Iracemápolis: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · revisão geral

LDO 2027 manda concluir a revisão geral dos salários até 28 de fevereiro de 2027

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 2.753/2026), sancionada em 14 de setembro, autoriza a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais. O percentual não está na LDO: será definido em lei específica, levando em conta o comportamento da Receita Corrente Líquida. A lei fixa que a revisão de 2027 deve ser concluída até 28 de fevereiro de 2027. A mesma LDO autoriza, dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, concessão de vantagens, criação de cargos, alteração de carreiras, admissões e concurso público, desde que haja dotação no orçamento e, no caso de vantagens e aumentos, lei específica.

Interesse do servidor · Há data-limite para a revisão de 2027, mas nenhum índice foi definido ainda. O servidor deve acompanhar o envio do projeto de lei com o percentual à Câmara, provavelmente no início de 2027.

Órgão: Prefeitura de Iracemápolis
Publicado: 15/09/2026
Norma: Lei 2.753/2026 (LDO 2027), art. 16
Situação: Percentual a definir em lei específica; prazo até 28/02/2027

Lei 2.753/2026 no Diário Oficial nº 165, de 15/09/2026 ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · Processo Seletivo 001/2026

Seletivo 001/2026 convoca mais 6 aprovados, com 5 dias para se apresentar ao RH

A Prefeitura publicou no Diário Oficial seis convocações do Processo Seletivo nº 001/2026: quatro para o cargo de servente, uma para agente comunitário de saúde da UBS Noé Franco de Campos e uma para auxiliar administrativo. Três saíram na edição de 2 de outubro e três na de 7 de outubro. Os convocados devem comparecer à Coordenadoria de Recursos Humanos (Rua Santo Rossetti, 23, Parque Dr. Dimas Cera Ometto), das 9h às 15h. Quem não comparecer em 5 dias é considerado desistente.

Interesse do servidor · Quem está na lista do seletivo deve conferir o Diário Oficial todos os dias, porque a convocação é feita só por publicação. Pela nossa estimativa, o prazo das convocações de 7 de outubro termina por volta de 12 de outubro; o ato não diz se os 5 dias são corridos ou úteis. Há divergência de datas: os atos da edição de 2 de outubro aparecem assinados em 5 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Iracemápolis · Coordenadoria de Recursos Humanos
Publicado: 07/10/2026
Norma: Processo Seletivo nº 001/2026
Situação: Convocações em andamento

Convocações no Diário Oficial nº 178, de 02/10/2026 ↗ Convocações no Diário Oficial nº 181, de 07/10/2026 ↗

Educação · seletivo de professores eventuais

Seletivo de professor eventual paga de R$ 26,20 a R$ 27,98 por hora-aula; lista de habilitados ainda não saiu

A Secretaria Municipal de Educação abriu o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, por análise de currículo, para formar cadastro de professores eventuais que substituem efetivos em afastamentos: Professor I do Ensino Fundamental (R$ 26,20 a hora-aula), Professor I da Educação Infantil (R$ 27,98), Artes, Atendimento Educacional Especializado e Educação Física (R$ 27,23 cada). As inscrições foram presenciais e sem taxa, de 21 a 25 de setembro. O edital saiu em 15 de setembro e foi republicado com retificação no dia seguinte. O cadastro vale até o fim do ano letivo de 2027, sem prorrogação.

Interesse do servidor · As inscrições estão encerradas. O próximo passo é a publicação da Lista Geral de Habilitação, com prazo de recurso; até a última atualização da página do processo, em 2 de outubro, ela não tinha sido publicada. Pelo edital, cada professor eventual não pode atuar por mais de 15 dias, consecutivos ou intercalados, no mês, nem passar de 40 horas semanais.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 16/09/2026
Norma: Edital de PSS nº 001/2026 (Lei municipal 2.516/2022)
Situação: Inscrições encerradas em 25/09/2026; aguarda lista de habilitação

Edital retificado no Diário Oficial nº 167, de 16/09/2026 ↗ Página do processo seletivo no portal da Prefeitura ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa de 26 para 30 de outubro

O Decreto 4.487/2026 alterou o calendário de 2026 e transferiu o ponto facultativo do Dia do Servidor Público (28 de outubro) para sexta-feira, 30 de outubro. Pelo decreto original de janeiro (4.421/2026), a folga seria na segunda-feira, 26 de outubro. Serviços essenciais que não podem parar funcionam conforme organização de cada secretaria, que também pode instituir plantão.

Interesse do servidor · A folga do servidor fica em 30 de outubro, emendando com o fim de semana. Quem trabalha em serviço essencial deve confirmar a escala com a chefia.

Órgão: Prefeitura de Iracemápolis
Publicado: 15/09/2026
Norma: Decreto 4.487/2026, que altera o Decreto 4.421/2026
Situação: Ponto facultativo em 30/10/2026

Decreto 4.487/2026 no Diário Oficial nº 165, de 15/09/2026 ↗ Decreto 4.421/2026 (calendário de 2026) ↗

Educação · Dia do Professor

Feriado escolar do Dia do Professor muda de 15 para 16 de outubro

O Decreto 4.493/2026, publicado em 8 de outubro, transferiu o feriado escolar de 15 de outubro, Dia do Professor, para sexta-feira, 16 de outubro. A mudança foi pedida pela Secretaria Municipal de Educação para ajustar o calendário de atividades de 2026.

Interesse do servidor · Para professores e demais servidores da rede municipal de ensino, 15 de outubro passa a ser dia letivo normal e a folga escolar fica em 16 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Iracemápolis
Publicado: 08/10/2026
Norma: Decreto 4.493/2026
Situação: Feriado escolar em 16/10/2026

Decreto 4.493/2026 no Diário Oficial nº 182, de 08/10/2026 ↗

Câmara · orçamento 2027

Orçamento de 2027 chega à Câmara com R$ 170,8 milhões e gasto de pessoal estimado em 42,78% da receita

A Prefeitura enviou à Câmara em 30 de setembro o Projeto de Lei 66/2026, a Lei Orçamentária Anual de 2027, que estima receita e fixa despesa em R$ 170,8 milhões. Um anexo do projeto estima a despesa com pessoal do Executivo em R$ 71,5 milhões, o que equivale a 42,78% da Receita Corrente Líquida. O projeto foi lido na 34ª sessão ordinária, em 5 de outubro. A audiência pública sobre o orçamento foi realizada em 26 de setembro.

Interesse do servidor · É no orçamento que se reserva dinheiro para revisão salarial, admissões e concursos de 2027. O projeto ainda vai ser votado pelos vereadores e pode receber emendas.

Órgão: Câmara Municipal de Iracemápolis
Publicado: 30/09/2026
Norma: Projeto de Lei 66/2026 (LOA 2027)
Situação: Em tramitação na Câmara

Projeto de Lei 66/2026 no sistema da Câmara ↗ Aviso da audiência pública do orçamento de 2027 ↗