Itaoca: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Prefeitura · Consignado

Lei 909/2026 limita descontos em folha a 70% e abre 5% para cartão de crédito consignado

A Lei Municipal nº 909, de 16 de setembro de 2026, alterou a Lei nº 378/2008, que trata das consignações em folha dos servidores de Itaoca. Administradoras de cartão de crédito passam a figurar entre as entidades que podem firmar convênio com a Prefeitura para desconto em folha. Pela nova redação, os descontos facultativos somados aos obrigatórios não podem passar de 70% dos vencimentos, e os facultativos ficam limitados a 35%, dos quais 5% são reservados exclusivamente ao cartão de crédito. A lei vale desde a publicação.

Interesse do servidor · Antes de contratar empréstimo ou cartão consignado, confira no holerite quanto da margem de 35% já está comprometida. O cartão só pode ser descontado em folha se a administradora tiver convênio com a Prefeitura; a lista de conveniadas não foi publicada no Diário Oficial até 7 de outubro.

Órgão: Prefeitura Municipal de Itaoca
Publicado: 16/09/2026
Norma: Lei Municipal nº 909/2026
Situação: Em vigor

Lei nº 909/2026 no Diário Oficial de Itaoca, edição 296 (16/09/2026) ↗

II Carreira e concursos

Recursos Humanos · Concurso 001/2022

Concurso 001/2022 ganha mais vagas e convocados começam a trabalhar a partir de 15 de outubro

Dois decretos ampliaram as vagas a serem preenchidas com a lista do Concurso Público nº 001/2022: o Decreto nº 1.604, de 21 de setembro, fixou 22 vagas de motorista, e o Decreto nº 1.609, de 29 de setembro, elevou servente para 26, recepcionista para 4 e vigia para 5. Em seguida, a Prefeitura convocou 7 classificados (4 serventes, 1 recepcionista e 2 vigias), que deveriam se apresentar entre 30 de setembro e 7 de outubro, com início das atividades a partir de 15 de outubro. A edição de 7 de outubro trouxe cerca de 8 portarias de nomeação de aprovados nos concursos 001/2022 e 001/2023, para cargos como servente, vigia, recepcionista, motorista, enfermeiro e diretor de escola.

Interesse do servidor · Quem está na lista do concurso deve acompanhar o Diário Oficial semanal: quem não se apresenta no prazo é considerado desistente e a vaga passa ao próximo classificado. Com as vagas ampliadas, novas convocações podem sair nas próximas edições.

Órgão: Prefeitura Municipal de Itaoca
Publicado: 01/10/2026
Norma: Decretos nº 1.604/2026 e nº 1.609/2026
Situação: Convocações em andamento

Decreto nº 1.604/2026 no Diário Oficial, edição 297 (23/09/2026) ↗ Decreto nº 1.609/2026 no Diário Oficial, edição 298 (30/09/2026) ↗ Edital de convocação na edição extraordinária 299 (01/10/2026) ↗ Portarias de nomeação na edição 300 (07/10/2026) ↗

Educação · Alfabetização

Professores alfabetizadores integram nova comissão municipal, sem remuneração extra

A Portaria nº 214, de 21 de setembro de 2026, instituiu a Comissão Municipal de Alfabetização de Itaoca, prevista no Decreto nº 1.507/2025, para apoiar as políticas de alfabetização da rede. A comissão reúne professores alfabetizadores de turmas de 1º e 2º ano, entre outros membros. A portaria define a participação como serviço público relevante e não remunerado, sem gerar vínculo ou adicional.

Interesse do servidor · Para o professor indicado, a função soma tarefas sem acréscimo no salário. Vale confirmar com a Secretaria de Educação como as reuniões se encaixam na jornada.

Órgão: Prefeitura Municipal de Itaoca
Publicado: 23/09/2026
Norma: Portaria nº 214/2026
Situação: Comissão instituída

Portaria nº 214/2026 no Diário Oficial, edição 297 (23/09/2026) ↗