Guarulhos: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

IPREF · Aposentadoria e pensão

Aposentados e pensionistas com paridade terão adicionais por tempo de serviço recompostos, com efeito desde 13 de janeiro

O Decreto 44.519, publicado no Diário Oficial de 2 de outubro, estende aos aposentados e pensionistas do regime próprio com integralidade e paridade a recomposição das vantagens por tempo de serviço já reconhecida aos servidores ativos por causa da Lei Complementar federal 226/2026. Só contam as vantagens adquiridas até a data da aposentadoria. Os efeitos financeiros valem a partir de 13 de janeiro de 2026; o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 depende de lei municipal específica. A revisão será feita pelo IPREF depois que o órgão de pessoal atualizar a situação funcional de cada servidor.

Interesse do servidor · Quem se aposentou ou recebe pensão com paridade deve acompanhar a revisão do benefício junto ao IPREF; o decreto não fixa prazo para a revisão. Fica em aberto o pagamento do período de 2020 e 2021, que depende de nova lei, e há ressalva específica para quem foi alcançado pela regra da LC 191/2022, inclusive na Guarda Civil Municipal.

Órgão: Prefeitura de Guarulhos / IPREF
Publicado: 02/10/2026
Norma: Decreto 44.519/2026
Situação: Em vigor; revisão dos benefícios a cargo do IPREF

Diário Oficial de Guarulhos nº 2938, de 2 de outubro de 2026, página 2 ↗

SGE e IPREF · Regularização funcional

IPREF convoca 89 interessados para regularizar situação funcional e previdenciária, às quartas, de 14 de outubro a 25 de novembro

Uma convocação conjunta da Secretaria de Gestão e do IPREF, publicada em 9 de outubro, chama 89 pessoas listadas em cronograma para comparecer à sede do instituto, na Rua do Rosário, 226, Vila Camargos. Os atendimentos são agendados individualmente às quartas-feiras, entre 14 de outubro e 25 de novembro. Quem não puder ir na data deve avisar antes, pelo e-mail analisebeneficios@iprefguarulhos.sp.gov.br ou pelo telefone (11) 2461-6363, para reagendar.

Interesse do servidor · Confira no Diário Oficial se o seu nome está no cronograma. A falta sem justificativa pode levar a providências administrativas, inclusive a impossibilidade de recálculo retroativo, segundo o próprio ato.

Órgão: Secretaria de Gestão / IPREF
Publicado: 09/10/2026
Norma: Convocação Conjunta SGE/IPREF (SEI 1101.2026/0029215-1)
Situação: Atendimentos de 14/10 a 25/11/2026

Diário Oficial de Guarulhos nº 2940, de 9 de outubro de 2026, página 10 ↗

Lei municipal · Piso salarial

Piso de R$ 1.621 para auxiliar operacional e outros três cargos a partir de 1º de outubro

A Lei 8.554, de 24 de setembro, fixa em R$ 1.621,00 o piso salarial dos cargos e empregos de Auxiliar Operacional, Auxiliar de Laboratório III, Estafeta III e Operador de Câmara Escura III. O valor vale a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação, que ocorreu em 25 de setembro. A lei prevê que o piso será reajustado na mesma proporção da revisão geral anual do funcionalismo, por lei específica, e altera os quadros da Lei 7.550/2017.

Interesse do servidor · Servidores desses cargos devem conferir o novo valor no holerite de outubro. Não há, por ora, lei de revisão geral anual publicada no período pesquisado.

Órgão: Prefeitura de Guarulhos
Publicado: 25/09/2026
Norma: Lei 8.554/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial de Guarulhos nº 2936, de 25 de setembro de 2026, página 1 ↗

II Carreira e concursos

Concurso · Guarda Civil Municipal

Concurso da Guarda Civil Municipal tem inscrições até 15 de outubro e prova prevista para 29 de novembro

O Edital 09/2026-SGE01, organizado pelo IBAM, abre concurso para Guarda Civil Municipal (Grau A, Categoria 1, 3ª Classe do Nível I), com 20% das vagas reservadas a candidatas. As inscrições vão de 10 de setembro até as 23h59 de 15 de outubro, pela internet, e o boleto vence em 16 de outubro. A prova objetiva está prevista para 29 de novembro, seguida de exame antropométrico e teste físico em janeiro de 2027 e avaliação psicológica em fevereiro. Em 2 de outubro saiu o resultado dos recursos sobre pedidos de isenção.

Interesse do servidor · Prazo curto: quem pretende concorrer precisa se inscrever e pagar até as datas acima. O número de vagas e o salário estão na tabela do Anexo I do edital.

Órgão: Secretaria de Gestão
Publicado: 11/09/2026
Norma: Edital 09/2026-SGE01
Situação: Inscrições abertas até 15/10/2026

Diário Oficial de 11 de setembro de 2026 (edital e cronograma, Anexo IX) ↗ Diário Oficial nº 2938, de 2 de outubro de 2026: decisão dos recursos de isenção ↗

Carreira · Agente de Transporte e Trânsito

Agentes de trânsito têm até 16 de outubro para confirmar inscrição e enviar títulos no concurso de acesso

A Lei 8.553, de 24 de setembro, alterou o plano de carreira do Agente de Transporte e Trânsito e, em 2 de outubro, saiu o Edital de Seleção Interna 01/2026-SGE01 para acesso do nível VII ao VI. Os servidores pré-inscritos devem confirmar a inscrição no site do IBAM entre 3 e 16 de outubro e enviar os títulos por upload de 6 a 16 de outubro. A prova objetiva, com 30 questões, está prevista para 22 de novembro. O edital exige dois anos no nível atual e exclui quem está em estágio probatório ou afastado.

Interesse do servidor · Quem consta da lista de pré-inscritos e não confirmar até 16 de outubro fica fora do certame. Quem não está na lista pode recorrer, conforme o edital; o Anexo III já foi retificado em 6 de outubro.

Órgão: Secretaria de Gestão / Secretaria de Mobilidade Urbana
Publicado: 02/10/2026
Norma: Edital de Seleção Interna 01/2026-SGE01; Lei 8.553/2026
Situação: Confirmação e títulos até 16/10/2026

Diário Oficial nº 2938, de 2 de outubro de 2026: edital de seleção interna ↗ Diário Oficial de 6 de outubro de 2026: convocação para entrega de títulos ↗ Diário Oficial nº 2936, de 25 de setembro de 2026: Lei 8.553 ↗

Concursos · Nomeações e resultados

Nova leva de nomeados por concurso deve se apresentar a partir de 13 de outubro

O Diário de 9 de outubro traz nomeações por concurso público: parte dos nomeados deve comparecer à Secretaria de Educação a partir de 13 de outubro, às 9h, e outra parte deve iniciar o ingresso pelo e-mail atendimentodrh@guarulhos.sp.gov.br. No concurso de Professor de Educação Infantil, a comissão publicou em 6 de outubro a decisão dos recursos contra as notas da redação. Os concursos de Fonoaudiólogo e Bibliotecário tiveram a relação de inscritos publicada em 25 de setembro.

Interesse do servidor · Candidatos aprovados devem acompanhar o Diário Oficial: quem perde o prazo de posse tem a nomeação tornada sem efeito, como ocorreu em atos de 2 e 9 de outubro.

Órgão: Secretaria de Gestão
Publicado: 09/10/2026
Situação: Nomeações em curso

Diário Oficial nº 2940, de 9 de outubro de 2026, páginas 4 e 5 ↗ Diário Oficial de 6 de outubro de 2026: recursos do concurso de Professor de Educação Infantil ↗

Projeto de lei · Jornada

Projeto permite a biólogos da Prefeitura estender a jornada de 30 para 40 horas

O Projeto de Lei 246/2026, enviado à Câmara e publicado no Diário de 9 de outubro, altera a Lei 7.550/2017 para permitir a extensão da carga horária do cargo de Biólogo para 40 horas semanais. O pedido parte do servidor, depende da necessidade da unidade, de autorização e de disponibilidade orçamentária. O valor da extensão é proporcional ao vencimento de 30 horas, não se incorpora ao salário e reflete apenas em férias, 13º, horas extras e adicional noturno.

Interesse do servidor · Ainda é projeto: só vale depois de aprovado pela Câmara e sancionado. Se aprovado, o pedido será feito pelo SEI com anuência da chefia.

Órgão: Prefeitura de Guarulhos / Câmara Municipal
Publicado: 09/10/2026
Norma: Projeto de Lei 246/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Diário Oficial nº 2940, de 9 de outubro de 2026, páginas 7 e 8 ↗

III Agenda

Orçamento · LOA 2027

Orçamento de 2027 prevê receita líquida de R$ 8,24 bilhões e já está na Câmara

O Projeto de Lei 235/2026, publicado em 2 de outubro, estima a receita orçamentária líquida de Guarulhos para 2027 em R$ 8.243.580.100,00 e inclui os orçamentos da Prefeitura, da Câmara e do IPREF. Em 9 de outubro foram publicados também os projetos que alteram anexos da LDO 2027 (PL 242/2026) e revisam o Plano Plurianual 2026-2029 (PL 243/2026).

Interesse do servidor · É na LOA que ficam as dotações para salários, benefícios e previdência de 2027. Até 9 de outubro não havia data de audiência pública da LOA divulgada pela Câmara.

Órgão: Prefeitura de Guarulhos / Câmara Municipal
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Lei 235/2026
Situação: Em tramitação na Câmara

Diário Oficial nº 2938, de 2 de outubro de 2026, página 6 ↗ Diário Oficial nº 2940, de 9 de outubro de 2026: PLs 242 e 243/2026 ↗

Prefeitura · Expediente

Feriado de 12 de outubro: repartições fechadas e só serviços essenciais em plantão

A Prefeitura informou que, no feriado de Nossa Senhora Aparecida, segunda-feira, 12 de outubro, os serviços municipais não funcionam, exceto os essenciais, em regime de plantão. As UBSs fecham; hospitais, UPAs e prontos-atendimentos funcionam normalmente. Até a edição de 9 de outubro, o Diário Oficial não trazia decreto de ponto facultativo para o Dia do Servidor Público (28 de outubro).

Interesse do servidor · Servidores de áreas essenciais devem confirmar a escala de plantão com a chefia. Sobre o Dia do Servidor, vale acompanhar as próximas edições do Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura de Guarulhos
Publicado: 08/10/2026
Situação: Feriado em 12/10/2026

Portal da Prefeitura, 8 de outubro de 2026 ↗