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Sábado, 10 de outubro de 2026
Servidores municipais
Edição municipal

Ibiúna

Bandeira de Ibiúna
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna · Imprensa Oficial de Ibiúna · Câmara Municipal
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -qui., 15 de outubroAudiência pública do Orçamento 2027 na Câmara, às 17h30
  2. -dom., 25 de outubroEleições: 2º turno, se houver

I Remuneração e direitos

Câmara Municipal · Gratificação

Projeto fixa gratificação de R$ 3.410,25 por mês para servidor que integra comissões

A Prefeitura enviou à Câmara o Projeto de Lei 303/2026, que padroniza a gratificação paga ao servidor designado para comissões, bancas, órgãos colegiados e trabalhos técnicos. O valor passa a ser o da Referência B-52 da tabela de salários, sem depender do número de reuniões no mês, e acompanha automaticamente qualquer reajuste ou revisão dessa referência. O projeto lista comissões como as de estágio probatório, sindicância, processo disciplinar, regularização fundiária e acompanhamento de organizações sociais. O demonstrativo de impacto anexado calcula a Referência B-52 em R$ 3.410,25 e prevê 32 servidores beneficiados.

Interesse do servidor · Quem já recebe gratificação maior por lei específica não perde: o texto garante a vantagem mais favorável e proíbe acumular duas pelo mesmo motivo. Só recebe quem for formalmente designado e participar de fato dos trabalhos. O projeto ainda depende de parecer das comissões e de votação na Câmara.

Órgão
Prefeitura / Câmara Municipal
Publicado
25/09/2026
Norma
Projeto de Lei 303/2026
Situação
Em tramitação na Câmara, aguardando parecer das comissões
Projeto de Lei 303/2026 no sistema legislativo da Câmara ↗
Secretaria de Saúde · Condições de trabalho

Saúde suspende hora extra como regra e prepara canal interno contra assédio

A ata da Comissão de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPAA) da Secretaria de Saúde, publicada na Imprensa Oficial de 23 de setembro, registra que as horas extras ficam suspensas como regra geral, só com autorização prévia e justificada. A comissão também acompanha a implantação gradual do relógio de ponto, que ainda depende da regulamentação do banco de horas. Está em preparação um canal eletrônico só para servidores denunciarem assédio, com opção de anonimato, e a contratação de empresa para avaliar riscos psicossociais e a saúde mental das equipes. Na mesma edição, a CIPA da Manutenção informa licitação para a avaliação ligada à NR-1.

Interesse do servidor · Servidor da Saúde: hora extra sem autorização prévia pode não ser aceita. O canal de denúncias e o ponto eletrônico ainda não têm data de funcionamento; a ata também cita discussão sobre mudanças no cartão alimentação, ainda sem proposta definida. As reuniões da CIPAA ocorrem na última sexta-feira do mês.

Órgão
Secretaria Municipal de Saúde (CIPAA)
Publicado
23/09/2026
Situação
Medidas em implantação, sem datas definidas
Imprensa Oficial de Ibiúna, edição 1349, págs. 5 e 6 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Novas vagas

Lei cria 16 vagas efetivas para o acolhimento de crianças, com ingresso por concurso

A Lei Complementar 261, de 6 de outubro, cria e amplia 16 vagas de emprego público para o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA). São 12 vagas de cuidador, 2 de cozinheiro (emprego criado pela lei), 1 de motorista e 1 de assistente social. O provimento será por concurso público, e salários, jornada e atribuições seguem a legislação já existente; o cozinheiro terá referência A-33 e 42 horas semanais, sob regime CLT.

Interesse do servidor · Abre perspectiva de concurso para essas funções, mas a lei não marca data de edital. Para quem já atua no serviço, não há mudança de regime nem de salário.

Órgão
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Publicado
09/10/2026
Norma
Lei Complementar 261/2026
Situação
Lei em vigor; concurso ainda sem edital
Imprensa Oficial de Ibiúna, edição 1358, págs. 8 e 9 ↗
Câmara Municipal · Educação

Câmara aprova mais 15 vagas de Monitor de Educação, que passa a 175 postos

A Câmara aprovou por unanimidade, em 6 de outubro, o projeto da Prefeitura que amplia de 160 para 175 as vagas do emprego público efetivo de Monitor de Educação da rede municipal. O texto não muda atribuições, jornada, salário nem regime (CLT), e mantém o ingresso por concurso público. A justificativa cita pedido da Secretaria de Educação para atender à demanda das escolas.

Interesse do servidor · O projeto segue para sanção do prefeito. As novas vagas só serão preenchidas por concurso e conforme disponibilidade orçamentária; não há edital anunciado.

Órgão
Câmara Municipal / Prefeitura
Publicado
28/09/2026
Norma
Projeto de Lei Complementar 306/2026
Situação
Aprovado em 06/10/2026; aguarda sanção
Projeto de Lei Complementar 306/2026 no sistema legislativo da Câmara ↗
Prefeitura · Processo seletivo

Seletivo 002/2026 homologado: cerca de 17 aprovados chamados em seis funções

A Prefeitura homologou em 25 de setembro o Processo Seletivo Simplificado 002/2026, para contratação temporária. Em 29 de setembro publicou a primeira convocação, com cerca de 17 aprovados para auxiliar de serviços, escriturário I, cuidador social, assistente social, psicólogo e motorista. As etapas de admissão (documentos, exame médico e entrega final) terminaram em 6 de outubro. O seletivo vale por um ano a partir da homologação, prorrogável por igual período.

Interesse do servidor · Quem ficou na lista de espera deve acompanhar a Imprensa Oficial: desistências levam à chamada dos próximos classificados, pela ordem. Quem não cumpre as etapas no prazo é considerado desistente.

Órgão
Secretaria Municipal de Administração
Publicado
29/09/2026
Norma
Edital 002/2026
Situação
Homologado; novas chamadas possíveis
Imprensa Oficial de Ibiúna, edição 1352, pág. 4 (convocação) ↗ Imprensa Oficial de Ibiúna, edição 1350 (homologação) ↗
Saúde · Agentes Comunitários

Agentes Comunitários de Saúde: curso de formação teve fase on-line até 8 de outubro; etapa presencial sem data

O Processo Seletivo Público 01/2026, para o emprego de Agente Comunitário de Saúde, teve novas convocações em 10 e 23 de setembro e em 1º de outubro. Os aprovados com documentação aceita foram chamados para o Curso de Formação Inicial, obrigatório e eliminatório, com mínimo de 40 horas: a parte on-line foi de 2 a 8 de outubro e o certificado devia ser entregue em 9 de outubro. Para aprovação são exigidos 75% de frequência e aproveitamento.

Interesse do servidor · Ainda falta o encontro presencial de capacitação e avaliação final, cuja data, horário e local serão publicados pela Secretaria de Saúde. Quem não concluir o curso ou não entregar o certificado é eliminado.

Órgão
Secretarias de Administração e de Saúde
Publicado
01/10/2026
Norma
Edital 01/2026
Situação
Etapa presencial a ser marcada
Imprensa Oficial de Ibiúna, edição 1354, pág. 2 ↗

III Agenda

Câmara Municipal · Orçamento 2027

Orçamento de 2027 tem audiência pública na Câmara em 15 de outubro, às 17h30

A Câmara convocou audiência pública para debater o Projeto de Lei 311/2026, a Lei Orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do município para 2027. A reunião será em 15 de outubro, às 17h30, com a Comissão de Finanças e Orçamento e representantes da Prefeitura. Entidades representativas de classe e a população foram convidadas, e haverá transmissão ao vivo pela plataforma e-Democracia, acessível pelo portal da Câmara.

Interesse do servidor · É no orçamento que se reservam os recursos para folha de pagamento, reajustes e novos concursos em 2027. A audiência é a oportunidade de servidores e entidades fazerem perguntas antes da votação.

Órgão
Câmara Municipal
Publicado
09/10/2026
Norma
Projeto de Lei 311/2026
Situação
Audiência marcada para 15/10/2026
Imprensa Oficial de Ibiúna, edição 1358, pág. 8 (edital de convocação) ↗ Projeto de Lei 311/2026 no sistema legislativo da Câmara ↗