Itajobi: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Fundo Municipal de Seguridade · aposentadorias e pensões

Lei autoriza o Fundo de Seguridade a antecipar o pagamento de aposentadorias e pensões

A Lei nº 1.914, sancionada em 23 de setembro, permite que o Fundo Municipal de Seguridade pague aposentadorias e pensões por morte antes do fim do mês de referência, desde que o Conselho Administrativo decida e haja disponibilidade financeira. O valor antecipado continua pertencendo à folha do próprio mês. Se o beneficiário falecer depois de receber, a parte correspondente aos dias seguintes ao óbito deve voltar ao Fundo e pode ser descontada do Auxílio Funeral pago a quem responde pela herança. O Decreto nº 2.177, de 5 de outubro, regulamentou a rotina e exige que o Fundo avise a Contabilidade com pelo menos 48 horas de antecedência.

Interesse do servidor · A lei não fixa data: a antecipação só ocorre quando o Conselho Administrativo do Fundo decidir, e nas edições do Diário Oficial até 9 de outubro não aparece decisão marcando o primeiro pagamento antecipado. Em caso de falecimento, valores pagos a mais serão cobrados do espólio ou dos dependentes, com direito a defesa.

Órgão: Prefeitura de Itajobi / Fundo Municipal de Seguridade
Publicado: 23/09/2026
Norma: Lei 1.914/2026; Decreto 2.177/2026
Situação: Em vigor; depende de decisão do Conselho do Fundo

Lei nº 1.914 no Diário Oficial nº 1628 (23/09/2026) ↗ Decreto nº 2.177 no Diário Oficial nº 1636 (05/10/2026) ↗ Projeto de Lei nº 169/2026 na Câmara Municipal ↗

II Carreira e concursos

Prefeitura · concursos e seletivos

Aprovados em concurso e seletivo da Educação têm até 13 de outubro para se apresentar

Edital de 5 de outubro chama mais um aprovado do Concurso Público nº 02/2025 para Diretor Escolar, que deve comparecer ao Departamento de Recursos Humanos de 6 a 13 de outubro, das 9h às 16h, para avaliação médica e posse. Em 8 de outubro, a Diretoria Municipal de Educação convocou os classificados do 83º ao 95º lugar do Processo Seletivo Simplificado nº 007/2025 (Professor de Educação Básica) para a atribuição de aulas em vagas remanescentes no dia 13 de outubro, às 8h, com documentos originais. Em setembro, o Concurso nº 001/2025 já havia chamado cerca de quatro aprovados para atendente e motorista, e o nº 02/2025, outro diretor escolar.

Interesse do servidor · Quem é chamado e não comparece no prazo é considerado desistente, e o próximo da lista é convocado. Aprovados devem acompanhar o Diário Oficial, onde as convocações são publicadas.

Órgão: Prefeitura de Itajobi · Recursos Humanos e Diretoria Municipal de Educação
Publicado: 08/10/2026
Norma: Concurso Público 02/2025; Processo Seletivo Simplificado 007/2025
Situação: Comparecimento até 13/10/2026

Convocação do Concurso 02/2025 no Diário Oficial nº 1636 (05/10/2026) ↗ Convocação do PSS 007/2025 no Diário Oficial nº 1639 (08/10/2026) ↗ Convocações dos Concursos 001/2025 e 02/2025 no Diário Oficial nº 1630 (25/09/2026) ↗

Prefeitura · quadro de pessoal

Quadro ganha cerca de 8 vagas efetivas e perde cerca de 11 vagas desocupadas; nova gratificação de R$ 1.600

A Lei nº 1.911, de 23 de setembro, aumenta o número de vagas de sete cargos efetivos, entre eles fisioterapeuta (de 10 para 12), psicólogo, escriturário e fiscal tributário, e extingue vagas que estavam desocupadas em cargos como agente de serviço público, motorista e sepultador, além de extinguir o cargo de auxiliar de tesouraria. Na mesma data, a Lei nº 1.912 criou a Coordenadoria de Gestão do Terceiro Setor, com uma função de confiança para servidor efetivo e gratificação mensal de R$ 1.600. A gratificação será corrigida pelos mesmos índices da revisão geral anual e não se incorpora ao salário.

Interesse do servidor · As novas vagas abrem espaço para futuras nomeações nesses cargos, mas a lei não marca concurso. As vagas extintas estavam desocupadas, segundo a própria lei, e por isso nenhum servidor perde o cargo.

Órgão: Prefeitura de Itajobi / Câmara Municipal
Publicado: 23/09/2026
Norma: Leis 1.911/2026 e 1.912/2026
Situação: Em vigor

Leis nº 1.911 e 1.912 no Diário Oficial nº 1628 (23/09/2026) ↗ Projetos de Lei nº 168 e 170/2026 na Câmara Municipal ↗

III Agenda

Prefeitura · Dia do Servidor

Ponto facultativo do Dia do Servidor passa de 28 para 30 de outubro

O Decreto nº 2.178, de 6 de outubro, transferiu o ponto facultativo do Dia do Funcionário Público nas repartições municipais de quarta-feira, 28 de outubro, para sexta-feira, 30 de outubro. A data original estava no calendário de pontos facultativos de 2026 (Decreto nº 2.093/2025). Almoxarifado, coleta de lixo e limpeza pública e Pronto Socorro Municipal funcionam normalmente, e as creches de período integral não abrem no dia.

Interesse do servidor · Nas repartições, o dia 28 passa a ter expediente normal e a folga fica para a sexta-feira, 30. Quem trabalha na coleta, limpeza, almoxarifado e Pronto Socorro segue a escala normal; famílias que usam creche integral precisam se programar.

Órgão: Prefeitura de Itajobi
Publicado: 06/10/2026
Norma: Decreto 2.178/2026
Situação: Em vigor

Decreto nº 2.178 no Diário Oficial nº 1637 (06/10/2026) ↗