Itapevi: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

ITAPEVIPREV · empréstimo consignado

Nova lei autoriza o ITAPEVIPREV a emprestar a segurados, aposentados e pensionistas, mas só depois de seis requisitos

A Lei Complementar nº 244, de 7 de outubro de 2026, altera a lei do fundo de previdência (LC 92/2017) e permite aplicar recursos do ITAPEVIPREV em empréstimos consignados aos próprios segurados, aposentados e pensionistas. A lei diz expressamente que a autorização não permite o início imediato das operações: antes é preciso cumprir as regras federais, incluir a modalidade na Política de Investimentos, fazer estudos atuariais e jurídicos, criar fundo garantidor ou seguro, aprovar manual da carteira e dar ao instituto acesso às folhas de pagamento. A mesma lei reorganiza o Comitê de Investimentos (5 membros, mandato de 2 anos) e destina a receita do contrato da folha de aposentados e pensionistas à capacitação na área previdenciária.

Interesse do servidor · Ainda não há como pedir o empréstimo: valores, prazos, juros e quem pode tomar serão definidos depois pelo Conselho de Administração. Vale acompanhar as próximas publicações do ITAPEVIPREV no Diário Oficial. O texto indica publicação em 7 de outubro, mas a lei saiu na edição nº 1605, de 9 de outubro.

Órgão: Prefeitura de Itapevi / ITAPEVIPREV
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 244/2026
Situação: Em vigor; operações dependem de regulamentação

Diário Oficial de Itapevi nº 1605, de 9 de outubro de 2026 (LC 244/2026) ↗

ITAPEVIPREV · recadastramento

Aposentados e pensionistas que fazem aniversário em outubro têm até 30 de outubro para se recadastrar

O ITAPEVIPREV convocou os aposentados e pensionistas aniversariantes de outubro para o Recadastramento Anual 2026. O atendimento é presencial, na sede do instituto (Rua Geraldo Vasques, 112, Nova Itapevi), de 1º a 30 de outubro, em dias úteis, das 8h às 16h. É preciso levar RG, CPF e comprovante de endereço recente.

Interesse do servidor · Quem não comparecer terá o pagamento do benefício suspenso até regularizar a situação, conforme o art. 26 da LC 92/2017. Atenção ao feriado municipal de 28 de outubro, que reduz os dias úteis restantes.

Órgão: ITAPEVIPREV
Publicado: 02/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 92/2017, art. 26
Situação: Prazo aberto até 30/10/2026

Diário Oficial de Itapevi nº 1602, de 2 de outubro de 2026 (Comunicados) ↗

Administração · recadastramento anual

Servidores nascidos em agosto, setembro e outubro devem fazer o recadastramento anual pela internet

A Secretaria de Administração convocou os servidores municipais aniversariantes de agosto, setembro e outubro para o Recadastramento Anual 2026, que é obrigatório. O procedimento é feito on-line, pelo portal de RH da Prefeitura ou pelo Espaço do Servidor, no item Recadastramento.

Interesse do servidor · A convocação publicada não informa data-limite nem a consequência de não fazer; na dúvida, faça logo e procure o Departamento de Gestão de Pessoas.

Órgão: Secretaria de Administração
Publicado: 09/10/2026
Situação: Convocação aberta, sem prazo publicado

Diário Oficial de Itapevi nº 1605, de 9 de outubro de 2026 (Outros Atos, Administração) ↗ Portal de RH indicado na convocação ↗

II Carreira e concursos

Defesa Civil · novos cargos

Lei cria 12 cargos efetivos de agente de defesa civil e gratificações de 30% a 50% para efetivos designados

A Lei Complementar nº 243, de 7 de outubro de 2026, estrutura a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, ligada à Secretaria de Segurança. Ela cria 12 cargos efetivos de agente de proteção e defesa civil, de nível médio (referência Grupo 4), a serem preenchidos por concurso público. As funções de coordenador, diretor de divisão e gerente serão exercidas por servidores efetivos, com acréscimo mensal de 50%, 40% e 30% sobre o salário-base, respectivamente.

Interesse do servidor · Ainda não há edital: a lei apenas prevê que a Prefeitura fará o concurso. Servidores efetivos de nível médio podem ser designados para as funções gratificadas (coordenador exige nível superior), e a lei também prevê equipes de apoio voluntárias, sem remuneração extra.

Órgão: Prefeitura de Itapevi
Publicado: 09/10/2026
Norma: Lei Complementar nº 243/2026
Situação: Em vigor; concurso ainda sem edital

Diário Oficial de Itapevi nº 1605, de 9 de outubro de 2026 (LC 243/2026) ↗

Educação · funções de confiança

Seletivo do Tempo Integral sai com 9 aprovados; recurso só na manhã de 13 de outubro

A Secretaria de Educação publicou o resultado do 3º Processo Seletivo de 2026 (Edital SME nº 09) para funções de confiança do Programa Municipal de Educação Integral, aberto a docentes efetivos do programa. Pela lista, 2 candidatos passaram para gestor escolar, 4 para coordenador pedagógico e 3 para articulador de aprendizagem; um candidato a gestor ficou abaixo da nota de corte. Recursos vão por e-mail (tempo.integral@edu.itapevi.sp.gov.br), das 8h às 12h de 13 de outubro, e o resultado final está previsto para 16 de outubro.

Interesse do servidor · Os aprovados aguardam chamada por e-mail, conforme as vagas. O edital chama 16 de outubro de quarta-feira, mas a data cai numa sexta-feira; confirme no Diário Oficial.

Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Publicado: 09/10/2026
Norma: Edital SME nº 09/2026
Situação: Prazo de recurso em 13/10/2026

Diário Oficial nº 1605, de 9 de outubro de 2026 (resultado) ↗ Diário Oficial nº 1594, de 11 de setembro de 2026 (Edital SME nº 09) ↗

Administração · concursos

Mais 4 aprovados em concurso convocados para se apresentar entre 13 e 19 de outubro

A Secretaria de Administração convocou mais 4 classificados: 2 do Concurso Público 01/2023 (monitor de desenvolvimento infantil e professor de educação básica I) e 2 do Concurso 01/2024 (recepcionista de unidade de saúde e técnico em enfermagem). Eles devem comparecer ao Departamento de Gestão de Pessoas (Rua Isola Belli Leonardi, 8, Nova Itapevi), com documento com foto, nos dias 13, 14, 15, 16 e 19 de outubro, das 8h às 17h. Desde setembro, o Diário Oficial vem publicando convocações semelhantes desses concursos quase toda semana.

Interesse do servidor · Quem não comparecer no prazo perde a vaga (deserção). Os classificados devem conferir cada edição do Diário Oficial.

Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Publicado: 09/10/2026
Norma: Concursos Públicos 01/2023 e 01/2024
Situação: Apresentação até 19/10/2026

Diário Oficial de Itapevi nº 1605, de 9 de outubro de 2026 (Convocações) ↗

Educação · jornada docente

Novas regras de HTPC: reunião remota exige ajuste do ponto em até 48 horas

O Decreto nº 6.066/2026 regulamenta as Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo na rede municipal e substitui o Decreto nº 5.903/2024. O formato (remoto, híbrido ou presencial) será definido em consulta ao corpo docente de cada escola, por maioria absoluta. Professores com dois cargos podem, em certos casos, cumprir de forma diluída a HTPC de um dos vínculos. Faltas e atrasos nas HTPCs serão encaminhados para desconto em folha.

Interesse do servidor · Na HTPC 100% remota, o docente precisa pedir o ajuste do ponto eletrônico em até 48 horas; na presencial, vale o registro facial no início e no fim. Diretor ou vice que conduzir a HTPC não recebe gratificação nem hora extra, apenas reorganização da jornada.

Órgão: Prefeitura de Itapevi / Secretaria de Educação
Publicado: 18/09/2026
Norma: Decreto nº 6.066/2026
Situação: Em vigor

Diário Oficial de Itapevi nº 1598, de 18 de setembro de 2026 (via Querido Diário) ↗

III Agenda

Prefeitura · feriados

Dia do Servidor, 28 de outubro, já é feriado municipal do Padroeiro em Itapevi

O decreto de feriados e pontos facultativos de 2026 (Decreto nº 6.022/2026) marca 28 de outubro como feriado municipal do Padroeiro da Cidade. Até a edição de 9 de outubro, o Diário Oficial não trouxe decreto específico de ponto facultativo pelo Dia do Servidor. Até o fim do ano ainda há os feriados de 12 de outubro, 2, 15 e 20 de novembro e 25 de dezembro, além dos pontos facultativos de 24 e 31 de dezembro.

Interesse do servidor · Saúde, segurança, mobilidade, infraestrutura e outros serviços essenciais funcionam em plantão ou revezamento nesses dias, a critério de cada secretário, que pode convocar servidores.

Órgão: Prefeitura de Itapevi
Publicado: 20/01/2026
Norma: Decreto nº 6.022/2026
Situação: Em vigor

Decreto nº 6.022/2026 (feriados e pontos facultativos de 2026) ↗