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Sábado, 10 de outubro de 2026
Servidores municipais
Edição municipal

Ilha Comprida

Bandeira de Ilha Comprida
Prefeitura de Ilha Comprida · Diário Oficial Eletrônico do Município · Câmara Municipal de Ilha Comprida
Prazos e datasO que exige ação do servidor
  1. -sex., 16 de outubroÚltimo dia de inscrição na seleção de guarda-vidas temporário
  2. -seg., 19 de outubroAudiência pública da LOA 2027, às 18h
  3. -dom., 25 de outubroEleições 2026: 2º turno, se houver

I Carreira e concursos

Educação · plano de carreira

Monitor de Desenvolvimento Infantil pode pedir enquadramento como Professor Auxiliar

A Lei 2.562/2026 altera a Lei 2.512/2026 e permite que ocupantes efetivos do cargo de Monitor de Desenvolvimento Infantil sejam enquadrados como Professor Auxiliar de Educação Infantil, no quadro do magistério. É preciso comprovar ingresso por concurso, formação exigida para o cargo e exercício habitual de funções docentes ou de suporte pedagógico junto às crianças. O pedido é protocolado na unidade escolar, analisado pela Secretaria de Educação e pelo RH, e o enquadramento sai por ato individual publicado no Diário Oficial. A lei também proíbe novos concursos para Professor de Creche 30 horas, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Monitor de Desenvolvimento Infantil, que passam a cargos em extinção.

Interesse do servidor · O efeito financeiro começa no primeiro dia do mês seguinte ao enquadramento, sem pagamento retroativo, então vale reunir cedo a documentação funcional e a manifestação da direção da escola. Quem não cumprir os requisitos fica no cargo de origem, em quadro em extinção, e pode pedir de novo depois. Formulários, prazos e comissão de análise ainda dependem de regulamentação do Executivo.

Órgão
Prefeitura de Ilha Comprida · Câmara Municipal
Publicado
30/09/2026
Norma
Lei 2.562/2026
Situação
Lei em vigor; procedimento aguarda regulamentação
Diário Oficial Eletrônico, edição 2.303 (30/09/2026), Lei 2.562 ↗
Prefeitura · estágio probatório

Estágio probatório terá três avaliações e comissão própria; quem já está no estágio entra na regra

O Decreto 1.413/2026 regulamenta a avaliação especial de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório de três anos (Lei 806/2010). Serão três avaliações obrigatórias, entre o 9º e o 10º, o 19º e o 20º e o 29º e o 30º mês de exercício, sobre assiduidade, disciplina, produtividade e responsabilidade. Uma Comissão Especial permanente analisa cada avaliação, e o servidor tem 10 dias para se manifestar e, ao final, para apresentar defesa. Quem já estava em estágio probatório na publicação terá calendário individual de transição, sem avaliação retroativa.

Interesse do servidor · Servidor recém-nomeado deve acompanhar as datas das avaliações e usar o prazo de 10 dias para registrar sua manifestação sempre que discordar. Faltas justificadas e afastamentos legais não podem, por si só, pesar contra a assiduidade. O calendário de transição de cada servidor ainda será definido pelo RH e pela comissão.

Órgão
Prefeitura de Ilha Comprida
Publicado
15/09/2026
Norma
Decreto 1.413/2026
Situação
Em vigor; calendários individuais de transição a definir
Diário Oficial Eletrônico, edição 2.286 (15/09/2026), Decreto 1.413 ↗
Seleção · guarda-vidas temporário

Guarda-vidas da temporada: inscrições de 13 a 16 de outubro, 10 vagas e R$ 2.800 brutos por 15 plantões

A Prefeitura abriu seleção de Guarda-Vidas por Tempo Determinado para a temporada 2026/2027, com seleção, prova física e curso feitos pelo Corpo de Bombeiros. As inscrições são gratuitas, de 13 a 16 de outubro, pela internet até 23h59 do dia 16 ou presencialmente no Resolve Fácil. Serão habilitados até 15 candidatos: os 10 primeiros fazem a escala de 1º de janeiro a 30 de abril de 2027 (R$ 186,67 por plantão de 12 horas) e os demais ficam em reserva para plantões avulsos (R$ 250,00). O curso de formação vai de 17 de novembro a 4 de dezembro e o resultado final sai em 11 de dezembro.

Interesse do servidor · Não se trata de cargo público: a prestação é autônoma, paga por RPA, sem vínculo empregatício ou estatutário, com desconto de INSS de 11%, IR e ISS quando devido. Quem já é servidor precisa declarar que não acumula cargo de forma ilícita. O edital foi republicado como errata em 9 de outubro, mantendo o período de inscrição.

Órgão
Prefeitura de Ilha Comprida · Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Publicado
08/10/2026
Norma
Edital de Seleção GVTD Temporada 2026/2027 (Lei 1.255/2015)
Situação
Inscrições de 13 a 16/10/2026
Diário Oficial Eletrônico, edição 2.309 (08/10/2026), Edital GVTD ↗ Diário Oficial Eletrônico, edição 2.313 (09/10/2026), errata do edital ↗ Notícia da Prefeitura (09/10/2026) ↗
Concurso 02/2025 · convocação

Concurso 02/2025: 1 aprovado convocado para Farmacêutico 40h

O Edital de Nomeação 008/2026 convocou um candidato aprovado no Concurso Público 02/2025 para o cargo de Farmacêutico 40h. O convocado tinha até 5 dias úteis para assinar o termo de interesse na Divisão de Recursos Humanos e, depois, até 15 dias úteis para entregar os documentos. A ausência equivale a renúncia à vaga.

Interesse do servidor · Para quem está na lista do Concurso 02/2025, o edital mostra que as convocações seguem ocorrendo e que os prazos são curtos: acompanhe o Diário Oficial. A posse depende de exame médico de aptidão.

Órgão
Prefeitura de Ilha Comprida · Divisão de Recursos Humanos
Publicado
25/09/2026
Norma
Edital de Nomeação 008/2026
Situação
Convocação publicada; prazo de 5 dias úteis para manifestar interesse
Diário Oficial Eletrônico, edição 2.299 (25/09/2026), Edital de Nomeação 008/2026 ↗

II Remuneração e direitos

Prefeitura · jornada de trabalho

Plantão 12x36 ganha regras: escala com 15 dias de antecedência e troca só com autorização

O Decreto 1.414/2026 regulamenta a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso prevista na Lei 1.663/2019. O regime pode ser adotado na Secretaria de Saúde, na Fiscalização, no Trânsito e na Divisão de Monitoramento, Vigilância e Segurança; outras áreas, como a dos vigias, dependem de autorização expressa do prefeito. A escala deve ser divulgada com pelo menos 15 dias de antecedência do mês, é proibida escala 24x72 e a troca de plantão direto entre colegas, sem autorização e registro, fica vedada. Secretarias que já usam 12x36 sem enquadramento na lista têm 60 dias para enviar a documentação de autorização.

Interesse do servidor · Quem trabalha em plantão deve conferir se a escala do mês foi divulgada no prazo e registrar formalmente qualquer troca e o intervalo não usufruído. Convocação no período de descanso só vale em caso excepcional e justificado, com pagamento pelas regras da Lei 1.663/2019; o decreto diz que não altera adicional noturno, folgas nem outras vantagens.

Órgão
Prefeitura de Ilha Comprida
Publicado
15/09/2026
Norma
Decreto 1.414/2026
Situação
Em vigor desde a publicação; secretarias têm 60 dias para regularizar autorizações
Diário Oficial Eletrônico, edição 2.286 (15/09/2026), Decreto 1.414 ↗

III Agenda

Orçamento · LOA 2027

Orçamento de 2027 em audiência pública no dia 19 de outubro, às 18h

A Prefeitura apresenta e discute a Lei Orçamentária Anual de 2027 em audiência pública na segunda-feira, 19 de outubro, às 18h. O encontro será no auditório da Escola Municipal Meu Recanto, na Avenida Candapuí Norte, e é aberto à população.

Interesse do servidor · A LOA fixa quanto haverá para folha de pagamento e para cada secretaria em 2027. A audiência é o momento de perguntar sobre a previsão de despesas com pessoal.

Órgão
Prefeitura de Ilha Comprida
Publicado
24/09/2026
Situação
Audiência marcada para 19/10/2026
Notícia da Prefeitura (24/09/2026) ↗
Câmara Municipal · expediente

Câmara adota teletrabalho por 90 dias durante a reforma do plenário

A Resolução 297/2026 institui teletrabalho temporário na Câmara por 90 dias, prazo previsto para a reforma do plenário. Procuradoria, Contabilidade e Tesouraria ficam em teletrabalho integral; Assessoria Legislativa e setor administrativo em regime misto; Secretaria Legislativa, Protocolo e Recepção seguem presenciais. Pela Resolução 296/2026, sessões e atendimento passam provisoriamente ao Espaço Cultural Plínio Marcos, na Avenida São Paulo, 1000, Balneário Adriana.

Interesse do servidor · Para os servidores da Câmara, vínculo, jornada e remuneração não mudam; a frequência passa a ser aferida pelas entregas, e o teletrabalho não dá direito a adicional ou hora extra. É preciso ficar disponível no horário de expediente e comparecer quando convocado.

Órgão
Câmara Municipal de Ilha Comprida
Publicado
17/09/2026
Norma
Resolução 297/2026 e Resolução 296/2026
Situação
Vigente enquanto durarem as obras
Diário Oficial Eletrônico, edição 2.291 (17/09/2026), Resoluções 296 e 297 ↗