Itaberá: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · licença para tratamento de saúde

Atestado médico agora tem prazo de 2 dias úteis; acima de 3 dias de afastamento, perícia obrigatória

Decreto publicado em 9 de outubro passou a regulamentar a licença para tratamento de saúde dos servidores municipais prevista no Estatuto. O atestado, de médico ou dentista, deve ser entregue em até 2 dias úteis da emissão, pelo protocolo online (1Doc) ou na Divisão de Protocolos do Paço. O servidor pode apresentar até 3 atestados de curta duração (até 3 dias) a cada 6 meses sem perícia; passado esse limite, ou em afastamentos acima de 3 dias, haverá avaliação pela perícia médica oficial, agendada pelo RH. Atendimentos com psicólogo, fisioterapeuta e outros profissionais geram só declaração de comparecimento, e as horas precisam ser compensadas.

Interesse do servidor · Vale desde 9 de outubro: guarde o comprovante de entrega do atestado e fique atento ao prazo de 2 dias úteis. O CID só aparece no atestado se o servidor autorizar, e licença indeferida vira falta injustificada, mas só depois de decisão fundamentada e com chance de defesa.

Órgão: Prefeitura Municipal de Itaberá
Publicado: 09/10/2026
Norma: Decreto nº 5.975/2026
Situação: Em vigor desde a publicação

Diário Oficial de Itaberá, edição nº 1856 (09/10/2026) ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · concursos 01/2024 e 01/2025

Cerca de 11 aprovados em concurso nomeados em outubro; prazo de 30 dias para levar documentos

Quatro portarias publicadas nos Diários de 6 e 8 de outubro nomearam cerca de 11 aprovados, em estágio probatório e regime estatutário: Professor de Educação Básica I e Cuidador de Pessoas (Concurso 01/2024), Fonoaudiólogo e Educador Social (Concurso 01/2025). Os editais de convocação anexos dão 30 dias, a contar da publicação, para apresentar os pré-requisitos no Departamento Pessoal (Rua Cel. Amantino, 483), das 8h às 11h e das 13h às 16h, seguido do exame médico admissional. Em setembro, a Prefeitura também publicou editais de convocação do Processo Seletivo 01/2025 para Merendeira e Professor de Educação Básica I, com prazo de 3 dias já encerrado.

Interesse do servidor · Quem foi nomeado precisa comparecer dentro do prazo, sob pena de eliminação. Pela nossa estimativa, o prazo vai até cerca de 5 de novembro para os nomeados publicados em 6 de outubro e até cerca de 7 de novembro para os publicados em 8 de outubro; confirme a data no Departamento Pessoal.

Órgão: Prefeitura Municipal de Itaberá
Publicado: 06/10/2026
Norma: Portarias nº 273, 274, 278 e 279/2026
Situação: Prazo de 30 dias para entrega de documentos

Diário Oficial nº 1853 (06/10/2026): Portarias 273, 274 e 278 ↗ Diário Oficial nº 1855 (08/10/2026): Portaria 279 ↗ Diário Oficial nº 1849 (30/09/2026): convocação do Seletivo 01/2025 ↗

Prefeitura · quadro do magistério

Lei cria 2 novos cargos efetivos de Professor de Educação Básica I, com 30 horas semanais

A Lei nº 3.640, sancionada em 29 de setembro e publicada no Diário de 1º de outubro, cria dois cargos de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I na Prefeitura, com jornada de 30 horas semanais. Os cargos seguem a Lei Municipal nº 2.455/2011 e serão preenchidos por concurso público. O requisito é licenciatura plena em Pedagogia ou Normal Superior, admitida como formação mínima a de nível médio na modalidade normal. A lei também lista as atribuições do cargo.

Interesse do servidor · Abre espaço para novas nomeações no magistério municipal. A lei não diz quando os cargos serão preenchidos nem se será usado concurso já existente.

Órgão: Prefeitura e Câmara Municipal de Itaberá
Publicado: 01/10/2026
Norma: Lei nº 3.640/2026
Situação: Lei em vigor

Diário Oficial nº 1850 (01/10/2026): Lei 3.640 ↗ Câmara: Projeto de Lei do Executivo nº 53/2026 ↗

III Agenda

Câmara · Orçamento 2027

Orçamento 2027 de R$ 154,8 milhões: Câmara recebe sugestões em 19 e 26/10 e faz audiência em 9/11

O projeto da Lei Orçamentária de 2027 (PL nº 55/2026) chegou à Câmara em 30 de setembro e estima receita e despesa de R$ 154.788.000,00. Segundo edital da Câmara, a Comissão de Finanças e Orçamento atende o público no Plenário nos dias 19 e 26 de outubro, das 18h às 19h, e o projeto fica disponível para sugestões até 9 de novembro, também pelo e-mail contabilidade@itabera.sp.leg.br. A audiência pública será em 9 de novembro, às 18h30, na sede da Câmara, com transmissão pelo site.

Interesse do servidor · É no orçamento que se define quanto vai para pessoal em 2027. O servidor pode acompanhar e levar sugestões nas datas marcadas; o projeto ainda está em análise na Câmara.

Órgão: Câmara Municipal de Itaberá
Publicado: 02/10/2026
Norma: Projeto de Lei nº 55/2026
Situação: Em tramitação; sugestões até 09/11/2026

Diário Oficial nº 1851 (02/10/2026): edital da Câmara ↗ Câmara: Projeto de Lei do Executivo nº 55/2026 ↗

Prefeitura · controle de frequência

Prefeitura vai contratar sistema de ponto eletrônico para os servidores; propostas até 15/10

A Prefeitura publicou aviso de intenção de contratação direta (nº 56/2026) de licença de uso de sistema de gerenciamento de ponto eletrônico dos servidores municipais. Uma retificação de 9 de outubro prorrogou o recebimento de propostas das empresas até as 9h de 15 de outubro. A íntegra do aviso está no portal da Prefeitura.

Interesse do servidor · Indica mudança no controle de frequência. Ainda não há data para o novo sistema começar nem regras de uso publicadas.

Órgão: Prefeitura Municipal de Itaberá
Publicado: 09/10/2026
Norma: Aviso de Intenção de Contratação Direta nº 56/2026
Situação: Recebimento de propostas até 15/10/2026

Diário Oficial nº 1856A (09/10/2026): retificação do aviso 56/2026 ↗ Diário Oficial nº 1852 (05/10/2026): aviso original ↗