Projeto paga 40% a mais sobre o vencimento-base do efetivo designado para o Controle Interno ou o Banco do Povo
A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei 60/2026, protocolado em 6 de outubro, que autoriza uma gratificação ao servidor efetivo designado para exercer, junto com o seu cargo de origem, a função de Controlador Interno e/ou do Banco do Povo. O valor proposto é de 40% do vencimento-base do cargo efetivo. A designação será feita por ato do Prefeito, e o texto lista as tarefas do controlador, como acompanhar a execução do orçamento e verificar a legalidade dos atos de gestão.
Interesse do servidor · Pelo projeto, a gratificação não se incorpora ao salário, não serve de base para outros adicionais (salvo lei expressa) e acaba automaticamente quando o servidor deixa a função. O pagamento ainda depende de aprovação na Câmara, de sanção e de dotação no orçamento, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Órgão
- Prefeitura Municipal de Guarani d'Oeste / Câmara Municipal
- Publicado
- 06/10/2026
- Norma
- Projeto de Lei do Executivo 60/2026
- Situação
- Em tramitação na Câmara