 de setembro de 2026, que altera o artigo 4º da Lei nº 3.377, o que fez o decreto anterior perder a eficácia. O decreto de agosto tratava, entre outros pontos, da divisão dos descontos em compulsórios (por lei ou decisão) e facultativos (com autorização do servidor).

Interesse do servidor · Quem tem ou pretende contratar empréstimo ou outro desconto em folha deve ficar atento: a regulamentação de agosto deixou de valer e as regras passam a depender da lei alterada. O decreto de revogação não diz se haverá nova regulamentação nem o que muda na prática; vale consultar o Departamento de Pessoal antes de novas operações.

Órgão: Prefeitura de Guaíra
Publicado: 23/09/2026
Norma: Decreto nº 7.890/2026; Lei nº 3.397/2026
Situação: Regulamentação anterior revogada; nova regulamentação não informada

Decreto nº 7.890/2026 no Diário Oficial nº 2636 (23/09/2026) ↗ Decreto nº 7.857/2026 (consignações) no Diário Oficial nº 2613 ↗ Lei nº 3.397/2026 na página de Legislação da Prefeitura ↗

Diário Oficial · previdência

Cinco aposentadorias e dois abonos de permanência concedidos em um mês

Entre 11 de setembro e 6 de outubro, a Prefeitura publicou portarias concedendo 5 aposentadorias, sendo 4 por tempo de contribuição e 1 por incapacidade permanente, e 2 abonos de permanência a servidoras que já podem se aposentar e seguem trabalhando. As aposentadorias por tempo de contribuição citam como base a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Municipal nº 2.115/2004. No mesmo período, o Decreto nº 7.879 nomeou o Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência para a gestão de 1º de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2030.

Interesse do servidor · Os atos mostram que os pedidos de aposentadoria e de abono de permanência estão sendo analisados e publicados. Quem já cumpre os requisitos e quer continuar na ativa pode pedir o abono de permanência, previsto no artigo 40, § 19, da Constituição e no artigo 37 da Lei Municipal nº 2.115/2004.

Órgão: Prefeitura de Guaíra · Fundo Municipal de Previdência
Publicado: 07/10/2026
Norma: Portarias nº 15.389, 15.402, 15.412, 15.417, 15.430, 15.431 e 15.436/2026; Decreto nº 7.879/2026
Situação: Benefícios concedidos

Portarias nº 15.430 e 15.431/2026 (aposentadorias) no Diário Oficial nº 2645 ↗ Portaria nº 15.417/2026 (abono de permanência) no Diário Oficial nº 2640 ↗ Decreto nº 7.879/2026 (Comitê de Investimentos) no Diário Oficial nº 2629 ↗