Iacri: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Consignado

Servidor ganha margem extra de até 5% do salário líquido para cartão consignado

A Lei 2.365/2026 alterou a lei municipal das consignações (Lei 1.602/2005) e criou uma margem adicional de até 5% da remuneração líquida mensal disponível, usada só para pagar o cartão de crédito consignado e o cartão consignado de benefício. Os 5% são um teto único, somando as duas modalidades. Cada desconto depende de autorização prévia, expressa e individual do servidor. A lei também prevê credenciamento aberto e sem exclusividade dos bancos e a gestão das margens por sistema eletrônico.

Interesse do servidor · A adesão é opcional e a dívida é do servidor com a instituição: a Prefeitura não responde por inadimplência, juros ou encargos. A forma de consultar e reservar a margem ainda depende de regulamentação pelo Executivo, que não foi publicada até 9 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Iacri
Publicado: 30/09/2026
Norma: Lei 2.365/2026
Situação: Em vigor; aguarda regulamentação

Lei 2.365/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 855, de 30/09/2026 ↗

II Carreira e concursos

Educação · Alfabetização

Professores da rede poderão ter bolsa por 5 a 10 horas semanais e prêmio de até R$ 3 mil

A Lei 2.366/2026 criou a Política Municipal de Alfabetização e, dentro dela, um programa de bolsas para profissionais da rede municipal de ensino escolhidos em seleção. O bolsista dedica de 5 a 10 horas semanais a tarefas específicas do programa, como formação de colegas e reforço de alunos, com no máximo 2 bolsas ao mesmo tempo e até 6 meses por ano. A lei também prevê premiação de boas práticas de até R$ 3.000 por edição, em parcela única, uma vez por ano letivo. Nem a bolsa nem o prêmio se incorporam ao salário.

Interesse do servidor · Ainda não há seleção aberta: critérios, inscrição e pagamento dependem de regulamento a ser editado pelo Executivo. A bolsa não pode pagar tarefas que já fazem parte do cargo e será paga pelos mecanismos já previstos na legislação dos profissionais da educação, inclusive horas suplementares.

Órgão: Prefeitura de Iacri · Secretaria de Educação
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei 2.366/2026
Situação: Em vigor; aguarda regulamento

Lei 2.366/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 862, de 09/10/2026 ↗

Saúde · Processo seletivo

Seletivo para Enfermeiro recebe currículos de 13 a 15 de outubro; salário total de R$ 4.318,18

A Secretaria de Saúde abriu o Processo Seletivo Simplificado 03/2026 para cadastro de reserva de Enfermeiro, em contrato temporário pela CLT, com jornada de 40 horas semanais. O vencimento é de R$ 3.617,80 mais a complementação do piso da enfermagem, total de R$ 4.318,18. Os currículos devem ser entregues de 13 a 15 de outubro, das 8h às 11h e das 13h às 17h, no Protocolo da Prefeitura (Rua Ceará, 1.783). A convocação para entrevista sai em 19 de outubro e as entrevistas começam em 21 de outubro.

Interesse do servidor · Os contratados vão cobrir servidores afastados por licença médica, licença-prêmio, férias e outros afastamentos, sem direito a efetivação. Exige diploma em Enfermagem com registro ativo no COREN; contam pós-graduação e tempo de experiência, e é preciso nota mínima de 5 pontos.

Órgão: Prefeitura de Iacri · Secretaria de Saúde
Publicado: 07/10/2026
Norma: Edital PSS 03/2026; Decreto 3.023/2026
Situação: Inscrições de 13 a 15/10/2026

Edital do Processo Seletivo 03/2026 no portal da Prefeitura ↗ Edital e Decreto 3.023/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 860, de 07/10/2026 ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa de 28 para 30 de outubro

O Decreto 3.024/2026 transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público, previsto para quarta-feira, 28 de outubro, no calendário de 2026 (Decreto 2.961/2026), para sexta-feira, 30 de outubro. Ficam ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Interesse do servidor · Com a mudança, 28 de outubro passa a ser dia de expediente normal e a folga cai na sexta-feira. Quem trabalha em serviço essencial segue a escala definida pela chefia.

Órgão: Prefeitura de Iacri
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 3.024/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 3.024/2026 no Diário Oficial Eletrônico nº 861, de 08/10/2026 ↗ Decreto 2.961/2026 (calendário de expediente de 2026) ↗