Prefeitura · Eleições
Dois dias de folga para cada dia trabalhado na eleição, inclusive no 2º turno de 25 de outubro, se houver
O Decreto 84/2026 coloca à disposição da Justiça Eleitoral os prédios e servidores das escolas municipais requisitadas para votação. Servidores administrativos, docentes e diretores dessas escolas ficam obrigados a comparecer nos dias 24 e 25 de outubro, caso haja segundo turno, como já ocorreu em 3 e 4 de outubro. A convocação deve se limitar ao número estritamente necessário, com prioridade para servidores administrativos e evitando, quando possível, professores. Quem trabalhar tem direito a dois dias de descanso por dia trabalhado.
Interesse do servidor · A folga depende de autorização prévia da chefia imediata e da conveniência do serviço; guarde a declaração emitida pela direção da escola, que é o comprovante para usufruir da dispensa. A lista de convocados será publicada no Diário Oficial; o decreto prevê medidas disciplinares para quem descumprir as determinações.
Prefeitura · Remuneração
Efetivo em cargo de confiança passa a receber gratificação de 30% por opção de vencimento
A Lei Complementar 83/2026 mudou o parágrafo 3º do artigo 93 da Lei Complementar 61/2023. Pela nova redação, o servidor efetivo designado para cargo de livre nomeação e exoneração, nas situações de diferença de vencimentos tratadas no dispositivo, recebe 30% de gratificação por opção de vencimento. O percentual é calculado sobre os proventos do cargo comissionado e não incide sobre as demais verbas salariais, por se tratar de função transitória.
Interesse do servidor · Interessa a efetivos que ocupam ou podem vir a ocupar cargo em comissão. Quem está nessa situação pode conferir no holerite se a gratificação foi ajustada desde a publicação da lei e tirar dúvidas no Departamento de Pessoal.
- Órgão
- Prefeitura de Iepê / Câmara Municipal
- Publicado
- 15/09/2026
- Norma
- Lei Complementar 83/2026
- Situação
- Em vigor desde a publicação
Lei Complementar 83/2026 no Diário Oficial nº 2053 - Extra (15/09/2026) ↗
Prefeitura · Finanças
Queda de 14,59% na receita leva a novo corte de gastos, com contenção de horas extras e contratações
O Decreto 87/2026 determina nova limitação de empenho e de movimentação financeira por causa da frustração de receita de R$ 7,74 milhões (14,59%) apurada no 4º bimestre de 2026. As despesas obrigatórias com pessoal e encargos ficam fora do corte. O mesmo artigo, porém, admite medidas de contenção sobre novas contratações, horas extraordinárias e demais despesas discricionárias ligadas a pessoal. A limitação será reavaliada a cada bimestre.
Interesse do servidor · Salário e encargos obrigatórios estão preservados, mas horas extras, novas contratações e outros gastos com pessoal que não sejam obrigatórios podem ser restringidos até o fim do ano. O valor exato do corte depende de memória de cálculo que ainda será feita pela área financeira.
- Órgão
- Prefeitura de Iepê
- Publicado
- 06/10/2026
- Norma
- Decreto 87/2026 (altera o Decreto 78/2026)
- Situação
- Em vigor; reavaliação bimestral
Decreto 87/2026 no Diário Oficial nº 2073 (06/10/2026) ↗
Hospital Municipal · Benefício
Hospital Municipal prepara seguro de vida de R$ 30 mil para servidores
A Autarquia Hospital Municipal de Iepê publicou aviso de que pretende contratar seguro de vida para servidores, com estimativa de 80 vidas. As coberturas previstas são de R$ 30 mil por morte de qualquer causa, R$ 30 mil por invalidez permanente por acidente, R$ 3 mil por morte de filho e R$ 8 mil de auxílio funeral. O aviso pediu propostas de empresas no prazo de três dias úteis.
Interesse do servidor · O aviso é uma etapa preliminar: a contratação ainda não foi publicada. O número de 80 vidas sugere que o seguro mira o quadro do hospital, mas o texto fala em servidores do município; vale confirmar no RH da autarquia quem será coberto.
- Órgão
- Autarquia Hospital Municipal de Iepê
- Publicado
- 23/09/2026
- Situação
- Aviso de futura contratação; contrato não publicado
Aviso de futura contratação no Diário Oficial nº 2063 (23/09/2026) ↗
