Iacanga: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Estatuto do Magistério

Professor temporário fica sem evolução funcional e vantagens por mérito, diz nova lei do magistério

A Lei Complementar nº 209/2026, sancionada e publicada em 5 de outubro, altera o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério (LC 135/2020). A nova redação diz que o ingresso nos empregos docentes e de suporte pedagógico é efetivo, por concurso de provas e títulos, e redefine as seleções para contratação por prazo determinado: primeiro processo seletivo de provas (ou provas e títulos) e, esgotado esse caminho, seleção por currículo. A contratação temporária fica limitada à substituição de efetivo afastado, a demanda excepcional e transitória de matrículas e a ordem judicial, e é proibida para necessidades permanentes. Ao contratado por prazo determinado não se aplicam evolução funcional, vantagens pessoais por mérito, as jornadas da carreira nem os afastamentos previstos no artigo 49.

Interesse do servidor · Quem é ou pretende ser professor temporário em Iacanga passa a ter direitos mais restritos que o efetivo e deve olhar no contrato a hipótese legal que justifica a contratação. Para o efetivo, a lei reforça que vagas permanentes devem ser preenchidas por concurso. A lei já está em vigor.

Órgão: Prefeitura Municipal de Iacanga
Publicado: 05/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 209/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial de Iacanga nº 1910, de 05/10/2026 (LC 209/2026) ↗

Prefeitura · Lei de Responsabilidade Fiscal

Gasto com pessoal da Prefeitura está em 44,86% da receita, abaixo do limite de alerta

O Relatório de Gestão Fiscal publicado no Diário de 28 de setembro mostra que a despesa total com pessoal do Executivo somou R$ 40,43 milhões entre setembro de 2025 e agosto de 2026, o equivalente a 44,86% da receita corrente líquida ajustada (R$ 90,11 milhões). O índice está abaixo do limite de alerta (48,60%), do prudencial (51,30%) e do teto legal (54%). A Câmara gastou 1,23% da receita, para um limite de 6%.

Interesse do servidor · Com folga em relação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura não sofre as travas legais para nomear aprovados ou conceder reajustes. Isso não garante aumento: depende de lei e de orçamento.

Órgão: Prefeitura e Câmara Municipal de Iacanga
Publicado: 28/09/2026
Norma: Relatório de Gestão Fiscal, Anexo 1 (set/2025 a ago/2026)
Situação: Abaixo do limite de alerta

Diário Oficial de Iacanga nº 1905, de 28/09/2026 (Relatórios de Gestão Fiscal) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Concurso Público 004/2026

Concurso de professores é homologado e vale por dois anos; regime corrigido para prazo indeterminado

O Decreto nº 1.604/2026, de 30 de setembro e publicado em 1º de outubro, homologou o resultado final do Concurso Público nº 004/2026, para Professor de Educação Básica Infantil e Professor de Educação Básica II de várias disciplinas (como Artes, Ciências, Geografia, História, Inglês e Matemática). O resultado final saiu no Diário de 29 de setembro. O decreto corrige um erro material do edital: onde constava contratação por "prazo determinado", o correto é "prazo indeterminado". A validade é de dois anos, prorrogável por igual período.

Interesse do servidor · Os aprovados serão chamados pela ordem de classificação e conforme a necessidade, com convocação no Diário Oficial; é preciso acompanhar as edições e levar os documentos no prazo fixado. A correção confirma que o vínculo é permanente, e não temporário.

Órgão: Prefeitura Municipal de Iacanga
Publicado: 01/10/2026
Norma: Decreto nº 1.604/2026
Situação: Homologado; aguardando convocações

Diário Oficial de Iacanga nº 1909, de 01/10/2026 (Decreto 1.604/2026) ↗ Diário Oficial de Iacanga nº 1907, de 29/09/2026 (resultado final do Concurso 004/2026) ↗

Prefeitura · Concurso Público 002/2026

Prefeitura autoriza concurso para fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, farmacêutico e psicólogo

O Decreto nº 1.603/2026, de 28 de setembro, autoriza a Diretoria de Departamento Pessoal e Recursos Humanos a realizar o Concurso Público nº 002/2026 para empregos permanentes de Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Farmacêutico e Psicólogo, pelo regime celetista (CLT). O decreto também nomeia a comissão organizadora. Ainda não há edital publicado, com vagas, salários e datas.

Interesse do servidor · Quem atua nessas áreas deve acompanhar o Diário Oficial e a página de concursos da Prefeitura para a publicação do edital. O vínculo será de emprego público regido pela CLT.

Órgão: Prefeitura Municipal de Iacanga
Publicado: 29/09/2026
Norma: Decreto nº 1.603/2026
Situação: Autorizado; edital não publicado

Diário Oficial de Iacanga nº 1907, de 29/09/2026 (Decreto 1.603/2026) ↗

Prefeitura · Quadro de pessoal

Lei cria um cargo efetivo de Vigia, com jornada 12x36, a ser preenchido por concurso

A Lei Complementar nº 210/2026, publicada em 5 de outubro, cria um cargo efetivo de Vigia no quadro permanente da Prefeitura, a ser provido por concurso público. A carga horária é de 44 horas semanais em escala 12x36, com enquadramento na referência 07A. As atribuições incluem a proteção dos prédios municipais e o controle da entrada e saída de pessoas e bens.

Interesse do servidor · A vaga só será aberta por concurso, ainda sem edital. Servidores interessados na função também dependem de concurso, já que a lei não prevê aproveitamento interno.

Órgão: Prefeitura Municipal de Iacanga
Publicado: 05/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 210/2026
Situação: Cargo criado; concurso não aberto

Diário Oficial de Iacanga nº 1910, de 05/10/2026 (LC 210/2026) ↗

Prefeitura · Concurso Público 001/2026

Concurso de Médico Veterinário e Auxiliar é homologado e dois aprovados já foram admitidos

A Prefeitura homologou em 14 de setembro o Concurso Público nº 001/2026, para os empregos de Auxiliar de Médico Veterinário e Médico Veterinário, com validade de dois anos, prorrogável uma vez. Em 17 de setembro saiu a convocação dos primeiros colocados, com prazo de dois dias úteis para comparecer. A Portaria DP nº 103/2026, de 8 de outubro, admitiu dois aprovados, um em cada emprego.

Interesse do servidor · Os demais classificados continuam na lista durante a validade e podem ser chamados se houver necessidade. As convocações têm prazo curto (dois dias úteis), por isso é importante acompanhar o Diário Oficial.

Órgão: Prefeitura Municipal de Iacanga
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto nº 1.599/2026 e Portaria DP nº 103/2026
Situação: Homologado; primeiras admissões feitas

Diário Oficial de Iacanga nº 1893, de 14/09/2026 (homologação) ↗ Diário Oficial de Iacanga nº 1913, de 08/10/2026 (Portaria DP 103/2026) ↗